norma nº 171/2015

Ea
cus PREFEITURA
> SÃO LOURENÇO DO OESTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 09 DE ABRIL DE 2015.
Altera a Lei Complementar nº 56, de 21 de
outubro de 2005, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE,
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e
este sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O item 8.4, do Anexo IV, da Lei Complementar nº 56, de 21 de outubro
de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 09 de abril de 2015.
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