norma nº 175/2015

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4. SÃO LOURENCO DO OESTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
Altera a Lei Complementar nº 146, de 28 de
dezembro de 2012 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012, alterada pela
Lei Complementar nº 161, de 21 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º Fica instituído, por meio desta Lei e de seus anexos, o Plano Diretor do
Município de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, instrumento
básico da política de desenvolvimento territorial e urbanístico local,
denominado oficialmente Plano Diretor Participativo do Município de São
Lourenço do Oeste.
Parágrafo único. Visando garantir conformidade e vinculação entre todas as
ações relacionadas com a Política territorial e urbanística Municipal e as
diretrizes gerais referidas no caput, fica estabelecido que administradores,
legisladores, conselhos municipais, cidadãos e intérpretes em geral desta Lei
orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:
Parágrafo único. Sempre deverão ser observadas as diretrizes referidas no
parágrafo único, do art. 4º desta lei:
Parágrafo único. Os instrumentos de indução do desenvolvimento urbano
previstos neste artigo deverão ser aplicados na forma desta Lei como
decorrência do interesse local, sem prejuízo da observância da legislação
Federal e Estadual sobre a matéria regulada.” (NR)
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$ 1º Macrozonas são divisões do Município em grandes unidades territoriais,
buscando estabelecer a integração do território do Município.” (NR)
Parágrafo único. Os parâmetros de uso e ocupação do solo atribuídos aos
trechos do sistema viário referidos no caput serão aplicados nos lotes que
tenham frente para estes mesmos trechos, de acordo com as regras
estabelecidas nesta lei.” (NR)
| - somente após ocorrida significativa redução das glebas a serem urbanizadas
nas zonas urbanas de ocupação prioritária referidas nesta lei.
“Art. 15. A Macrozona Urbana compreende a área delimitada pelas zonas
urbanas de ocupação prioritária, zonas industriais, zonas de expansão urbana
futura e zonas de expansão industrial.
8 1º Os perímetros urbanos não poderão deixar de ser coincidentes com a
delimitação definida pelas zonas de ocupação prioritária e zonas industriais,
podendo estes serem contínuos ou descontínuos.
$ 2º A descrição do Perímetro Urbano será gradativamente complementada, de
acordo com as necessidades operacionais, de maior detalhamento e precisão e
incorporada como anexo a esta Lei, em prazo a ser estabelecido nas
disposições finais e transitórias.” (NR)
REU Acao GD POUHO NOV QN UNA ERRA IT E Re pS rss nas aa Tao rs una uonmsesuns "(NR)
“Art. 87-A. As características atuais, condicionantes que limitam a ocupação, os
objetivos específicos e os instrumentos que poderão ser aplicados em cada
Área de Especial Interesse estão descritos no Anexo-03 desta Lei.” (NR)
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CATE 1 BA us DOT O area cnnacas nas caccas
| - dos objetivos específicos de cada Zona e Área de Especial Interesse referida
nesta Lei;
Il - das disposições sobre os trechos do sistema viário, na forma desta Lei;
Ill - dos níveis de incomodidade regulados na Seção Ill, deste Capítulo, na
Tabela de Níveis de Incomodidade Anexo-02 e no Mapa de Zoneamento Anexo
-08 (Níveis de Incomodidade), ambos desta Lei.” (NR)
“Art. 186. Para os efeitos desta Lei, considera-se incômodo, ou incomodidade,
a potencialidade ou efeito gerado por uma ou mais atividades sobre a
coletividade, considerando a sua incompatibilidade com os padrões de uso
definidos para determinadas porções do território do Município, conforme a
Tabela de Níveis de Incomodidade constante do Anexo-02 desta Lei.” (NR)
“Art. 188...
8 1º A classificação dos usos e atividades nos seus respectivos níveis de
incomodidade será dado pela tabela de níveis de incomodidade constante no
Anexo-02 desta Lei.
8 2º Serão utilizados trechos do sistema viário, conforme indicado no mapa de
macrozoneamento que se refere a trechos do sistema viário Anexo-08 (Níveis
de Incomodidade) à esta Lei, para identificar onde será permitida a instalação
dos usos e atividades constantes na tabela do Anexo-02 desta Lei.” (NR)
“Art. 189. Os usos e atividades com nível de incomodidade N-0, constantes na
tabela do Anexo-02, poderão se instalar em todos os trechos de via constantes
no mapa de macrozoneamento que se refere a trechos do sistema viário
Anexo-08 (Níveis de Incomodidade) à esta Lei, que estão indicados como N-0,
N-1, N-2 e N-3, não sendo admitido nos trechos de via N-4.” (NR)
“Art. 190. Os usos e atividades com nível de incomodidade N-1, constantes na
tabela do Anexo-02, poderão se instalar em todos os trechos de via constantes
no mapa de macrozoneamento que se refere a trechos do sistema viário
Anexo-08 (Níveis de Incomodidade) desta Lei, que estão indicados como N-1,
N-2 e N-3, não sendo admitido nos trechos de vias em que o nível de
incomodidade for indicado como N-0 e N-4.” (NR)
“Art. 191. Os usos e atividades com nível de incomodidade N-2, constantes na
tabela do Anexo-02, poderão se instalar em todos os trechos de via constantes
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no mapa de macrozoneamento que se refere a trechos do sistema viário
Anexo-08 (Níveis de Incomodidade) desta Lei, que estão indicados como N-2 e
N-3, não sendo admitido nos trechos de vias em que o nível de incomodidade
for igual a N-0, N-1 e N-4.” (NR)
“Art. 192. Os usos e atividades com nível de incomodidade N-3, constantes na
tabela do Anexo-02, poderão se instalar em todos os trechos de via constantes
no mapa de macrozoneamento que se refere a trechos do sistema viário
Anexo-08 (Níveis de Incomodidade) desta Lei, que estão indicados como N-3,
não sendo admitido nos trechos de vias em que o nível de incomodidade for
igual a N-0, N-1, N-2 e N-4º (NR)
“Art. 193. Os usos e atividades com nível de incomodidade N-4, constantes na
tabela do Anexo-02, poderão se instalar em todos os trechos de via constantes
no mapa de macrozoneamento que se refere a trechos do sistema viário
Anexo-05 (Níveis de Incomodidade) desta Lei, que estão indicados como N-4,
não sendo admitido nos trechos de vias em que o nível de incomodidade for
igual a N-0, N-1, N-2 e N-3.º (NR)
Art 106, srusumerasrnioass retas ee Une nendo e mntetataramaR can oAne canaramncana cam aaa E pi E
$ 1º Especificamente com relação ao parâmetro referido no art. 195, inciso VI,
para definição do número máximo de pavimentos, prevalecerão os trechos do
sistema viário constantes no mapa de macrozoneamento que se refere a
trechos do sistema viário Anexo-09 (Número máximo de Pavimentos) desta Lei,
onde:
8 2º A permissão para edificar com 5 (cinco) pavimentos ou mais, somente
será concedida mediante o atendimento das seguintes exigências:
8 3º Quanto ao tamanho mínimo do lote, a permissão para edificar, deverá
considerar ainda:
“Art. 201. Os imóveis a serem loteados e que apresentarem cursos de água de
qualquer porte, ou que estiverem situados em áreas de fundo de vale e
encostas, deverão receber as diretrizes de arruamento vinculadas às faixas de
proteção, de que trata esta Lei.
“Art. 202...
Parágrafo único
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HI - os elementos necessários aos cálculos de dimensionamento hidráulico tais
como chuvas, coeficiente de escoamento, tempo de concentração, coeficiente
de distribuição das chuvas, tempo de ocorrência, entre outros aplicáveis, serão
definidos por normas e leis especificas relativas à matéria, com base nos
critérios técnicos, levando sempre em consideração as condições mais
críticas.” (NR)
“Art. 212. As normas de parcelamento do solo, previstas nesta Lei, são de
cumprimento obrigatório por todos os proprietários de imóveis, sejam estes
pessoas de direito público ou de direito privado, sem prejuízo da observância à
legislação superior vigente que regule a matéria, nos âmbitos federal ou
estadual, em especial a Lei Federal n.º 6.766/79 e suas alterações e Lei
Estadual n.º 6.063/82 e suas alterações, bem como pelas demais normas que
as substituírem ou complementarem.
8 1º A execução de qualquer parcelamento do solo para fins urbanos, no
território do município, depende de aprovação pelo poder público.
“Art. 213. Os parcelamentos para fins urbanos só poderão ser aprovados e
executados se localizados na Macrozona Urbana, dentro dos limites do
perímetro urbano e conforme parâmetros fixados nesta lei e no mapa de
zoneamento Anexo-06.” (NR)
“Art. 225. As áreas destinadas ao uso público, descritas no art. 221 deverão ter
acesso com vias de circulação de no mínimo 15,00 m (quinze metros) de
largura, devendo os prolongamentos respeitar sempre a dimensão das ruas já
existentes.” (NR)
“Art. 226. Os lotes reservados às áreas destinadas à implantação de
equipamentos urbanos e comunitários devem ter no mínimo a área do lote
mínimo da zona em que está inserido o parcelamento. Até a metragem de
2.000m? (dois mil metros quadrados) esta área deverá ser em uma única
parcela, podendo sempre ser parcelada em frações mínimas de 2.000,00 m?
