norma nº 173/2015

“1, PREFEITURA
é SÃO LOURENÇO DO OESTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 29 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre a recomposição da
remuneração dos servidores públicos do
Poder Legislativo Municipal, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO
OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores autorizado a
conceder o percentual de 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento) sobre os
vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, a título de revisão
referente ao IPCA acumulado no período de 1º/01/2014 a 31/12/2014, e 3,59% (três
vírgula cinquenta e nove por cento) a título de reajuste de vencimentos.
Art. 2º Fica, ainda, autorizado a conceder o mesmo percentual de revisão e
reajuste, previsto no artigo 1º desta Lei, sobre a remuneração dos cargos de
provimento em comissão e do Adicional de Gratificação, constantes na Lei
Complementar nº 130, de 18 de julho de 2011.
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar serão usados recursos do orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de maio de 2015.
São Lourenço do Oeste - SC, 29 de abril de 2015.
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