norma nº 2248/2015

SM PREFEITURA
É SÃO LOURENÇO DO OESTE
LEI Nº 2.248, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária do
Município, para o exercício de 2016, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes gerais para elaboração do orçamento
do Município para o Exercício Financeiro de 2016, de acordo com os princípios
estabelecidos no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, na Constituição Estadual no
que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:
| - as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano
Plurianual para 2014/2017;
Il - a estrutura e organização do orçamento;
HI - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V- as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - as metas fiscais;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária, e das disposições
gerais.
CAPÍTULO Il
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º São anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
| - Anexo de Metas Fiscais - Metas Anuais;
Il - Anexo de Metas Fiscais - Avaliação do Cumprimento das Metas do
Exercício Anterior;
HI - Metas Fiscais para os Exercícios de 2016, 2017 e 2018;
IV - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
V - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
VI - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
VII - Montante da Dívida;
VIII - Meta Fiscal de Resultado Nominal;
IX - Meta Fiscal de Resultado Primário;
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X - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas;
XI - Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Despesas;
XII - Demonstrativo das Metas Físicas e Fiscais por Ações;
XIII - Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos Previstos para
2016;
XIV - Relatório das Metas e Prioridades das Despesas por Programas.
CAPÍTULO Ill
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2016
Art. 3º As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2016 são aquelas definidas e demonstradas nos Anexos de que trata o
artigo 2º desta Lei.
Art. 4º Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de
2016 o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas
nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a
preservar a suficiência de caixa.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considerar-se-á:
| - Programa: o instrumento de organização de ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
Il - Ação: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial;
HI - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta em produto necessário à manutenção da atuação
governamental;
IV - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação
governamental;
V - Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das atuações de governo, das quais não resulta um
produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
VI - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da
classificação institucional;
VIl - Receita Ordinária: aquelas previstas para ingressarem no caixa da
unidade gestora de forma a regular, sejam pela competência de tributar e arrecadar,
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seja por determinação constitucional na partilha dos tributos de competência de outras
esferas de governo;
VIll - Execução Física: a autorização para que o contratado realize a obra,
forneça o bem ou preste o serviço;
IX - Execução Orçamentária: o empenho e a liquidação da despesa, inclusive
sua inscrição em restos a pagar;
X - Execução Financeira: o pagamento da despesa, inclusive dos restos a
pagar já inscritos.
8 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais, e estas com
identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria
Econômica, Diagnóstico Situacional do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas
e indicação das fontes de financiamento na forma das Portarias STN e MOG.
8 2º A categoria de programação de que trata o artigo 167, inciso VI, da
Constituição Federal, serão identificadas por projetos, atividades ou operações
especiais.
Art. 6º O Orçamento abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus
Fundos e suas Autarquias, e será estruturado em conformidade com a configuração
Organizacional da Prefeitura.
Art. 7º A Lei Orçamentária evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma
das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos,
desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou
operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de
natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as
Portarias do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão - MOG e da Secretaria do
Tesouro Nacional - STN, na forma dos seguintes Anexos:
| - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas
(Anexo |, da Lei 4.320/64 e Adendo Il da Portaria SOF nº 08/85);
Il - Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo II,
da Lei 4.320/64 e Adendo Ill da Portaria SOF nº 08/85);
Ill - Resumo Geral da Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo III,
da Lei 4.320/64 e Adendo Ill da Portaria SOF nº 08/85);
IV - Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de Natureza
de Despesa e Modalidade de Aplicação em cada Unidade Orçamentária (Anexo III, da
Lei 4.320/64 e Adendo Ill da Portaria SOF nº 08/85);
V- Programa de Trabalho (Adendo V da Portaria SOF nº 08/85);
VI - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo da Despesa por
Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais
(Anexo VI da Lei 4.320/64 e Adendo V da Portaria SOF nº 08/85);
VII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas,
Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo VII, da Lei 4.320/64 e Adendo VI da
Portaria SOF nº 08/85);
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VIII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas,
conforme o Vínculo com os Recursos (Anexo VIII, da Lei 4.320/64 e Adendo VII da Il da
Portaria SOF nº 08/85);
IX - Demonstrativo da Despesa por órgãos e Funções (Anexo IX, da Lei
4.320/64 e Adendo Vlll da Portaria SOF nº 08/85);
X - Quadro Demonstrativo da Despesa por Categoria de Programação, com
identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria
Econômica, Diagnóstico Situacional do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas
e Indicação das Fontes de Financiamento;
XI - Demonstrativo da Evolução da Receita por Fontes, conforme disposto no
artigo 12 da Lei Complementar 101/2000;
XII - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado (art. 5º, Il, da LRF);
XIll - Demonstrativo da Evolução da Despesa no mínimo por categoria
Econômica conforme disposto no art. 22 da Lei 4.320/64;
XIV - Demonstrativo das Receitas e Despesas dos Orçamentos Fiscais e da
Seguridade Social (Art. 165, 8 5º da CF);
XV - Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com
as Metas Fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 5º, |, da LRF);
XVI - Demonstrativo dos Riscos Fiscais considerados (art. 5º, Il);
XVII - Demonstrativo da Apuração do Resultado Primário e Nominal (art. 4º, 8
1ºe 9º da LRF);
XVIII - Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos (art. 8º e 50, |, da
LRF).