(dois mil metros quadrados), tendo testada proporcional à 1/3 da profundidade
do mesmo.” (NR)
“Art. 228. A maior dimensão das quadras não deverá ser superior a 170,00 m
(cento e setenta metros) com exceção nas áreas industriais onde a maior
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dimensão das quadras não deverá ser superior a 250,00 m (duzentos e
cinquenta metros).” (NR)
“Art. 230. Nos loteamentos populares os lotes resultantes do parcelamento
deverão ter frente mínima de 12,00 m (doze metros) e área mínima de 250,00
mê (duzentos e cinquenta metros quadrados).” (NR)
“Art. 231. Nos loteamentos de Interesse Social as dimensões dos lotes serão
estabelecidas no plano específico de cada Área de Especial Interesse Social
(AEIS), respeitando o mínimo de 10,00 m (dez metros) de frente e 180,00 m?
(cento e oitenta metros quadrados) de área.” (NR)
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| - ter largura mínima de 15,00 m (quinze metros), exceto vias parques e vias
de pedestres;
Il - estabelecer uma hierarquização do sistema viário, vinculando-a à
classificação dos níveis de incomodidade constante no art. 188, incisos Il a V;
IV - ser classificadas e caracterizadas conforme descrito no art. 234 desta Lei.”
(NR)
“Art. 235. Deverá ser prevista a implantação de bolsão de retorno, ou cul-de-
sac, quando da impossibilidade de conexão com a malha viária existente, ou
quando as diretrizes expressas nesta Lei restringem tais conexões.
| - Os bolsões de retomo ou cul-de-sac deverão ser obrigatoriamente
projetados em vias com largura mínima de 15,00 m (quinze metros), obedecer
a um diâmetro maior ou igual a 29,00 m (vinte e nove metros) com os passeios
contornando todo o perímetro do retorno e mantendo uma largura igual à dos
passeios da Via do Acesso.
Il - As vias de circulação poderão terminar nas divisas da gleba a arruar,
quando seu prolongamento estiver previsto na estrutura viária do Município, ou
quando, aprovada pelo Conselho da Cidade.” (NR)
| - a declividade mínima das ruas e avenidas será de 0,5% (zero vírgula cinco
por cento) e deverão ser providas de captação de águas pluviais no mínimo a
cada 50,00 m (cinquenta metros);
Il - Nos cruzamentos, deverão ser previstas soluções que garantam a
segurança do ciclista;” (NR)
(o)
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“Art. 239. Os passeios públicos serão padronizados e normatizados em lei
municipal própria, preferencialmente com arborização.” (NR)
“Art. 242
| - vias de circulação pavimentadas com meio-fio e sarjeta, incluindo
sinalização horizontal e vertical;
“Art. 244. São de responsabilidade do loteador, além da implantação da
infraestrutura básica, a execução e o custeio das obras e as instalações de:
| - demarcação dos lotes, das vias e dos lotes para a implantação de
equipamentos urbanos e comunitários, das áreas de preservação permanente,
das áreas verdes (FATMA), das áreas verdes de lazer a serem transferidos ao
patrimonínio do Município, além das áreas não edificáveis;
“Art. 245. Os projetos dos equipamentos urbanos a serem executados pelo
interessado, referentes a abastecimento de água, esgoto e energia elétrica
deverão estar previamente aprovados pelos órgãos estaduais competentes.”
(NR)
“Art. 249. O projeto de desmembramento ou remembramento deverá ser
apresentado incluindo:
| - requerimento;
Il - consulta de viabilidade;
Il - comprovante de pagamento de taxas de análise de projeto;
IV - certidão de ônus reais e certidão negativa de tributos municipais, todos
relativos aos imóveis a serem desmembrados ou remembrados;
V - memorial descritivo que deverá apresentar:
a) situação atual, descrevendo os confrontantes registrados na matrícula do
imóvel, os confrontantes reais descritos através de levantamento “in loco” com
azimutes, distâncias e coordenadas georreferenciadas;
b) descrição da proposta;
c) situação proposta final.
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VI - certidão atualizada da matrícula da área a ser desmembrada ou
remembrada expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis;
VII - ART/RRT do profissional responsável;
Vill - projetos geométricos de desmembramento ou remembramento,
georreferenciados em coordenadas UTM (Universal Transversal Mercator)
sistema de referencia Datum Sirgas 2000 (Sistema de referência para as
Américas de 2000), apresentando no mínimo 3 (três) vias impressas, e em
meio digital, devidamente assinadas pelo proprietário e pelo responsável
técnico contendo no mínimo:
a) Mapa 01 - Localização
1. indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos.
b) Mapa 02 - Situação Atual
1. indicação das áreas e confrontantes de acordo com o levantamento “in loco”
com azimutes, distâncias e coordenadas georreferenciadas;
2. localização de edificações sobre os imóveis, caso houver;
3. denominação atual.
c) Mapa 03 - Descrição da Proposta
1. descrição das alterações pretendidas, detalhando e individualizando as
áreas que integram o projeto;
2. indicação dos ângulos de orientação geográfica (azimutes) e distâncias das
divisas;
3. indicação das áreas de cada parcela;
4. denominação atual;
5. áreas remanescentes;
6. localização de edificações sobre os imóveis, caso houver.
d) Mapa 04 - Situação Proposta Final
1. indicação da nova configuração proposta para as áreas;
2. indicação dos ângulos de orientação geográfica (azimutes) e distâncias das
divisas;
3. indicação das áreas resultantes;
4. nova denominação;
5. indicação precisa dos lotes e vias confrontantes;
6. tabela de coordenadas.” (NR)
CARL ZA. er rrasenmrsansararee rates ess er e NES ST e
| - cópia atualizada do título de propriedade do imóvel expedida pelo Cartório
de Registro de Imóveis;
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Il - planta de situação do terreno, impressa em 2 (duas) vias, e em meio digital
e georreferenciado representando o seu entorno através de faixas externas de
500,00 m (quinhentos metros) de largura a partir das divisas da gleba a ser
loteada ou até o limite do loteamento mais próximo.
Il - certidão atualizada da matrícula da área a ser loteada e ceftidões
atualizadas das matrículas dos imóveis confrontantes, expedidas pelo Cartório
de Registro de Imóveis
III - modelo de contrato-padrão de compra e venda dos lotes, a ser depositado
no Registro de Imóveis, contendo o compromisso de execução da
infraestrutura exigida, prazo de conclusão de serviços, bem como a
denominação do empreendimento;
SER CRU O ea aero sea sacacens nana " (NR)
A 4 à Rr
Parágrafo único. A prorrogação será requerida pelo interessado, mediante
justificativa do atraso ocorrido, a qual, mesmo sendo aceita pelo Poder
Executivo Municipal, ainda necessitará da aprovação pelo Conselho da Cidade
de São Lourenço do Oeste.” (NR)
“Art. 271. Para fins de garantia da execução das obras e dos serviços de
infraestrutura urbana exigidos para parcelamento do solo, será constituída,
antes de sua aprovação, caução real, mediante hipoteca de imóveis situados
na Comarca de São Lourenço do Oeste, carta de fiança bancária ou depósito
pecuniário em consignação em conta vinculada ao Poder Executivo Municipal,
no valor correspondente a 120% (cento e vinte por cento) do valor determinado
para a execução das obras e dos serviços de infraestrutura urbana exigidos
conforme esta Lei.
“Art. 278. Para os efeitos desta Lei, os parcelamentos do solo deverão
obedecer as normas referentes a registros, contratos, disposições penais e
gerais da Lei Federal n.º 6.766/79, respectivamente os capítulos VI, VII, VIll e
IX e alterações dadas pelas Leis n.º 9.785/99 e n.º 10.932/04.” (NR)
“Art. 289. Passarão a integrar o Património do Município, a partir da data de
registro do parcelamento do solo no Cartório de Registro de Imóveis, as vias,
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as áreas verdes de lazer, as áreas verdes e outros equipamentos públicos
urbanos e comunitários constantes no projeto e no memorial descritivo.
“Art. 291. As áreas de incidência do instituto da transferência do direito de
construir serão aquelas constantes nos mapas a este relativo elaborado no
momento da implantação deste instrumento.” (NR)
1): PR RR O OD
| - a comprovação da localização do imóvel ou imóveis em área passível de
aplicação do direito de preferência, a ser feita com base no mapa Anexo-07
desta lei
“Art. 304. A outorga onerosa do direito de construir das áreas compreendidas
no interior dos perímetros das operações urbanas consorciadas reger-se-á,
exclusivamente, pelas disposições de suas respectivas regras específicas,
respeitados os coeficientes de aproveitamento máximo estabelecidos na
Tabela de Caracterização de Macrozonas, Zonas e Áreas de Especial
Interesse do Anexo-07 desta Lei.
