norma nº 2255/2015

SM PREFEITURA
É SÃO LOURENÇO DO OESTE
LEI Nº 2.255, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber em doação bens imóveis de
propriedade do Sr. João Alfredo Silveira e de
sua esposa, a Sra. Angela Maria Thome
Silveira, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
doação os seguintes bens imóveis localizados no loteamento Santa Bárbara, neste
Município, de propriedade do Sr. João Alfredo Silveira e de sua esposa, a Sra. Angela
Maria Thome Silveira:
| - área verde, com área superficial de dois mil, quatrocentos e setenta e seis
vírgula onze metros quadrados (2.476,11 m2), sem benfeitorias, situada no loteamento
Santa Bárbara, neste Município, com as confrontações descritas na certidão da
matrícula de nº 15.601, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São
Lourenço do Oeste, constante do Anexo Único desta Lei;
Il - área verde, com área superficial de um mil, cento e vinte vírgula oitenta e
dois metros quadrados (1.120,82 m?), sem benfeitorias, situada no loteamento Santa
Bárbara, neste Município, com as confrontações descritas na certidão da matrícula de
nº 15.602, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste,
constante do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Os imóveis descritos nos incisos | e Il foram avaliados em R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
respectivamente, conforme laudo de avaliação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o
registro dos bens descritos no art. 1º desta Lei, para o patrimônio do Município.
Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão
usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 17 de dezembro de 2015.
G
efeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 7882CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www saolourenco.sc.gov.br
SS PREFEITURA
“é SÃO LOURENCO DO DESTE
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.255, de 17 de dezembro de 2015)
CERTIDÕES DAS MATRÍCULAS DE Nº 15.601 E 15.602 DO CARTÓRIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC E
LAUDO DE AVALIAÇÃO.
São Lourenço do Oeste, SC, 17 de dezembro de 2015.
O CARDOSO
refeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.se.gov.br
15601
Registro de Imóveis
REGISTRO GERAL
CERTIDÃO
Certifico, que neste Cartório, procedi aos atos abaixo especificados:
República Federativa do Brasil
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE SANTA CATARINA
COMARCA DE SÃO LOURENÇO D'OESTE
Bel Sergio Luiz Sanegenti
QUINZE MIL E SEISCENTOS E UM
IMÓVEL: ÁREA VERDE, com a área superficial de DOIS MIL, QUATROCENTOS E
SETENTA E SEIS VÍRGULA ONZE METROS QUADRADOS (2.476,11m2), sem benfeitorias,
situado no Loteamento Santa Barbara, nesta cidade, confrontando: NORTE com a rua Pedro
Alvares Cabral, na ext. de 59,254m; SUL com uma área de preservação permanente em duas
ocasiões nas extensões de 19,214m e 43,383m; LESTE com a rua Pedro Spricigo, na ext. de -
35,844m e com uma área verde, na ext. de 26,466m e com parte do lote urbano nº 01, da quadra 37-
A do Loteamento Pandini, na ext. de 6,562m, e OESTE com a ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PPERMANENTE NA EXT. DE 20,444m.PROPRIETÁRIOS: JOÃO ALFREDO SILVEIRA
brasileiro, médico veterinário, RG 12/R-823.168-SC, CPF 608.048.079-49, e sua mulher ANGELA
MARIA THOME SILVEIRA, brasileira, do comércio, RG nº 2.724.058-4-SSP/SC, CPF
789.831.779-34, casados pelo regime de comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77,
certidão de casame 21,felhas 061 do livro 05-B, desta cidade, residentes e domiciliados à rua
esta cidade. TÍTULO AQUISITIVO: R.7-13.035, da matrícula nº
ste Ofício. Em 19 de abril de 20122 O Oficial:
AUTORIZO - a escrituras a âxca Verde aciman mencionado a Prefeitura
Municípal de São Lourenço d' OesteSC, sem valor (GOMER-
CIAL).
