norma nº 2250/2015

PREFEITURA
SÃO LOURENÇO DO OESTE
LEI Nº 2.250, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre o acondicionamento de
mercadorias em sacolas retomáveis, ou
ecologicamente corretas no comércio
varejista de São Lourenço do Oeste, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido ao fornecedor varejista, nos estabelecimentos comercias
do município de São Lourenço do Oeste, a cessão gratuita ou venda, de sacolas ou
sacos plásticos ao consumidor, para acondicionamento de mercadorias para seu
transporte final.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo também aos
estabelecimentos industriais que vendam direto ao consumidor, aos prestadores de
serviços e aos órgãos públicos.
Art. 2º Se o fornecedor optar na cessão gratuita ou venda de sacolas ou sacos
ao consumidor, com o objetivo de acondicionar mercadorias para seu transporte final,
estas deverão ser:
| - sacola ou saco do tipo retornável;
Il - saco ou sacola de papel;
Ill - outros tipos ou materiais que venham a ser regulamentados, desde que
não prejudiciais ao meio ambiente.
Parágrafo único. Considera-se sacola ou saco de tipo retornável, aquela
confeccionada em material durável e destinada à reutilização continuada.
Art. 3º O uso de sacos plásticos para lixo deverá ser substituído pelo uso de
sacos de lixo ecológicos e de sacolas ecológicas, nos termos desta Lei, quando
considerado de interesse público e regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 4º A desobediência ao disposto nesta Lei sujeita o infrator à multa de 100
UFRMs (cem Unidades Fiscais de Referência Municipal) por infração, a ser aplicada
pela Fiscalização do Município e devida em favor da Fazenda Municipal, passível de
inscrição em dívida ativa e de execução fiscal.
Parágrafo único. A fiscalização poderá, cumulativamente com penalidade de
multa, efetuar a apreensão das sacolas plásticas existentes no estabelecimento e, em
caso de mais de uma reincidência, efetuar o cancelamento do Alvará de Localização e
Funcionamento por até 01 (um) ano.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 /
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br
PREFEITURA
SÃO LOURENÇO DO OESTE
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data
de sua publicação, podendo ser regulamentada por Decreto para a sua perfeita
aplicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 04 de dezembro de 2015.
GER CARDOSO
Prefeito Municipal
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