Parágrafo único. Os imóveis localizados no interior dos perímetros das
operações urbanas consorciadas não são passíveis de receber o potencial
construtivo transferido de imóveis não inseridos no seu perímetro.” (NR)
“Art. 305. O estoque de potencial construtivo adicional a ser definido para as
áreas de operação urbana consorciada deverá ter seus critérios e limites
definidos na Lei Municipal específica que criar e regulamentar a operação
urbana consorciada, respeitando o coeficiente de aproveitamento máximo
previsto na Tabela de Parâmetros para Ocupação do Solo nas macrozonas
constante do Anexo-01 desta Lei.” (NR)
“Art. 306. As áreas de incidência do instituto das operações urbanas
consorciadas terão sua aplicação passível de ocorrer nas áreas constantes na
Tabela de Caracterização de Macrozonas, Zonas e Áreas de Especial
Interesse do Anexo-03 desta Lei, quando da sua implantação deverão constituir
mapas anexos à esta Lei.” (NR)
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imo
“Art. 308. As áreas de incidência do instituto do parcelamento, edificação ou
utilização compulsória terão sua aplicação passível de ocorrer nas áreas
constantes na Tabela de Caracterização de Macrozonas, Zonas e Áreas de
Especial Interesse do Anexo-03 desta Lei, sendo que na sua implantação
deverá constar do respectivo mapa, a fim de indentificar a área onde se
aplicará o instrumento.
8 2º Fica facultado, aos proprietários dos imóveis localizados nas áreas
constantes no mapa anexo desta Lei, propor ao Poder Executivo Municipal o
estabelecimento de consórcio imobiliário, conforme disposições do art. 46 do
Estatuto da Cidade e do Capítulo XIII do presente Título.” (NR)
“Art. 314. As áreas de incidência do instituto do IPTU Progressivo no Tempo
terão sua aplicação passível de ocorrer nas áreas constantes na Tabela de
Caracterização de Macrozonas, Zonas e Áreas de Especial Interesse do
Anexo-03 desta Lei, sendo que na sua implantação deverá constar do
respectivo mapa, a fim de indentificar a área onde se aplicará o instrumento.”
(NR)
“Art. 316. As áreas de incidência do instituto do Consórcio Imobiliário terão sua
aplicação passível de ocorrer nas áreas constantes na Tabela de
Caracterização de Macrozonas, Zonas e Áreas de Especial Interesse do
Anexo-03 desta Lei, sendo que na sua implantação deverá constar do
respectivo mapa, a fim de indentificar a área onde se aplicará o instrumento.”
(NR)
“Art. 318. Ficam definidas como áreas passíveis de aplicação do direito de
superfície as áreas constantes na Tabela de Caracterização de Macrozonas,
Zonas e Áreas de Especial Interesse do Anexo-03 desta Lei,
sendo que na sua implantação deverá constar do respectivo mapa, a fim de
indentificar a área onde se aplicará o instrumento.” (NR)
f) a ata da audiência pública e seus anexos servirão de base, juntamente com o
ElIV, para elaboração do termo de compromisso referido no art. 324, 8 2º.” (NR)
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XIV - definição das medidas mitigadoras e compensatórias dos impactos
negativos e daquelas potencializadoras dos impactos positivos.
8 2º O órgão competente do Poder Executivo Municipal, com a anuência do
Conselho do Município de São Lourenço do Oeste e consideradas as
peculiaridades do empreendimento ou da atividade e as características
específicas da área, poderão dispensar questões mencionadas nos incisos do
parágrafo anterior ou, ainda, exigir questões adicionais.
8 4º As exigências previstas no $ 1º deste artigo serão regulamentadas por
decreto do Poder Executivo, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da entrada em vigor desta Lei, sendo que referidas exigências deverão
ser separadas por grupo de categorias e atividades.” (NR)
“Art. 328. Ficam definidas como áreas passíveis de implantação de AEIS as
áreas constantes no mapa do Anexo-07 desta Lei.
IV - estimular a implantação de infraestrutura necessária à instalação e ao
funcionamento dos empreendimentos industriais, empresariais e turísticos em
conformidade com as diretrizes mencionadas no artigo anterior;
| - definir uma ordem de prioridade, entre as atividades econômicas que
atendam as diretrizes específicas do art. 334, para o recebimento de incentivos
fiscais e materiais, tomando por base o atendimento das diretrizes e objetivos
estratégicos mencionados nesta Lei e as vocações locais;
| - estimular a distribuição de atividades econômicas ao longo dos principais
eixos viários estruturadores, de maneira a promover o melhor aproveitamento
da infraestrutura instalada e do movimento de passagem gerado;
USERS Sata vERESvaD ane raia cesteSogas casarem sueraenas ameno cacessençab " (NR)
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ema
f) a disponibilização de recursos para a implantação da política municipal de
meio ambiente;
V - Programa de controle da poluição, recuperação e preservação de recursos
hídricos, que tem por objetivo estabelecer diretrizes específicas para o
gerenciamento destes recursos hídricos do Município, visando, especialmente,
garantir a preservação e recuperação de nascentes e áreas de preservação de
mananciais.
Il - cadastramento do patrimônio paisagístico no Sistema de ii
Municipais previsto nesta Lei;
V - elaborar mapa de zoneamento ambiental, identificando nascentes, cursos
d'água, matas e encostas, de forma a delimitar as áreas de preservação que
servirão de orientação aos projetos de loteamento regulados nas normas de
parcelamento desta Lei e, ainda, para eventuais ações de recuperação.
Y - elaboração e implantação de projetos necessários ao irrorsementos 1 e
implantação das áreas verdes destinadas à preservação e ao lazer;
a) identificação e cadastramento dos recursos hídricos no Sistema de
Informações Municipais estabelecido nesta Lei;
“Art. 340. As diretrizes espaciais básicas da Estratégia de qualificação
ambiental estão representadas nos mapas anexos à esta Lei.” (NR)
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“Art. 344....
de áreas dotadas de infraestrutura básica, definida no art. 243, de
equipamentos públicos e serviços essenciais que estejam em situação
ambiental adequada para ocupação e a elaboração e implantação de projetos
habitacionais de interesse social, sujeitando-os a regras especiais de uso e
ocupação do solo que facilitem o acesso dos setores sociais de baixa renda à
terra legalizada para fim de moradia, considerando a possibilidade de atuação
do Poder Executivo Municipal e da iniciativa privada;
VI - Programa viário, que promoverá ações de qualificação e de incremento da
malha viária municipal, incluindo as obras-de-arte de engenharia necessárias à
sua implantação;
IV - incrementar a interligação e promover a continuidade da malha viária,
visando criar e melhorar acessos entre bairros e localidades, conforme as
diretrizes espaciais de sistema viário estabelecidas nesta Lei;
V - otimizar o escoamento da produção e dos fluxos gerados pela economia,
considerando questões de logística empresarial, e as diretrizes espaciais e de
sistema viário estabelecidas nesta Lei.
VIII - definir área e implantar um terminal de transbordo para carga e descarga
de matéria-prima e mercadorias, visando evitar o tráfego pesado no centro e
nas áreas com alto fluxo de pedestres e definir os trechos de ruas para
regulamentar o sistema de carga e descarga, principalmente no Centro e no
bairro Brasília.
a) de transposição norte-sul do Vale do Lajeado.
b) de via marginal contornando o Vale do Lajeado estabelecendo demarcação
física entre o vale e a área de ocupação do Município;
XII - implementar as diretrizes do sistema viário dando continuidade a Travessa
Irineu Bornhausen, possibilitando a integração com malha urbana já
consolidada, e sua conexão com a SC-480, tornando-se uma segunda opção
de acesso ao núcleo urbano.
| - controlar o adensamento em áreas onde a infraestrutura e os equipamentos
urbanos inexistam ou operem no limite de sua capacidade, através da
aplicação:
a) dos parâmetros urbanísticos constantes no Anexo-01 desta Lei;
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4.:,£ SÃO LOURENCO DO OESTE
“Art. 345. As diretrizes espaciais básicas da Estratégia de estruturação,
ordenamento e qualificação territorial estão representadas nos mapas anexos à
esta Lei.” (NR)
“Art. 346. Para os efeitos desta Lei, a Estratégia de planejamento e gestão
participativos relaciona-se com a qualificação da estrutura administrativa do
Município e da população para atuarem efetivamente no novo processo
participativo de planejamento e gestão territoriais a ser implementado a partir
da publicação desta Lei.” (NR)
AME SAO ST
| - operacionalizar, acompanhar e avaliar permanentemente a implantação e a
gestão do Plano Diretor de São Lourenço do Oeste e legislação correlata, bem
como os demais planos, programas, projetos e instrumentos voltados ao
desenvolvimento municipal, propondo a sua atualização;
Il - garantir a efetiva participação social nos processos de planejamento e
gestão territoriais, disseminando a cultura de corresponsabilidade entre Poder
Público e Sociedade na definição dos rumos do desenvolvimento municipal;
(NR)
| - Programa de reestruturação administrativa do Poder Executivo Municipal,
que tem por objetivo conferir operacionalidade e eficiência à estrutura
administrativa municipal para o atendimento das demandas operacionais e
funcionais surgidas em função do novo contexto de planejamento estratégico
participativo instituído pelo estatuto da cidade e da implantação desta Lei;
Il - Programa de coordenação de políticas públicas, que articulará instrumentos
de gestão orçamentária e políticas municipais com o Plano Diretor Participativo,
objetivando, através desta consequente integração e complementaridade,
aperfeiçoar as ações promovidas pelo Poder Público sobre o Município e atingir
maior eficiência e qualidade nos resultados gerados por estas;
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| - adequar a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal para as
necessidades de atendimento das novas demandas operacionais e funcionais
impostas por esta Lei e para viabilizar o processo de planejamento e gestão
territoriais, visando racionalidade e eficiência da máquina pública;
Il - estabelecer procedimentos para a operacionalização das demandas
resultantes da implantação desta Lei;
V - desenvolver e implementar soluções, quando possível regionalizadas
através da cooperação e associativismo intermunicipais, para implantação e
manutenção dos sistemas de informações municipais e para apoiar à
elaboração de planos, programas e projetos.
