norma nº 2242/2015

O, PREFEITURA
“é SÃO LOURENÇO DO OESTE
LEI Nº 2.242, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015.
Autoriza a doação de equipamento agrícola para
a Associação de Máquinas e Equipamentos
Agrícolas de Distrito de Frederico Wastner,
Município de São Lourenço do Oeste, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar 01 (uma)
plantadeira hidráulica, com distribuição de adubo, rosca helicoidal, de 03 linhas, com
capacidade de adubo de 240 kg, pneu 560x15, disco duplo defasado, semente 13x14,
disco de corte e sulcador de corte liso plano 16, com registro patrimonial nº 5712, de
propriedade do Município de São Lourenço do Oeste à Associação de Máquinas e
Equipamentos Agrícolas de Distrito de Frederico Wastner, Município de São Lourenço
do Oeste, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o
nº 03.883.258/0001-71.
Parágrafo único. O bem a que se refere o caput foi avaliado em R$ 7.500,00
(sete mil e quinhentos reais), conforme laudo de avaliação constante no Anexo Único
desta Lei.
Art. 2º A doação será realizada com o encargo da utilização do bem na
execução de serviços agrícolas, em prol do respectivo distrito na qual está domiciliada
a Associação.
Art. 3º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a baixa
do bem doado do patrimônio do Município.
Art. 4º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão
utilizados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 18 de setembro de 2015.
refeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc,gov.br
PREFEITURA
SÃO LOURENÇO DO OESTE
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.242, de 18 de setembro de 2015)
LAUDO DE AVALIAÇÃO
São Lourenço do Oeste, SC, 18 de setembro de 2015.
refeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc,gov.br