norma nº 2256/2015

É PREFEITURA
SÃO LOURENCO DO DESTE
LEI Nº 2.256, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
manutenção da limpeza em terrenos
urbanos no Município de São Lourenço do
Oeste, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios,
são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, sob pena de aplicação de
multa através do órgão responsável da Prefeitura e inscrição em dívida ativa perante a
Fazenda Pública do Município.
Art. 2º Para efeitos desta Lei entende-se por terrenos baldios, os terrenos sem
construções, os terrenos com construções e desabitados, os imóveis e os terrenos que
embora habitados, permanecem sujos ou mal asseados, colocando em risco a saúde
pública, especialmente da vizinhança.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, entende-se por limpeza de terrenos:
|- a capina mecânica ou roçagem do mato eventualmente crescido no terreno;
Il - a capina química, esta devidamente seguida pelas recomendações da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, nos termos previstos no Decreto n.º
4.074/2002;
Ill - remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno.
Parágrafo único. Fica Proibido uso de fogo como forma de limpeza da
vegetação, do lixo ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados e não
edificados.
Art. 4º Qualquer munícipe poderá reclamar por escrito, através de
requerimento endereçado ao Senhor Prefeito Municipal, acerca da existência de
terrenos baldios que necessitem de limpeza.
Parágrafo único. O munícipe terá seu requerimento protocolado
independentemente do pagamento de taxas ou emolumentos.
Art. 5º A fiscalização será exercida através da Vigilância Sanitária da
Secretaria Municipal de Saúde, que ficará incumbida de realizar inspeções, lavrar
notificações, autuar e multar, além de praticar outros procedimentos administrativos
que se tornarem necessários, seguindo-se a esse respeito o rito já previsto em lei
municipal para o processo administrativo fiscal, salvo eventual procedimento previsto
na presente Lei.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 E
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
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Art. 6º Constatada pela Fiscalização Municipal a existência de terreno que
infrinja ao disposto no artigo primeiro desta Lei, será lavrado o competente Auto de
Infração.
Parágrafo único. Do auto de infração, lavrado com clareza, sem omissões e
abreviaturas, sem entrelinhas ou rasuras não ressalvadas, constarão obrigatoriamente:
| - a menção do local, data e hora da lavratura;
Il - a qualificação do infrator ou infratores e, se existirem, das testemunhas
presenciais e denunciantes;
Ill - a localização do imóvel e a descrição do fato e dos elementos que
caracterizam a infração;
IV - o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada;
V- a intimação do autuado, quando for possível;
VI - a assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade fiscal que constatou a
infração e lavrou o auto.
Art. 7º Lavrado o Auto de Infração, o proprietário do imóvel será NOTIFICADO
para proceder a limpeza do terreno, no prazo de 30 (trinta) dias, ou, já estando limpo,
mantê-lo nestas condições, sob pena de aplicação de multa.
81º O prazo fixado para a limpeza do terreno é improrrogável.
8 2º O caput do artigo 1º e o caput do artigo 3º, incisos e seu parágrafo único
deverão estar impressos na notificação emitida pelo órgão competente.
Art. 8º Quando o infrator tomar as providências exigidas, fica ele obrigado a
comunicar o setor competente da Prefeitura para que este efetue nova vistoria no local
e ateste a execução do serviço em campo, o que deverá constar na própria notificação.
Art. 9º Esgotado o prazo inicial o mesmo estará sujeito à multa de 02 (duas)
UFRMS - Unidades Fiscais de Referência Municipal do Município de São Lourenço do
Oeste, e/ou na forma do Código Tributário do Município de São Lourenço do Oeste e
demais legislações pertinentes, tendo, então, prazo adicional de 15 (quinze) dias para
execução dos serviços de limpeza.
Parágrafo único. No caso de reincidência será aplicado o valor em dobro.
Art. 10. Findo o último prazo, fica a Prefeitura Municipal de São Lourenço do
Oeste autorizada a executar, a seu critério, os serviços, sem prévio aviso ou
interpelação e sem qualquer direito a reclamações, ficando o proprietário do respectivo
terreno obrigado a ressarcir os cofres públicos municipais das despesas efetuadas.
$ 1º O Infrator não poderá opor qualquer resistência à execução dos serviços
referidos neste artigo, por parte da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Oeste, sob
pena de ser requerida Força Policial.
$ 2º Os valores dos serviços realizados serão fixados por Decreto do Poder
Executivo Municipal.
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Art. 11. Concluídos os Trabalhos pela Prefeitura Municipal de São Lourenço do
Oeste, o infrator será notificado a efetuar o pagamento do débito no prazo máximo de
30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Se o pagamento não se realizar no prazo determinado, o
mesmo estará sujeito a multa de 2% (dois por cento) ao mês.
Art. 12. O débito não pago nos prazos previstos nesta Lei será inscrito em
dívida ativa, e processada a cobrança administrativa ou judicial, acrescido dos juros de
mora e correção monetária.
Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os prazos serão contínuos, excluindo-se na
sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento,
Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 15. O Chefe do Poder Executivo Municipal editará Decreto, no prazo de 60
(sessenta) dias, fixando os valores relativos aos serviços a serem executados pelo
Município com base nesta Lei.
Parágrafo único. Nos valores fixados na forma do caput deste artigo, deverão
estar computadas as despesas com a remoção dos rejeitos da capinação e limpeza.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 18 de dezembro de 2015.
eito Municipal
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