8 2º Para viabilizar o Programa de coordenação de políticas públicas, o Poder
Executivo Municipal deverá executar, de acordo com o cronograma referido no
art. 386, parágrafo único, inciso |, as ações para concluir projetos necessários à
implantação e consecução dos objetivos mencionados no art. 348.
$ 3º Para viabilizar o Programa de promoção da democracia participativa, o
Poder Executivo Municipal deverá executar, de acordo com o cronograma
referido no art. 386, parágrafo único, inciso |, as ações para a elaboração de
projetos especiais que visem aperfeiçoar a implantação das instâncias de
participação referidas no art. 354, incisos | a III.
8 5º Para viabilizar o Programa de apoio à tomada de decisão, o Poder
Executivo Municipal deverá executar, de acordo com o cronograma referido no
art. 386, parágrafo único, inciso |, os projetos necessários à implantação e
consecução dos objetivos mencionados no art. 349, inciso V.” (NR)
“Art. 350. Os planos, programas e ações referentes à Estratégia de
planejamento e gestão participativos deverão se orientar pela divisão de áreas
do Município constante no art. 362.” (NR)
“Art. 353. Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais, âmbito de atuação do
Sistema de Acompanhamento e controle promoverão:
|- a articulação entre Poder Público e Sociedade, inclusive entidades e órgãos
governamentais das esferas estadual e federal que tenham relação com a
política de planejamento territorial e urbanístico;
Il - a adequação da gestão orçamentária às diretrizes das políticas territoriais e
urbanísticas estabelecidas no Plano Diretor Participativo de São Lourenço do
Oeste;
Ill - a realização de audiências públicas de acordo com as regras para elas
estabelecidas no plano diretor;
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GO DO OESTE
Il - atualizará a gestão orçamentária e as demais políticas, estratégias,
programas, projetos e ações municipais em conformidade com as diretrizes
estabelecidas no Plano Diretor;
IV - submeterá as ações necessárias à implantação dos instrumentos previstos
no Plano Diretor à apreciação do "Conselho da Cidade de São Lourenço do
| - na elaboração e aprovação das regras para revisão do Plano Diretor
Participativo de São Lourenço do Oeste e para elaboração, aprovação e
implantação da gestão orçamentária participativa, observando-se, em ambos
os casos, as determinações do Estatuto da Cidade;
IV - sugerir ao Poder Executivo adequações nas ações estratégicas destinadas
à implantação das políticas territoriais e urbanísticas;
VI - acompanhar e avaliar a implantação da legislação orçamentária municipal
de acordo com as diretrizes, prioridades, planos, estratégias, programas e
projetos expressos neste Plano Diretor;
Ill - estudar e propor diretrizes para a formulação e implantação da política
municipal de desenvolvimento territorial e urbanístico de forma articulada com
as demais políticas da área, sejam estas de nível nacional, estadual, regional;
MIII - aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por
seus membros, na forma desta Lei;
Doar ENS pat sSseoR area a " (NR)
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XV - 01 (um) representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU)”
(NR)
“Art. 365. As Audiências Públicas, quando referentes a matérias contidas no
Plano Diretor, ou que dele sejam derivadas, são obrigatórias no processo de
sua elaboração, tramitação, implantação, avaliação e revisão e serão
conduzidas pelo Poder Executivo ou Legislativo, conforme a fase do processo
em que se encontre.
7 q RS PR RR RR
| - acompanhar e avaliar a implantação e os resultados do Plano Diretor do
Município e dos demais planos, programas e projetos a serem propostos pelo
Poder Público;
$ 2º Ressalvadas as hipóteses de obras essenciais à segurança e higiene das
edificações, ficam vetadas quaisquer obras de ampliação ou reforma que
impliquem no aumento do exercício da atividade considerada incompatível, da
capacidade de utilização das edificações, instalações ou equipamentos, ou da
ocupação do solo a ela vinculada.” (NR)
Art. 2º Os artigos: 16, 87, 183, 197, 199, 200, 204, 221, 223, 229, 234, 247,
251, 258, 259, 260, 261, 263, 265, 269, 272, 279, 293, 295, 321, 386, da Lei
Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012, alterada pela Lei Complementar nº
161, de 21 de março de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. A Macrozona Urbana subdivide-se nas seguintes zonas:
| - Zona Urbana de Ocupação Prioritária - 1 (Centro) / ZUOP-1 (Centro);
Il - Zona Urbana de Ocupação Prioritária - 2 / ZUOP- 2;
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Ill - Zona Urbana de Ocupação Prioritária - 3 (Cruzeiro 1) / ZUOP-3 (Cruzeiro
1);
IV - Zona Urbana de Ocupação Prioritária - 3 (Cruzeiro 2) / ZUOP-3 (Cruzeiro
2);
V - Zona Urbana de Ocupação Prioritária - 4 (Santa Catarina) / ZUOP-4 (Santa
Catarina);
VI - Zona Urbana de Ocupação Prioritária - 4 (São Francisco) / ZUOP-4 (São
Francisco);
VII - Zona Urbana de Ocupação Prioritária - 5 (Costa Sul) / ZUOP-5 (Costa
Sul);
VIll - Zona Especial Vale do Arroio Gramadinho / ZE (Vale do Arroio
Gramadinho);
IX - Zona Especial Vale do Lajeado / ZE (Vale do Lajeado);
X - Zona Comercial e de Serviços -1 / ZCS -1;
XI - Zona Comercial e de Serviços-2 / ZCS-2;
XII - Zona Micro - Industrial Efaislo / ZMIE (Efaislo);
XIII - Zona Industrial - Sul (Moveleira) / ZI - Sul (Moveleira);
XIV - Zona Industrial - Sul (São Paulinho) / ZI - Sul (São Paulinho);
XV - Zona Industrial - Norte (Alimentícia 1) / ZI - Norte (Alimentícia 1);
XVI - Zona Industrial - Norte (Alimentícia 2) / ZI - Norte (Alimentícia 2);
XVII - Zona Industrial - (Frederico Wastner) / ZI - (Frederico Wastner);
XVIII - Zona de Expansão Industrial São Paulinho / ZEI (São Paulinho);
XIX - Zona de Qualificação Urbanistica - 1 (Distrito de Frederico Wastner) /
ZQU -1 (Distrito de Frederico Wastner);
XX - Zona de Qualificação Urbanistica - 2 (Distrito de Presidente Juscelino /
ZQU-2 (Distrito de Presidente Juscelino);
XXI - Zona de Qualificação Urbanistica - 3 (Distrito de São Roque) / ZQU-3
(Distrito de São Roque);
XXII - Zona de Qualificação Urbanistica - 4 ( Vila Três Voltas) / ZUV-4 ( Vila
Três Voltas);
XXIII - Zona de Qualificação Urbanistica - 5 (Vila de Santana da Bela Vista) /
ZUV-5 (Vila de Santana da Bela Vista);
XXIV - Zona de Qualificação Urbanistica - 6 (Vila de Santa Inês) / ZUV-6 (Vila
de Santa Inês).
$ 1º Nas zonas de qualificação urbanística, distritos e vilas descritas acima,
enquanto não houver o processo de qualificação urbanística serão aprovados
projetos de edificações, desde que os mesmos obedeçam aos parâmetros
urbanísticos descritos nesta lei e classifiquem-se como lotes urbanos em
matrícula.
$ 2º Empreendimentos públicos e institucionais, que objetivem a instalação na
macrozona rural, deverão ter os projetos de edificação analisados pela equipe
técnica e aprovados pelo Conselho da Cidade de São Lourenço do Oeste, bem
como, deverão atender as legislações pertinentes ao uso.
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8 3º Dentro dos limites da Área de Preservação de Manancial - APM, todas as
obras e empreendimentos deverão ter seus projetos aprovados junto ao órgão
competente do poder público municipal.
& 4º Nos casos descritos nos Parágrafos 1º e 2º do art. 16 adotar os
parâmetros definidos para a Zona Distrital.
S 5º As atividades industriais devem ser instaladas exclusivamente dentro das
zonas industriais específicas para este fim, na sede do município ou nas áreas
industriais dos distritos.” (NR)
“Art. 87. Para os efeitos desta Lei, constituem áreas de especial interesse:
| - Área de Especial Interesse Urbanístico:
a) AEIU-1 - (Igreja Matriz);
b) AEIU-2 - (Vale do Lajeado);
c) AEIU-3 - (Mirante);
d) AEIU-4 - (Centro de Eventos);
e) AEIU-5 - (Trevo do Centro de Eventos);
f) AEIU-6 - (Santuário);
9) AEIU-7 - (Vale do Gramadinho);
h) AEIU-8 - (Limite Estadual);
Il - Área de Especial Interesse Econômico
a) AEIE-1 - (Contorno Viário Armindo Echer e SC 157);
b) AEIE-2 - (SC - 480);
c) AEIE-3 - (Rua Tiradentes).