8 1º Os relatórios previstos neste artigo poderão ser atualizados para atender a
Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio e demais legislações que versem
sobre a receita e despesa pública.
$ 2º O Quadro Demonstrativo da Despesa de que trata o inciso X deste artigo,
fixará a despesa ao nível de Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação,
conforme disposto na Portaria STN.
Art. 8º O orçamento do Município compreenderá a programação do Poder
Legislativo, Executivo, Fundos e das Autarquias Municipais.
Art. 9º A mensagem que encaminhará o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
| - Quadro Demonstrativo da Participação Relativa de cada Fonte na
Composição da Receita Total;
Il - Quadro Demonstrativo da Evolução da Despesa em Nível de Função e
Grupo de Natureza da Despesa;
Il - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua
Participação Relativa.
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Ill - Dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de
transportes, obras, serviços públicos e agricultura;
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das
diversas atividades;
V- Eliminação das despesas com serviços extraordinários;
VI - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão.
Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para a implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício anterior, observada a vinculação da destinação de
recursos.
Art. 16. A compensação de que trata o art. 17, 8 2º da Lei Complementar nº
101/2000, quando da criação ou aumento de despesas de caráter continuado, poderá
ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista
observada o limite das respectivas dotações e o limite de gastos estabelecidos na Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Art. 17. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas do Município, aqueles constantes nesta Lei.
8 1º Os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de
Contingência, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de
2015.
$ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará
Projeto de Lei a Câmara, propondo a anulação de recursos alocados no Orçamento,
desde que não comprometidos.
Art. 18. O Orçamento de cada uma das unidades gestoras poderá contemplar
recursos para a Reserva de Contingência, limitados até 1% da Receita Corrente
Líquida prevista para o mesmo exercício.
$ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e também para
abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais para despesas não orçadas
ou orçadas a menor.
$ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso
estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2016, poderão,
excepcionalmente, ser utilizados mediante autorização legislativa para abertura de
créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 19. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no plano plurianual.
Art. 20. O chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá em até 30 (trinta)
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita
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prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e
despesas e o cronograma de execução mensal, considerando nestas, eventuais
déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma
a restabelecer o imediato equilíbrio de caixa.
Art. 21. Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária com dotações
vinculadas a destinação de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações
de crédito, alienação de bens e outros, só serão executados e a qualquer título, se
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o
montante ingressado ou garantido.
8 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, $ 3º da Lei
4.320 de 1964 será realizado em cada destinação de recursos para fins de abertura de
créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida no art. 8º,
parágrafo único e art. 50, inciso |, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
8 2º Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Receita e da Despesa,
identificarão com codificação adequada cada uma das destinações de recursos, de
forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo.
Art. 22. Os descontos previstos em lei, para pagamento de tributos municipais,
bem como a isenção da Taxa de Licença e Localização, não serão consideradas como
renúncia de receita por já haverem sido impactadas na estimativa a menor da receita e
consequentemente já impactada na despesa também.
Art. 23. A transferência de recursos do Tesouro Municipal às entidades
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural,
esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo
municipal e dependerá de autorização em lei específica.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto deste artigo, as contribuições
estatutárias devidas às entidades municipalistas em que o Município for associado.
Art. 24. As entidades privadas sem fins lucrativos, beneficiadas com recursos
públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos, com a respectiva prestação de contas.
Art. 25. Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º da Lei de Responsabilidade
Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação,
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da
despesa, cujo montante em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de
licitação, fixada no inciso Il, combinado com o parágrafo único do art. 24 da Lei nº
8.666/1993, devidamente atualizado.
