norma nº 2253/2015

PREFEITURA
SÃO LOURENCO DO OESTE
LEI Nº 2.253, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito adicional -
anulação de dotações, no orçamento
programa de 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida no inciso Ill, 8 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.191, de 18 de dezembro de 2014, faz saber a
todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional - anulação de
dotação, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 2.792.750,00 (dois
milhões, setecentos e noventa e dois mil, setecentos e cinquenta reais), nas seguintes
dotações orçamentárias:
06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01.04,122.4503.2.006.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.1.055.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0001
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.1.085.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0001
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.2.012.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0001
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.2.014.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0018
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.2.014.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0001
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.2.050.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0001
14
Aplicação Direta
7 Aplicação Direta
R$ 100.000,00
R$ 300.000,00
43 Aplicação Direta R$ 200.000,00
48 Aplicação Direta R$ 250.000,00
53 Aplicação Direta R$ 900.000,00
54 Aplicação Direta R$ 50.000,00
61 Aplicação Direta R$ 100.000,00
09.00 SECR. DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU
09.01 SECR. DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.se.gov.br
HE
Po PREFEITURA
«5 SÃO LOURENCO DO DESTE
09.01.15.451.4511.2.034.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 101 Aplicação Direta
10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SAA
10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SAA
10.01.20.606.4507.2.025.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 129 Aplicação Direta
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
13.01.10.301.4506.2.019.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0002 08 Aplicação Direta
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.01.02.182.0000.0.003.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 168 Aplicação Direta
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.01.04.122.0000.0.002.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 169 Aplicação Direta
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.01.28.846.0000.0.001.4.6.90.00.00.00.00.00.01.0000 171 Aplicação Direta
R$ 300.000,00
R$ 200.000,00
R$ 275.750,00
R$ 40.000,00
R$ 37.000,00
R$ 40.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação, de que trata o art. 1º, em
conformidade com o que estabelece o inciso Ill, 8 1º, do art. 43, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.191, de 18 de dezembro de
2014, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes
dotações:
02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM
02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM
02.01.04.122.4502.2.002.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 01 Aplicação Direta
02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM
02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM
02.01.04.122.4502.2.002.3.3.50.00.00.00.00.00.01.0000 02 Transfinsts f luc
04.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
04.01 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
04.01.04.124.4512.2.005.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 08 Aplicação Direta
06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01.06.122.4503.2.044.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 18 Aplicação Direta
06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01.06.122.4503.2.008.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 26 Aplicação Direta
06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01.13.391.4503.1.069.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 32 Aplicação Direta
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolouren! .gov.br
R$ 10.000,00
R$ 23.000,00
R$ 13.000,00
R$ 10.500,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
HE
PREFEITURA
SÃO LOURENCO DO DESTE
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.365.4505.1.086.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0019 78 Aplicação Direta
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.381.4505.1.055.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0019 38 Aplicação Direta
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.365.4505.2.015.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0018 81 Aplicação Direta
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.365.4505.2.065.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0001 89 Aplicação Direta
09.00 SECR. DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU
09.01 SECR. DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU
09.01.15.451.4511.1.063.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 98 Aplicação Direta
09.00 SECR. DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU
09.03 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO - FUNSAN
09.03.17.512.4511.2.032.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 123 Aplicação Direta
09.00 SECR. DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU
09.01 SECR. DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU
09.01.15.452.4511.2.052.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 108 Aplicação Direta
09.00 SECR. DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU
09.01 SECR. DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU
09.01.27.812.4511.1.062.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 122 Aplicação Direta
09.00 SECR. DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU
09.03 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO - FUNSAN
09.03.17.512.4511.2.032.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 124 Aplicação Direta
10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SAA
10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SAA
10.01.20.606.4507.1.048.4.4.90.00.00.00.00.00.03.0000 204 Aplicação Direta
10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SAA
10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SAA
10.01.17.511.4507.1.080.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 125 Aplicação Direta
10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SAA
10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SAA
10.01.20.606.4507.1.047.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 127 Aplicação Direta
10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SAA
10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SAA
10.01.26.782.4507.1.051.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 134 Aplicação Direta
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
R$ 100.000,00
R$ 300.000,00
R$ 500.000,00
R$13.500,00
R$ 900.000,00
R$ 61.500,00
R$ 12.700,00
R$ 10.000,00
R$ 13.800,00
R$ 77.000,00
R$ 272.750,00
R$ 170.000,00
R$ 10.000,00
EE
Po PREFEITURA
(5 SÃO LOURENCO DO DESTE
11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS
11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
11.01.08.241.4509.1.068.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 136 Aplicação Direta
11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS
11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
11.01.08.241,4509.1.068.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 135 Aplicação Direta
11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS
11.02 FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCÊNCIA
11.02.08.243.4509.2.030.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 149 Aplicação Direta
11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS
11.03 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
11.03.16.482.4509.2.040.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 155 Aplicação Direta
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 10 de dezembro de 2015.
GE
éfeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
R$ 180.000,00
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
R$ 55.000,00