III - Área de Especial Interesse Ambiental
a) AEIA- - (Vale do Lajeado);
b) AEIA-2 - (Cruzeiro);
c) AEIA-3 - (Arroio Gramadinho);
d) AEIA-4 - (Parque Municipal);
e) Área de Preservação de Manancial - APM.
IV - Área de Especial Interesse Social
a) AEIS-1 - (São Francisco 1);
b) AEIS-1 - (São Francisco 1);
c) AEIS-3 - (Vida Nova);
d) AEIS-3 - (Vida Nova);
e) AEIS-4 - (Brasília);
f) AEIS-5 - (São Francisco 2);
9) AEIS-6 - (Santa Catarina);
h) AEIS-7 - (Meneguetti);
i) AEIS-8 - (São Miguel).
V- Área de Preservação de Manancial - APM.” (NR)
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“Art. 183. O uso do solo fica classificado em:
| - residencial;
Il - não-residencial;
HI - misto.
IV - industrial.
$ 1º Considera-se uso residencial aquele destinado às moradias do tipo
unifamiliar e multifamiliar.
$ 2º Considera-se uso não-residencial aquele destinado ao exercício das
atividades institucionais, comerciais e de prestação de serviços.
$ 3º Considera-se uso misto aquele constituído por mais de um tipo de uso no
mesmo lote, excetuando-se o uso industrial.
$ 4º Considera-se uso industrial aquele destinado ao exercício das atividades
industriais vinculadas a classificação micro-industrial e industrial.” (NR)
“Art. 197. Como regra geral, para fins de contagem do número de pavimentos
da edificação:
| - não será considerado o pavimento térreo quando destinado ao uso de áreas
comuns e garagens da edificação;
Il - não será(ão) contado(s) o(s) pavimento(s) subsolo(s), destinado(s)
exclusivamente à garagem e áreas comuns da edificação, exceto os
pavimentos de garagens que não sejam vinculados às unidades deste;
Ill - não será contado o pavimento destinado a mezanino e sobreloja desde que
não ultrapassem 50% (cinquenta por cento) da área do piso térreo da unidade
da qual este é anexo;
IV - não será(ão) contado(s) o(s) pavimento(s) acima do térreo, destinados
exclusivamente à garagem e áreas comuns da edificação, exceto os
pavimentos de garagens que não sejam vinculados às unidades deste;
V - não será contado o pavimento ático quando sua área coberta for inferior a
50% (cinquenta por cento) da área de projeção da torre ou do corpo da
edificação.” (NR)
“Art. 199. Ressalvadas as disposições edilícias do Município, fica estabelecido,
como regra geral para os recuos e afastamentos mínimos das edificações:
$ 1º Nas zonas ZUOP - |, II, III, IV, V, ZUD e Loteamento Livi:
| - Recuo Frontal - em toda a altura da edificação:
a) de 4,00 m (quatro metros), para uso residencial unifamiliar, independente da
largura da via. Em lotes com mais de uma testada deverá ser mantido o
afastamento de 4,00 m (quatro metros) em uma testada e de 2,00 m (dois
metros) nas outras testadas (definidos pelo proprietário);
b) de 4,00 m (quatro metros), independente do uso, para vias com caixa menor
que 20,00 m (vinte metros);
c) isento, para o uso não residencial e misto, em vias com caixa igual ou maior
que 20,00 m (vinte metros);
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d) isento, para o uso residencial multifamiliar, em vias com caixa igual ou maior
que 20,00 m (vinte metros), desde que não tenha aberturas nas unidades
habitacionais, voltadas para a via no pavimento térreo.
Il - Afastamentos Laterais e Fundos - em toda a altura da edificação:
a) para edificações com até 10,00 m (dez metros) de altura ou no máximo 03
(três) pavimentos (prevalecendo o que for mais permissivo) e medidos a partir
do ponto de nível médio da testada frontal, adotar:
1. Isento sem aberturas;
2. Mínimo de 1,50 m (um vírgula cinquenta metros) com aberturas, salvo
maiores exigências do código de edificações.
b) para edificações que ultrapassem a altura descrita no inciso Il, alínea “a”,
deste artigo a partir desta até o 12º (décimo segundo) pavimento adotar:
1. Mínimo de 1,50 m (um vírgula cinquenta metros) sem aberturas;
2. Mínimo de 2,50 m (dois vírgula cinquenta metros) com aberturas.
c) para edificações acima do 12º (décimo segundo) pavimento, adotar:
1. Mínimo 5,00 m (cinco metros) com ou sem aberturas.
Ill - Deverá ser observado também o que determina o Código Civil Brasileiro
quanto aos afastamentos.
& 2º Nas Zonas Industriais:
| - Recuo Frontal - em toda a altura da edificação:
a) de 5,00 m (cinco metros), inclusive nos terrenos de esquina ou com mais de
uma testada frontal.
Il - Afastamentos Laterais e Fundos - em toda a altura da edificação
(considerando pé-direito mínimo de 6,00 m (seis metros) na contagem de
pavimentos quando tratar de área destinada à produção/industrialização), com
ou sem aberturas, adotar:
a) Mínimo de 5,00 m (cinco metros) para edificações com até 15,00 m (quinze
metros) de altura ou 02 (dois) pavimentos (prevalecendo o que for mais
permissivo);
b) Mínimo de 8,00 m (oito metros) para edificações acima de 15,00 m (quinze
metros) de altura e/ou 03 (três) ou mais pavimentos;
c) Áreas destinadas a escritórios seguirão os afastamentos determinados
acima, e poderão ter altura máxima igual à altura máxima para a área de
produção.
$ 3º Nas Zonas Micro Industriais e Condomínio Industrial EFAISLO e Zona
Comercial e de Serviços 1 e 2:
| - Recuo Frontal - em toda a altura da edificação:
a) de 5,00 m (cinco metros), inclusive nos terrenos de esquina ou com mais de
uma testada frontal.
Ill - Afastamentos Laterais e Fundos - em toda a altura da edificação
(considerando pé-direito mínimo de 6,00 m (seis metros) na contagem de
pavimentos quando tratar de área destinada à produção/industrialização), com
ou sem aberturas, adotar:
a) Mínimo de 3,00 m (três metros).
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Ill - Áreas destinadas a escritórios seguirão os afastamentos determinados
acima, e poderão ter altura máxima igual à altura máxima para a área de
produção.
8 4º Para as Zonas Especiais e para a Área de Preservação de Manancial
deverão ter Recuo Frontal e Laterais, em toda a altura da edificação, de 5,00 m
(cinco metros), inclusive nos terrenos de esquina ou com mais de uma testada
frontal.” (NR)
“Art. 200. Em todas as ações voltadas à urbanificação, enquanto atividade de
beneficiamento ou rebeneficiamento do solo urbano, serão consideradas como
áreas não-edificáveis:
| - as faixas de domínio público de rodovias, ferrovias e dutos;
Il - as faixas marginais dos recursos hídricos.
$ 1º Nas faixas de domínio público de rodovias e ferrovias, será obrigatória a
reserva de uma faixa de domínio na área contida entre o eixo da rodovia até a
distância perpendicular de 15,00 m (quinze metros) para ambos os lados, do
início da rodovia até seu término, salvo maiores exigências da legislação
federal e estadual aplicáveis à matéria.
8 2º Nas faixas marginais dos recursos hídricos existentes em área de
loteamento, deverão obrigatoriamente ser respeitados os afastamentos
mínimos estabelecidos pela Lei Federal n.º 4.771/1965, detalhada pelas
Resoluções 302 e 303 do CONAMA, ou outras que venham a complementá-las
ou substituí-las.
8 3º As faixas marginais dos recursos hídricos referidas no parágrafo anterior
são áreas de preservação permanente, não-edificáveis, necessárias à
proteção, à defesa, à conservação e operação de sistemas fluviais e lacustres,
determinadas em projeção horizontal e considerados os Níveis Máximos de
Água, de acordo com as determinações dos órgãos federais e estaduais
competentes, cujas funções são:
|- preservar, conservar ou recuperar a mata ciliar;
Il - assegurar uma área que permita a variação livre dos níveis das águas, em
sua elevação ordinária;
HI - permitir livre acesso à operação de máquinas para execução de serviços
de dragagem, limpeza e outros serviços necessários a fim de melhorar o
escoamento fluvial;
IV - permitir a contemplação da paisagem.
S 4º As larguras das faixas marginais dos recursos hídricos são passíveis de
ampliação, desde que na forma da Lei, tomando por base critérios técnicos
ambientais que indiquem a maior fragilidade ou maior valor ambiental.” (NR)
“Art. 204. Deverão ser objeto de licenciamento ambiental, na forma da Lei:
|- obras e empreendimentos que envolvam a microdrenagem;
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(Desen
Il - o uso, captação, retificação e alteração do sistema original da drenagem ou
de macrodrenagem;
HI - a construção de travessias e de obras de saneamento, desde que na forma
da legislação aplicável a cada caso concreto.” (NR)
“Art. 221. Constituem áreas de uso público para fins de parcelamento:
| - áreas destinadas ao sistema de circulação;
Il - áreas institucionais, que são as destinadas à implantação de equipamentos
urbanos e comunitários;
HI - áreas verdes.
IV - áreas verdes de lazer, destinadas a implantação de praças, parques e
outras áreas naturais, não englobando as áreas verdes exigidas pelos órgãos
ambientais.
