norma nº 2243/2015

4 PREFEITURA
“é SÃO LOURENCO DO OESTE
LEI Nº 2.243, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.
[1
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder o uso de bem imóvel e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado parte da área urbana, da quadra 15, série Q, com um mil
e seiscentos metros quadrados (1.600,00 m?), situada no Loteamento Vida Nova, no
perímetro urbano deste município, de matrícula nº 17.066, do Cartório de Registro de
Imóveis de São Lourenço do Oeste - SC, conforme memorial descritivo que compõe o
Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. O imóvel ora desafetado fica automaticamente transpassado
para a categoria de bem dominial, integrando o patrimônio disponível do Município.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso
administrativo e gratuito do imóvel descrito no artigo 1º desta Lei, para a empresa TV O
ESTADO LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 78.647.633/0001-83, para fins de instalação
de antena de transmissão de sinal de televisão, do canal aberto RICTV e RECORD.
Art. 3º O ônus pela conservação e manutenção do bem será de total
responsabilidade do concessionário, que responderá por todo e qualquer dano que
possa ocorrer devido a utilização do mesmo.
Parágrafo único. A concessão de uso será feita pelo prazo de 10 (dez) anos,
podendo ser prorrogado uma vez por igual período, findo o qual o bem deverá ser
restituído ao Município em condições ideais de uso, com a retirada da antena.
Art. 4º A concessão de uso será outorgada mediante assinatura do respectivo
contrato, dispensada a licitação, haja vista o interesse público maior envolvido.
8 1º O concessionário deverá utilizar o imóvel objeto da concessão,
especificamente para a edificação, instalação e manutenção de equipamentos de
repetição de sinal de TV.
$ 2º Desde a assinatura do respectivo contrato, o concessionário fruirá
plenamente dos bens recebidos para os fins estabelecidos e responderá por todos os
encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas
rendas.
$ 3º Resolve-se a concessão antes de seu termo, desde que o concessionário
dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato, ou descumpra cláusula
resolutória do ajuste, perdendo, em qualquer caso, as benfeitorias de qualquer
natureza.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 4
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
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4.:Ê SÃO LOURENÇO DO OESTE
8 4º A concessão de uso, salvo disposição contratual em contrário, transfere-se
por ato inter vivos, ou por sucessão legítima ou testamentária, registrando-se a
transferência.
8 5º Para efeito de aplicação do disposto no caput deste artigo, deverá ser
observada a anuência prévia do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 23 de setembro de 2015.
Préfeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.243, de 23 de setembro de 2015)
CERTIDÃO DE MATRÍCULA Nº 17.066, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC E MEMORIAL DESCRITIVO
São Lourenço do Oeste, SC, 23 de setembro de 2015.
efeito Municipal
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