Art. 26. Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter
assegurado recursos suficientes para obras ou etapa de obras em andamento e para a
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conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de
convênios e operações de crédito.
Art. 27. Despesas de competência de outros entes da Federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou
ajustes e previstos recursos na Lei Orçamentária.
Art. 28. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas a
preços correntes.
Art. 29. O Poder Executivo Municipal é autorizado, nos termos da Constituição
Federal, a:
| - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
Il - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor;
Ill - a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por
cento) da receita estimada para o exercício de 2016 do orçamento de cada Unidade
Gestora, utilizando como fontes de recursos:
a) o excesso de arrecadação verificado na forma do 8 3º e 4º do art. 43 da Lei
nº 4.320/1964, apurado em cada fonte de recurso;
b) a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não
comprometidas, observada a fonte de recursos;
c) o superávit financeiro do exercício anterior, na forma do 8 2º do art. 43 da Lei
nº 4.320/1964.
Parágrafo único. A transposição, remanejamento ou transferência de recursos,
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operação Especial, poderá ser feita por Decreto
do Prefeito Municipal, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, não
sendo computados esses valores para fins de aplicação do percentual definido no
inciso III, deste artigo.
Art. 30. Durante a execução orçamentária de 2016, o Executivo Municipal,
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos ou atividades nos orçamentos, na
forma de crédito especial.
CAPÍTULO Vl
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 31. A Lei Orçamentária de 2016 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital,
observado o limite de endividamento nos termos da legislação aplicável.
Art. 32. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em
lei específica.
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LE SÃO LOURENÇO DO OESTE
Art. 33. Ultrapassado o limite de endividamento definido no art. 31 desta Lei,
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário
através da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações definidas no
art. 10 desta Lei.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 34. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa,
poderão em 2016, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou
aumentar a remuneração dos servidores, concederem vantagens e, por ato
administrativo, admitir pessoal aprovado em concurso público, cargo em comissão ou
em caráter temporário na forma da lei, observada os limites e as regras da Lei
Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos no orçamento para 2016 ou em créditos adicionais.
Art. 35. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo não
excederá em percentual da Receita Corrente Líquida, obedecidos os limites
prudenciais de 51,30% (cinquenta e um vírgula trinta por cento) e 5,70% (cinco vírgula
setenta por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente.
Art. 36. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração
Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as
despesas com pessoal excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite
estabelecido no art. 20, inciso Ill, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 37. O Executivo Municipal, se necessário, adotará as seguintes medidas
para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos
na Lei Complementar nº 101/2000:
| - eliminação das despesas com serviços extraordinários;
Il - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Ill - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
V - disponibilidade de servidores estáveis.
Art. 38. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão de obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18,
8 1º, da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem
relação com atividades, ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração
Municipal de São Lourenço do Oeste, ou ainda, atividades próprias da Administração
Pública Municipal, desde que não constitua atividade meio, em ambos os casos, não
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4. são LOURENCO nO GESTE
haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão de obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado
ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será
classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de
Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
CAPÍTULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 39. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico,
a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes
menos favorecidas, conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa,
devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e
serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercicio em que
iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, conforme estabelece a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 40. O ato que conceder, ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará
em vigor após adoção de medidas de compensação prevista na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e
devolverá para sanção até o dia 30 de dezembro de 2015.
$ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no caput deste artigo.
8 2º Se a Lei Orçamentária Anual não for devolvida para sanção até o início do
exercício financeiro de 2016, fica o Executivo Municipal autorizado a executar em cada
mês, até 1/12 das dotações da proposta orçamentária encaminhada ao Poder
Legislativo.
$ 3º Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência, do disposto no
parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, mediante
a abertura de créditos adicionais suplementares, através de lei específica, usando
como fontes de recursos o Superávit Financeiro do Exercício de 2015, o Excesso ou
provável Excesso de Arrecadação, a Anulação de Saldos de Dotações não
comprometidas e a Reserva de Contingência, sem comprometer, neste caso, os
recursos para atender os riscos fiscais previstos.
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16 SÃO LOURENÇO DO OESTE
Art. 42. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por
insuficiência de tesouraria, conforme disposto no art. 117 da Constituição do Estado de
Santa Catarina.
Art. 43. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro
meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do chefe
do Poder Executivo.
Art. 44. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o
Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta
para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não, durante o
exercício de 2016.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2016.
São Lourenço do Oeste - SC, 19 de novembro de 2015.
Prefeito Municipal
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