8 1º São considerados urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de
água industrial e potável, serviços de esgoto, coleta de águas pluviais, energia
elétrica, rede telefônica, coleta de lixo, gás canalizado, estações de
abastecimento e de tratamento de efluentes domésticos e industriais.
$ 2º São considerados comunitários os equipamentos de uso público de
educação, saúde, cultura, esporte, lazer, treinamento profissional,
associativismo e congêneres, quando pertencentes ao Poder Público.
$ 3º Entende-se como área verde a porcentagem definida pela legislação
ambiental estadual.
8 4º Áreas verdes e áreas verdes de lazer, para os efeitos das ações de
parcelamento do solo previstas neste plano diretor, devem ser entendidas
como áreas de domínio público que desempenham função paisagística e
recreativa, de forma a garantir a qualidade estética e funcional, devendo ser
dotadas de vegetação, em especial arbórea, e de espaços livres de
impermeabilização.
S 5º As áreas verdes e as áreas verdes de lazer devem estar localizadas,
preferencialmente, junto às áreas destinadas à implantação de equipamentos
urbanos e comunitários, não podendo, em qualquer hipótese, ter alterados sua
destinação, fins e objetivos originalmente estabelecidos, deverá ainda ser
garantido o acesso público a estas áreas.” (NR)
“Art. 223. No parcelamento do solo é obrigatória a destinação de áreas de uso
público nas seguintes proporções:
| - Nos parcelamentos situados nas Zonas Urbanas de Ocupação Prioritária,
Zonas Especiais, Zonas Comerciais e de Serviços, Zonas Industriais e Micro-
Industriais e Zonas de Qualificação Urbanística as áreas de uso público serão
de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) do total da área a ser loteada.
Il - Com relação a área verde, a mesma deverá atender à legislação ambiental
estadual correspondente.
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ll - As áreas verdes de lazer terão uma percentagem mínima de 3% (três por
cento) da área de lotes resultante para áreas loteadas acima de 15.000,00 m?
(quinze mil metros quadrados).
IV - As áreas para implantação de equipamentos urbanos e comunitários terão
uma percentagem mínima de 4% (quatro por cento) da área de lotes resultante
para áreas loteadas acima de 15.000,00 m? (quinze mil metros quadrados).”
(NR)
Art. 229. Ficam estabelecidas as características, abaixo descritas, dos lotes
resultantes de projetos de loteamentos, desmembramentos e
remembramentos:
| - para as Zonas Urbanas de Ocupação Prioritárias e para as Zonas de
Expansão Urbanas Futuras e Zonas Urbanas Distritais descritas no art. 16:
a) Área mínima de 360,00 mº? (trezentos e sessenta metros quadrados);
b) Testada mínima de 12,00 m (doze metros).
Il - para as Zonas Industriais:
a) Área mínima de 5.000,00 m? (cinco mil metros quadrados), sem limite
para área máxima;
b) Testada mínima de 45,00 m (quarenta e cinco metros).
III - para as Zonas Micro Industriais e Zona Comercial e de Serviços:
a) Área mínima de 2.000,00 m? (dois mil metros quadrados) e área máxima
de 5.000,00 m? (cinco mil metros quadrados);
b) Testada mínima de 30,00 m (trinta metros).
IV — para a Área de Preservação de Manancial:
a) Área mínima de 20.000,00 mº? (vinte mil metros quadrados).
V - Nos lotes de esquina, a sua área, bem como sua testada, serão, no mínimo,
25% (vinte e cinco por cento) maiores que a área e testada do lote mínimo
exigido para a respectiva zona.
VI - Serão admitidos lotes com área e testada inferiores aos indicados nas
alíneas a e b do Inciso |, apenas para projetos de unificação.
“Art. 234. A hierarquia viária deverá respeitar as dimensões mínimas
estabelecidas neste artigo:
| - Rodovias: são vias rurais de rodagem pavimentadas, de transporte
interurbano de alta velocidade, que podem ou não proibir o seu uso por parte
de pedestres e ciclistas, cujas dimensões serão definidas pelos
órgãos estaduais e municipais competentes.
Il - Vias Expressas: são vias que promovem a ligação entre o sistema
rodoviário interurbano e o sistema viário urbano. Apresentam, normalmente,
grandes comprimentos, com altos níveis de fluidez de tráfego. Possuem
poucas interseções e, portanto, baixa acessibilidade. Sua integração com o
solo lindeiro deve ser limitada. Podem se classificar em Primárias
(autoestradas) com tráfego direto, bloqueadas ou com intersecções em níveis
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me eo
diferentes, e, Secundárias com tráfego direto, com cruzamento em nível e
acessos laterais.
HI - Vias Arteriais: são aquelas que fazem as ligações intraurbanas e que, por
sua importância dentro da cidade, conciliam fluidez, alta acessibilidade e
integração com o solo lindeiro, apresentando as seguintes características:
a) Avenida
1. Caixa da rua com largura mínima de 35,00 m (trinta e cinco metros);
2. Canteiro central com largura mínima de 5,00 m (cinco metros);
3. Passeio público com largura mínima de 5,00 m (cinco metros) cada e no
mesmo nível ciclovia com largura mínima de 1,20 m (um vírgula vinte metros);
4. Duas faixas de circulação subdivididas em duas pistas de rolamento com
largura mínima de 3,20 m (três vírgula vinte metros) e uma faixa de
estacionamento paralelo com largura mínima de 2,40 m (dois vírgula quarenta
metros) ou diagonal com largura mínima de 5,00 m (cinco metros);
5. Canteiros centrais contínuos, com aberturas projetadas para faixas de
pedestres e com altura de até 45,00 cm (quarenta e cinco centímetros);
6. Pavimentação da via e da ciclovia com asfalto;
7. Canteiro central arborizado;
8. Iluminação decorativa conforme padronização definida em lei municipal
própria.
IV - Vias Coletoras - são aquelas que recebem e distribuem o tráfego
proveniente das vias locais e alimentam as vias arteriais, também denominadas
de Rua A, apresentando os seguintes modelos e características:
a) Coletora - Modelo 01
1. Caixa da rua com largura de 25,00 m (vinte e cinco metros);
2. Canteiro central com largura de 1,00 m (um metro);
3. Passeio público com largura de 2,50 m (dois vírgula cinquenta metros) cada
e no mesmo nível ciclovia com largura de 1,20 m (um vírgula vinte metros);
4. Duas faixas de circulação subdivididas em duas pistas de rolamento com
largura de 3,00 m (três metros) e uma faixa de estacionamento paralelo com
largura de 2,30 m (dois vírgula trinta metros);
5. Canteiros centrais contínuos, com aberturas projetadas para faixas de
pedestres e com altura de 45,00 cm (quarenta e cinco centímetros);
6. Pavimentação da via e da ciclovia com asfalto;
7. Canteiro central ajardinado.
b) Coletora - Modelo 02
1. Caixa da rua com largura mínima de 25,00 m (vinte e cinco metros);
2. Canteiro central com largura mínima de 2,00 m (dois metros);
3. Passeio público com largura mínima de 2,50 m (dois vírgula cinquenta
metros) cada e no mesmo nível ciclovia com largura mínima de 1,20 m (um
vírgula vinte metros);
4. Duas faixas de circulação subdivididas em uma pista de rolamento com
largura mínima de 3,00 m (três metros) e uma faixa de estacionamento obliquo
com largura mínima de 4,80 m (quatro vírgula oitenta metros);
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5. Canteiros centrais contínuos, com aberturas projetadas para faixas de
pedestres e com altura de até 45,00 cm (quarenta e cinco centímetros);
6. Pavimentação da via e da ciclovia com asfalto;
7. Canteiro central arborizado.
c) Coletora - Modelo 03
1. Caixa da rua com largura mínima de 25,00 m (vinte e cinco metros);
2. Canteiro central com largura mínima de 2,00 m (dois metros);
3. Passeio público com largura mínima de 2,50 m (dois vírgula cinquenta
metros) cada e no mesmo nível ciclovia com largura mínima de 1,20 m (um
vírgula vinte metros);
4. Duas faixas de circulação subdivididas em uma pista de rolamento com
largura mínima de 3,00 m (três metros) e uma faixa de estacionamento paralelo
com largura mínima de 2,40 m (dois vírgula quarenta metros) e faixa de
desembarque com largura mínima de 60,00 cm (sessenta centímetros);
5. Canteiros centrais contínuos, com aberturas projetadas para faixas de
pedestres e com altura de até 45,00 cm (quarenta e cinco centímetros);
6. Pavimentação da via e da ciclovia com asfalto;
7. Canteiro central arborizado.
d) Coletora - Modelo 04
1. Caixa da rua com largura mínima de 27,40 m (vinte e sete vírgula quarenta
metros);
2. Canteiro central com largura mínima de 2,00 m (dois metros);
3. Passeio público com largura mínima de 2,50 m (dois vírgula cinquenta
metros) cada e no mesmo nível ciclovia com largura mínima de 1,20 m (um
vírgula vinte metros);
4. Duas faixas de circulação subdivididas em duas pistas de rolamento com
largura mínima de 3,00 m (três metros) e uma faixa de estacionamento paralelo
com largura mínima de 2,40 m (dois vírgula quarenta metros) e faixa de
desembarque com largura mínima de 60,00 cm (sessenta centímetros);
5. Canteiros centrais contínuos, com aberturas projetadas para faixas de
pedestres e com altura de até 45,00 cm (quarenta e cinco centímetros);
6. Pavimentação da via e da ciclovia com asfalto;
7. Canteiro central ajardinado ou arborizado.
e) Acesso Leste
1. Caixa da via com largura mínima de 30,00 m (trinta metros);
2. Passeio público com largura mínima de 2,90 m cada (dois vírgula noventa
metros), arborizado e no mesmo nível ciclovia com largura mínima de 2,40 m
(dois vírgula quarenta metros);
3. A via integra duas faixas de circulação delimitadas por elemento físico de
proteção com largura mínima de 40,00 cm (quarenta centímetros) e
subdivididas em duas pistas de rolamento com largura mínima de 3,50 m (três
vírgula cinquenta metros) e uma faixa de estacionamento paralelo com largura
mínima de 2,70 m (dois vírgula setenta metros);
4. Pavimentação da via e da ciclovia com asfalto.
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“4, PREFEITURA
CD —— emscanIos
f) Acesso Sul
1. Caixa da via com largura mínima de 30,00 m (trinta metros);
2. Passeio público com largura mínima de 2,90 m cada (dois vírgula noventa
metros), arborizado e no mesmo nível ciclovia com largura mínima de 2,40 m
(dois vírgula quarenta metros);
3. A via integra duas faixas de circulação delimitadas por elemento físico de
proteção com largura mínima de 40,00 cm (quarenta centímetros) e
subdivididas em duas pistas de rolamento com largura mínima de 3,50 m (três
vírgula cinquenta metros) e uma faixa de estacionamento paralelo com largura
mínima de 2,70 m (dois vírgula setenta metros);
4. Pavimentação da via e da ciclovia com asfalto.
V - Vias Locais - são aquelas que permitem acesso direto às diversas áreas
funcionais da cidade, apresentando baixa fluidez e alta acessibilidade.
Caracterizam-se pela alta congruência com o uso do solo lindeiro.
a) Local - Modelo 01
1. Caixa da rua com largura mínima de 20,00 m (vinte metros);
2. Canteiro central com largura de até 2,00 m (dois metros);
3. Passeio público com largura mínima de 2,50 m (dois vírgula cinquenta
metros) cada;
4. Duas faixas de circulação subdivididas em uma pista de rolamento com
largura mínima de 3,00 m (três metros) e uma faixa de estacionamento paralelo
com largura mínima de 2,40 m (dois vírgula quarenta metros);
5. Canteiros centrais contínuos, com aberturas projetadas para faixas de
pedestres e com altura de até 45,00 cm (quarenta e cinco centímetros);
6. Pavimentação da via com asfalto ou paver e da ciclovia com asfalto;
7. Canteiro central ajardinado ou arborizado.
b) Local - Modelo 02
1. Caixa da rua com largura mínima de 20,00 m (vinte metros);
2. Passeio público com largura mínima de 2,50 m (dois vírgula cinquenta
metros) cada e no mesmo nível ciclovia com largura mínima de 1,20 m (um
vírgula vinte metros);
3. Duas faixas de circulação subdivididas em uma pista de rolamento com
largura mínima de 3,00 m (três metros) e uma faixa de estacionamento paralelo
com largura mínima de 2,40 m (dois vírgula quarenta metros);
4. Sem canteiros;
5. Pavimentação da via com asfalto ou paver e da ciclovia com asfalto.
c) Local - Travessa - Modelo 01
1. Caixa da rua com largura mínima de 15,00 m (quinze metros);
2. Passeio público com largura mínima de 2,50 m cada (dois vírgula cinquenta
metros);
3. Duas faixas de circulação subdivididas em uma pista de rolamento com
largura mínima de 3,00 m (três metros) e uma faixa de estacionamento paralelo
ou no mesmo nível do passeio público ciclovia com largura mínima de 2,40 m
(dois vírgula quarenta metros);
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Das]
4. Sem canteiro central;
5. Pavimentação da via com asfalto ou paver e da ciclovia com asfalto;
6. Comprimento máximo de 565,00 m (quinhentos e sessenta e cinco metros);
7. Quando da implantação de ciclovia a mesma deverá acontecer no mesmo
nível do passeio público.
d) Local - Travessa - Modelo 02
1. Caixa da rua com largura mínima de 15,00 m (quinze metros);
2. Passeio público com largura mínima de 2,50 m (dois vírgula cinquenta
metros) cada e no mesmo nível ciclovia com largura mínima de 1,20 m (um
vírgula vinte metros);
3. Duas pistas de rolamento em duplo sentido com largura mínima de 3,00 m
(três metros) cada e uma faixa de estacionamento paralelo com largura mínima
de 2,40 m (dois vírgula quarenta metros);
4. Sem canteiro central;
5. Pavimentação da via com asfalto ou paver e da ciclovia com asfalto.
VI - Vias Especiais - são vias com funções de passeio, lazer e vivência local,
apresentando as seguintes características:
a) Via Especial 01 - Alameda
1. Caixa da rua com largura mínima de 25,00 m (vinte e cinco metros);
2. Área Central com largura mínima de 6,80 m (seis vírgula oitenta metros),
executada com meio fio baixo, pavimentada com paver e arborizada conforme
projeto específico, prevendo aberturas projetadas para faixas de pedestres,
equipamento público e iluminação decorativa conforme padronização definida
em lei municipal própria;
3. Passeio público com largura mínima de 2,50 m (dois vírgula cinquenta
metros) cada e no mesmo nível ciclovia com largura mínima de 1,20 m (um
vírgula vinte metros);
4. Duas faixas de circulação subdivididas em uma pista de rolamento com
largura mínima de 3,00 m (três metros) e uma faixa de estacionamento paralelo
com largura mínima de 2,40 m (dois vírgula quarenta metros);
5. Pavimentação da via com asfalto ou paver e da ciclovia com asfalto.
b) Via Especial 02 - Via Parque
1. Caixa da rua com largura mínima de 15,00 m (quinze metros);
2. Passeio público com largura mínima de 2,50 m (dois vírgula cinquenta
metros) cada e no mesmo nível ciclovia com largura mínima de 2,40 m (dois
vírgula quarenta metros), posicionada em apenas um lado da via, priorizando
sempre o lado do parque;
3. Duas pistas de rolamento em duplo sentido com largura mínima de 2,60 m
(dois vírgula sessenta metros) cada e uma faixa de estacionamento paralelo
com largura mínima de 2,40 m (dois vírgula quarenta metros), posicionado no
lado contrário ao da ciclovia;
4. Sem canteiro central;
5. Pavimentação da via com asfalto ou paver e da ciclovia com asfalto;
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6. Serão admitidas larguras inferiores a 15,00 m (quinze metros) para a Via
Especial 02 - Via Parque, onde a topografia impeça a execução definida no
padrão descrito acima, desde que atendam no mínimo a execução do padrão
estabelecido pela via de pedestre.
VIII - Vias de Pedestres - são vias exclusivas para pedestres e seus extremos
desembocam em vias de circulação de veículos, apresentando as seguintes
características:
a) Vias de Pedestres
1. largura mínima da via - 5,00 m (cinco metros);
2. largura mínima do passeio - 2,60 m (dois vírgula sessenta metros);
3. pavimentação do passeio: paver;
4. largura mínima da ciclovia - 2,40 m (dois vírgula quarenta metros);
5. pavimentação da ciclovia: asfalto;
6. comprimento máximo - 120,00 m (cento e vinte metros).
7. Quando estas vias forem implantadas junto as Zonas Especiais do Vale do
Lajeado e do Gramadinho poderão exceder o comprimento máximo
estabelecido acima.
IX - Para as ruas já existentes admitem-se três tipos de intervenções:
a) Intervenção simples: é aquela feita para recuperar pequenos trechos da via
não alterando suas características de implantação;
b) Recape: é a intervenção feita com fim de recapear a pavimentação de toda a
via com pequenas alterações sem alterar as características de implantação;
c) Revitalização: é a intervenção feita em toda a caixa da rua, inclusive os
passeios, prevendo a remodelação das características de implantação
adequando-a aos modelos de rua previstos nesta lei.
X - Ruas existentes/consolidadas no município com larguras da caixa da via
que não se enquadram nos modelos desta lei, deverão seguir projetos
específicos que atendam a demanda de cada caso, quando da implantação de
projetos de intervenção simples, recape e revitalização.
XI - Ruas existentes/consolidadas no município que se enquadram nos
modelos estabelecidos nesta lei poderão apresentar distorções nas dimensões
quando do levantamento e elaboração de projetos, condição que não impedirá
sua aprovação desde que atenda aos padrões definidos no artigo 234.
XIl - Para ruas existentes ou para novas vias de circulação a serem
implantadas, contempladas por equipamentos comunitários ou que necessitem
da instalação destes, deverão seguir projetos específicos que atendam a
demanda de cada caso, quando da implantação de projetos de intervenção
simples, recape e revitalização.
