norma nº 172/2015

*, PREFEITURA
4.:É SÃO LOURENCO DO OESTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 29 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
conceder revisão da remuneração dos
servidores públicos municipais da
administração direta e indireta, ativos,
inativos, pensionistas e conselheiros
tutelares, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE,
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder o percentual de
6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento), a título de revisão, referente ao IPCA
acumulado no período de 1/01/2014 a 31/12/2014, aos vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos, pensionistas e
conselheiros tutelares.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder o mesmo
percentual de revisão, previsto no artigo 1º desta Lei, sobre:
| - as remunerações dos cargos de provimento em comissão de Gerência e
Assessoramento Superior, prevista no Anexo II, da Lei Complementar nº 154, de 09 de
setembro de 2013;
Il - os Adicionais de Responsabilidade - AR's, previstos no Anexo Ill, da Lei
Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013; e
ll - o Vale Alimentação, previsto no artigo 1º, da Lei nº 1.978, de 22 de
novembro de 2011.
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar serão usados recursos do orçamento municipal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 29 de abril de 2015.
EE Ra,
— DANIEL RODRIGO HIPPLER
Prefeito Municipal em exercício
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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