norma nº 2247/2015

“, PREFEITURA
; SÃO LOURENÇO DO DESTE
LEI Nº 2.247, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito adicional, por
anulação de dotações, no orçamento
programa de 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida no inciso Ill, do 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.191, de 18 de dezembro de 2014, faz saber a
todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional, por anulação de
dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 594.500,00
(quinhentos e noventa e quatro mil e quinhentos reais), na seguinte dotação
orçamentária:
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01.10.301.4506.2.019.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0002 11 Aplicação Direta R$ 594.500,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o artigo 1º, em
conformidade com o que estabelece o art. 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.191, de 18 de dezembro de 2014, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM
02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM
02.01.04.122.4502.2.002.3.3.50.00.00.00.00.00.01.0000 02 Aplicação Direta R$ 140.000,00
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.364.4505.2.017.3.3.50.00.00.00.00.00.01.0000 73 Aplicação Direta R$ 90.000,00
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.364.4505.2.017.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 74 Aplicação Direta R$ 1.000,00
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.13.392.4505.2.018.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 91 Aplicação Direta R$ 42.000,00
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.13.392.4505.2.018.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 93 Aplicação Direta R$ 8.000,00
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 Pad
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
O PREFEITURA
“É SÃO LOURENÇO DO OESTE
*
11.00 SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS
11.03 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
11.03.16.482.4509.1.056.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 153 Aplicação Direta R$ 262.500,00
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01.10.301.4506.1.059.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0002 01 Aplicação Direta R$ 10.500,00
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01.10.301.4506.1.059.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0002 02 Aplicação Direta R$ 30.000,00
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01.10.301.4506.1.075.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0002 05 Aplicação Direta R$ 10.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 11 de novembro de 2015.
GER
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA