norma nº 2245/2015

PREFEITURA
SÃO LOURENÇO DO OESTE
LEI Nº 2.245, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito adicional, por
anulação de dotações, no orçamento
programa de 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida no inciso IIl, do $1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.191, de 18 de dezembro de 2014, faz saber a
todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional, por anulação de
dotações, no orçamento programa de 2015, adicionando-se pelo crédito orçamentário o
valor de até R$ 1.408.160,00 (um milhão, quatrocentos e oito mil e cento e sessenta
reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01.04.122.4503.2.006.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 16 Aplicação Direta R$ 100.000,00
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.2.012.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0001 48 Aplicação Direta R$ 150.000,00
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.2.014.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0019 55 Aplicação Direta R$ 400.000,00
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.2.050.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0001 6
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
pa
Aplicação Direta R$ 100.000,00
08.01.12.365.4505.2.015.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 85 Aplicação Direta R$ 100.000,00
09.00 SECR. DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU
09.01 SECR. DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU
09.01.15.451.4511.2.034.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 101 Aplicação Direta R$ 258.160,00
10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SAA
10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SAA
10.01.20.606.4507.2.025.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 129 Aplicação Direta R$ 100.000,00
10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SAA
10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SAA
10.01.20.606.4507.2.025.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 131 Aplicação Direta R$ 200.000,00
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 PA
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
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& SÃO LOURENÇO DO OESTE
Art. 2º Para atendimento da suplementação, de que trata o artigo 1º, em
conformidade com o que estabelece o art. 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.191, de 18 de dezembro de 2014, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
03.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
03.01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
03.01.02.062.4513.2.004.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 05
04.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
04.01 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
04.01.04.124.4512.2.025.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 08
04.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
04.01 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
04.01.04.124.4512.2.025.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 09
04.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
04.01 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
04.01.04.124.4512.2.025.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 10
05.00 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
05.01 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
05.01.04.122.4514.2.010.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 11
06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01.27.813.4503.2.003.3.3.50.00.00.00.00.00.01.0000 33
06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01.27.813.4503.2.003.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 34
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.2.012.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0019 49
09.00 SECR. DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU
09.01 SECR. DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU
09.01.15.452.4511.2.052.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 108
09.00 SECR. DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU
09.01 SECR. DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU
09.01.25.752.4511.2.057.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 111
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.01.28.846.0000.0.001.3.2.90.00.00.00.00.00.01.0000 170
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.01.28.846.0000.0.001.4.6.90.00.00.00.00.00.01.0000 171
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
Aplicação Direta
Aplicação Direta
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89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
R$ 160.000,00
R$ 110.000,00
R$ 10.000,00
R$ 5.000,00
R$ 60.000,00
R$ 21.000,00
R$ 102.160,00
R$ 400.000,00
R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
R$ 60.000,00
R$ 180.000,00
A
us PREFEITURA
“É SÃO LOURENCO DO OESTE
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 07 de outubro de 2015.
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