norma nº 2246/2015

PREFEITURA
É SÃO LOURENÇO DO OESTE
LEI Nº 2.246, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015.
Dispõe sobre desafetação e autoriza a
doação de bem imóvel que identifica, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado parte do lote urbano número 01 (um), com área
superficial de 564,18 m? (quinhentos e sessenta e quatro vírgula dezoito metros
quadrados), e benfeitoria com área construída de 217,73 m? (duzentos e dezessete
vírgula setenta e três metros quadrados), de propriedade do Município de São
Lourenço do Oeste/SC, situado na comunidade de Sant'Ana da Bela Vista, no distrito
de São Roque, neste Município, matrícula nº 14.297, do Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca, constante do Anexo Único desta Lei.
$ 1º Sobre o imóvel, de que trata o caput deste artigo, encontrava-se sediada a
antiga Escola Básica Municipal Sant'Ana da Bela Vista, que atualmente encontra-se
desocupada.
8 2º O imóvel descrito no caput foi avaliado em R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil
reais), conforme laudo de avaliação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O imóvel ora desafetado fica automaticamente transpassado para a
categoria de bem dominial, integrando o patrimônio disponível do Município.
Art. 3º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, sem ônus,
o bem imóvel descrito no art. 1º desta Lei, ao Clube de Idosos Renascer, entidade de
personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
04.192.796/0001-82, com sede na comunidade de Sant'Ana da Bela Vista, no distrito
de São Roque, neste Município de São Lourenço do Oeste/SC.
Art. 4º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a baixa
do bem descrito no art. 1º, após a doação de que trata o art. 3º, do patrimônio do
Município.
Art. 5º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei,
serão usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 26 de outubro de 2015.
GE O CARDOSO
efeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
h : PREFEITURA
4.:£ SÃO LOURENÇO DO OESTE
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.246, de 26 de outubro de 2015)
CERTIDÃO DE MATRÍCULA Nº 14.297, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
DE SÃO LOURENÇO DO OESTE E LAUDO DE AVALIAÇÃO
São Lourenço do Oeste, SC, 26 de outubro de 2015.
refeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br