norma nº 2249/2015

PREFEITURA
é SÃO LOURENCO DO OESTE
LEI Nº 2.249, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015.
Autoriza o Município de São Lourenço do Oeste a
receber em doação bens imóveis de propriedade
do Sr Ricardo Fratin, Enele Indústria de
Estofados Ltda. e Loteamento Vila Nova Ltda.
ME, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
doação os seguintes bens imóveis:
| - parte do quinhão nº 5 (cinco), com área superficial de 1.449,48 m?, sem
benfeitorias, situado na rua Mario Pagliosa, área industrial, em São Lourenço do Oeste
- SC, de propriedade de Ricardo Fratin e da empresa Enele Indústria de Estofados
Ltda., conforme confrontações descritas na Matrícula de nº 15.170, do Cartório de
Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste - SC, memorial descritivo e
levantamento topográfico, constantes do Anexo Único desta Lei.
Il - parte do quinhão nº 7, com área superficial de 465,14 m?, situado na rua
Mario Pagliosa, área industrial, em São Lourenço do Oeste - SC, de propriedade da
empresa Loteamento Vila Nova Ltda. ME., conforme confrontações descritas na
Matrícula de nº 6.590, do Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste -
SC, memorial descritivo e levantamento topográfico, constantes do Anexo Único desta
Lei.
8 1º Os imóveis, descritos nos incisos | e Il, ficam destinados ao alargamento
da via de circulação pública Mario Pagliosa e execução de projeto de pavimentação
asfáltica.
8 2º Os imóveis, descritos nos incisos | e II, foram avaliados em R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sucessivamente,
conforme laudo de avaliação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o
cômputo das frações de áreas de que trata o artigo 1º, no percentual de reserva legal
de área pública, a ser destinada em projetos de parcelamento do solo dos imóveis de
matrículas nº 15.170 e nº 6.590, do Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço
do Oeste - SC, para atendimento do disposto na Lei Complementar Municipal nº 146,
de 28 de dezembro 2012, que instituiu o Plano Direito Participativo.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o
registro dos bens, descritos no art. 1º desta Lei, para o patrimônio do Município.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500 º
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
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Art. 4º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente lei
serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 25 de novembro de 2015.
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ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.249, de 25 de novembro de 2015)
MATRÍCULAS DE Nº* 15.170 E 6.590 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC, MEMORIAL DESCRITIVO, LEVANTAMENTO
TOPOGRÁFICO, TERMO DE DOAÇÃO E LAUDO DE AVALIAÇÃO.
São Lourenço do Oeste - SC, 25 de novembro de 2015.
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