|
São Lourenço qº fia 09 de setembro de 2,015.
ad 1560
República Federativa do Brasil Registro de Imóveis
PODER JUDICIÁRIO REGISTRO GERAL
ESTADO DE SANTA CATARINA Tt
COMARCA DE SÃO LOURENÇO D'OESTE
Imóveis
QUINZE MIL E SEISCENTOS E DOIS
IMÓVEL; ÁREA VERDE, com a área superficial de UM MIL, CENTO E VINTE VÍRGULA
OITENTA E DOIS METROS QUADRADOS (1.120,82m2), sem benfeitorias, situado no
Loteamento Santa Barbara, nesta cidade, confrontando: NORTE com a rua Pedro Alvares Cabral,
em duas ocasiões em arco (curva), na ext. de 12,869m e 12,698m; SUL com parte da chácara nº 19
de Luiz Pelegrini, na ext. de 32,181m; LESTE com o lote urbano nº 06, na ext, de 46,687m, e
OESTE com o lote urbano nº 07, na ext. de 59,642m. PROPRIETÁRIOS: JOÃO ALFREDO
SILVEIRA, brasileiro, médico veterinário, RG 12/R-823.168-SC, CPF 608.048.079-49, e sua
mulher ANGELA MARIA THOME SILVEIRA, brasileira, do comércio, RG nº 2.724.058-4-
SSP/SC, CPF 789.831 779-34, casados pelo regime de comunhão parcial de bens, na vigência da
Lei 6.515/77, certidas de Casamento 1721, folhas 061 do livro 05-B, desta cidade, residentes e
domiciliados à rá Rui Barbosa nº 511 centro, nesta cidade. TÍTULO AQUISITIVO: R.7-13.035,
da matrícuta A 18.04.2012, deste Ofício. Em 19 de abril de 2012. O Oficial:
CERTIDÃO
Certifico, que nesto Cartório, procedi aos atos abaixo especificado.
AUTORIZO =« A escriturar a Area Verde acima mencionada & Prefeitura
Munucípal de São Lourenço 4' Ceste-SO, sem valor (COMER.
CIAL).
São Lourenço à* Oeste-SC 09 de setembro de 2.015
NOROESTE Laudo Técnico de Avaliação
rr n.º 02/2015
Pelo presente da melhor forma de direito, atendendo o decreto 5.220, de
28 de outubro de 2015, da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Oeste,
considerando preço de mercado, de conformidade com as transações
imobiliárias firmadas até esta data e de acordo com as Normas vigentes,
constato a avaliação do imóvel descrito abaixo:
| — Área Verde, com área superficial de dois mil, quatrocentos e setenta
e seis vírgula onze metros quadrados (2.476,11m?), sem benfeitorias, situada
no Loteamento Santa Bárbara, neste Município, com as confrontações
descritas na matrícula nº 15.601, do Cartório de Registro de Imóveis de S-Jao
Lourenço do Oeste, conforme cópia da matrícula constante do Anexo Único
deste decreto.
Valor do imóvel: R$ 120.000,00
(Cento e vinte mil reais).
Il — Área Verde, com área superficial de um mil, cento e vinte vírgula
oitenta e dois metros quadrados (1.120,82m?), sem benfeitorias, situada no
Loteamento Santa Bárbara, neste Município, com as confrontações descritas
na matrícula nº 15.602, do Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço do
Oeste, conforme cópia da matrícula constante do Anexo Único deste decreto.
Valor do imóvel: R$ 50.000,00
(Cinquenta mil reais).
Do que tem para constar, firmo o presente Laudo de Avaliação.
São Lourenço do Oeste, 10 de novembro 2015.
MM
Engº Civil Eduardo Bratti
AMNOROESTE
CREA-SC 048003-9
Fone/Fax 4933447199)
Vasjarbas Mendes = 270
nanoroestecamnonds:
É Wayw amnoroeste:org DIE
São Lourençoido Oeste = 5€