XIII - Para loteamentos novos será permitida a aprovação da projeção ou
prolongamento das ruas existentes com caixa divergente ou menor que o
estabelecido nesta lei, desde que aprovado pelo CONCISLO e esteja em
conformidade com as diretrizes previstas nesta lei.” (NR)
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“Art. 247. Para obter a consulta de viabilidade com a finalidade de
desmembramento ou remembramento para fins urbanos, o interessado deverá
protocolar requerimento ao Poder Executivo Municipal anexando os seguintes
documentos:
| - cópia atualizada do título de propriedade do imóvel expedida pelo Cartório
de Registro de Imóveis;
Il - planta de situação do terreno, impressa em 2 (duas) vias, representando o
seu entorno através de faixas externas mínimas de 100,00 m (cem metros) de
largura a partir das divisas da área;
III - comprovante de pagamento de taxas de consulta de viabilidade.
Parágrafo único. Ainda que o desmembramento ou remembramento não ocupe
a área total a ser desmembrada ou remembrada, esta deve ser representada
na sua totalidade na planta de situação do terreno.” (NR)
“Art. 251. A aprovação do projeto de desmembramento só será permitida
quando:
| - os lotes desmembrados atenderem os parâmetros e requisitos urbanísticos
da zona em que se insere;
Il - a porção remanescente do terreno atender as dimensões mínimas previstas
para constituir lote independente.
Parágrafo único. No caso de existência de edificação não regularizada sobre a
área desmembrada, o Município emitirá notificação ao proprietário para a sua
regularização, constituindo-se, porém, em processo à parte que não impedirá a
aprovação do desmembramento proposto.” (NR)
“Art. 258. Compete ao Poder Executivo Municipal:
| - expedir a resposta à consulta, com a informação da viabilidade de se
parcelar a área pretendida;
Il - informar para área a ser loteada:
a) as diretrizes do sistema viário;
b) o zoneamento em que está inserida a gleba.
Ill - apresentar a relação de outros órgãos públicos que deverão ser ouvidos
antes da expedição das diretrizes.” (NR)
“Art. 259. Após o recebimento de consulta de viabilidade de parcelamento do
solo, o interessado estará habilitado a requerer do Poder Executivo Municipal a
expedição de diretrizes urbanísticas básicas para o loteamento, apresentando,
para este fim, requerimento de estudo preliminar.
$ 1º O requerimento de análise de estudo preliminar deve ser entregue
acompanhado de:
|- duas vias da planta do imóvel;
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Il - testes de sondagem e percolação atestando a viabilidade de implantação do
empreendimento;
ll - laudo geotécnico atestando a vialibidade de implantação do
empreendimento;
IV - laudo geoambiental abrangendo faixas externas de 50,00 m (cinquenta
metros) de largura ao longo das divisas da gleba a ser loteada, incluindo a
demarcação de toda hidrologia e curvas de nível existentes nos limites desta
faixa;
V - constatando divergências entre as dimensões da gleba registradas na
matrícula imobiliária e na situação existente, ou se o registro do imóvel for
omisso ou impreciso quanto a existência de estradas ou vias sobre o imóvel, o
loteador deverá providenciar a retificação da matrícula do imóvel;
VI - documento expedido pelo órgão público competente ou concessionária de
de águas e saneamento atestando a viabilidade de abastecimento de água
para a área a ser loteada;
VII - documento expedido pelo órgão público competente ou concessionária de
de energia elétrica atestando a viabilidade para o fornecimento de energia
elétrica e iluminação pública para a área a ser loteada.;
VIII - FATMA (LAP - Licença Ambiental Prévia).
8 2º As plantas do imóvel deverão ser elaboradas conforme modelo a ser
disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal e georreferenciados, contando
com a indicação de:
| - Mapa 01 - Situação:
a) indicação dos equipamentos urbanos e comunitários já existentes na área
a ser loteada e adjacências;
b) arruamentos vizinhos em todo o perímetro, com a locação exata das vias
e a distância para com os loteamentos próximos, com a indicação dos
principais acessos.
Il - Mapa 02 - Diagnóstico e Caracterização da Área:
a) levantamento topográfico georreferenciado em coordenadas UTM
(Universal Transversal Mercator) sistema de referencia Datum Sirgas 2000
(Sistema de referência para as Américas de 2000) contendo as divisas e área
total da gleba a ser loteada;
b) ângulos de orientação geográfica (azimutes) e distâncias das divisas;
c) curvas de nível de 1 (um) em 1 (um) metros e indicação dos talvegues;
d) locação de todos os elementos naturais, incluindo, cursos d'água, áreas
verdes de preservação permanente, nascentes, bosques, florestas, banhados e
locais sujeitos a inundação e com grande potencial de erosão, entendido como
valetas e voçorocas e demais elementos significativos existentes;
e) arruamentos vizinhos em todo o perímetro, com a locação exata das vias
e a distância para com os loteamentos próximos, com a indicação dos
principais acessos;
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o E]
f) indicação das faixas de domínio de rodovias e faixas de segurança de
linhas de transmissão de energia elétrica no local e adjacências de acordo com
orientação dos órgãos competentes.
9) benfeitorias existentes
h) apresentação da localização das edificações de significado histórico-
cultural existentes, mesmo rurais, para resgate histórico da memória da
ocupação do Município;
i) | cercas, construções, monumentos naturais e artificiais existentes;
ij) a carta de declividade deverá ser elaborada em função do levantamento
topográfico realizado “in loco” e deverá obrigatoriamente identificar as áreas
com inclinação igual ou superior à 16,69º/30% as quais não podem ser
parceladas conforme artigo 216 do Plano Diretor Participativo e áreas com
declividade igual ou superior à 45º/100% identificadas no código florestal como
áreas de preservação permanente. A classificação da declividade deverá ser
apresentada em graus e percentual;
k) localização de eventuais formações rochosas.
ll - Mapa 03 - Proposta Preliminar: estudo geométrico preliminar
georeferenciado, contendo a proposta do traçado básico do sistema viário do
loteamento pretendido, a subdivisão das quadras e a indicação prévia da
localização das áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários, as
áreas verdes e praças, para análise.
IV - Mapa 04 - Estudo Proposta Preliminar de Drenagem Pluvial: indicação, em
planta e perfis, das linhas de escoamento das águas pluviais.” (NR)
“Art. 260. Constará na resposta ao Estudo Preliminar, expedida pelo órgão
municipal competente do Poder Executivo, as seguintes diretrizes:
| - análise do traçado viário proposto pelo loteador indicando as alterações caso
necessárias ou sua aprovação;
Il - aprovado o traçado viário apresentado na proposta preliminar, será indicado
para as vias que integram a proposta, os níveis de incomodidade e os números
de pavimentos, que deverão passar por aprovação junto ao CONCISLO e
somente após a aprovação do projeto de loteamento passarão a integrar a
cartografia do município;
Ill - seção transversal e estrutura mínima para as vias, conforme padrões
anexos a esta lei;
IV - parâmetros urbanísticos de ocupação do solo;
IV - requisitos urbanísticos quanto à:
a) áreas de uso público;
b) quadras e lotes;
c) rede viária;
d) infraestrutura.
VI - localização das áreas de uso público destinadas à implantação de
equipamentos urbanos e comunitários e áreas verdes e áreas verdes de lazer,
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4: £ SÃO LOURENÇO DO OESTE
VII - localização das faixas sanitárias de terrenos destinados ao escoamento
das águas pluviais quando necessário.
$ 1º As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de seis meses, a
partir de sua expedição, podendo ser revalidadas, sem ônus para o solicitante,
até o prazo de um ano.
8 2º Nos casos em que se apresentem problemas urbanísticos que necessitem
de maior detalhamento, o Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo
para expedição de diretrizes.
8 4º As diretrizes básicas expedidas não implicam na aprovação do projeto de
loteamento pelo Poder Executivo Municipal.” (NR)
“Art. 261. Após o recebimento da análise do estudo preliminar, o interessado
apresentará anteprojeto do loteamento impresso em 2 (duas) vias e em meio
digital contendo:
| - projeto geométrico de urbanismo apresentando a proposta de loteamento de
acordo com o levantamento topográfico georeferenciado em coordenadas UTM
(Universal Transversal Mercator) sistema de referencia Datum Sirgas 2000
(Sistema de referência para as Américas de 2000) contendo as divisas e área
total da gleba a ser loteada;
Il - a divisão da área em quadras e destas em lotes com as respectivas
dimensões e numeração, apresentando o traçado das ruas e seu
dimensionamento;
Il - as áreas livres a serem concedidas ao Poder Executivo Municipal;
IV - quadro de áreas do imóvel, nela devendo constar: área total do loteamento,
área a ser parcelada descontada as áreas de preservação permanente, áreas
remanescentes, áreas das quadras, número e áreas de lotes, sistema viário,
áreas de equipamentos públicos urbanos e comunitários e áreas verdes e
áreas verdes de lazer, área de faixas de domínio, áreas de faixas não
edificantes, com seus respectivos percentuais e destinações;
V - perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação, praças e
áreas de uso comum;
$ 1º Além do anteprojeto, o interessado deverá apresentar a Licença Ambiental
de Projeto - LAP;
$ 2º O anteprojeto terá aprovação válida pelo prazo de seis meses podendo ser
prorrogado por igual período a critério do Poder Público.” (NR)
“Art. 263. Os documentos do Projeto Definitivo deverão conter:
| - projeto geométrico do loteamento, composto pelo mapa de parcelamento em
escala apropriada que garanta a legibilidade da proposta contendo:
a) curvas de nível de metro em metro;
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saio
b) a subdivisão das quadras em lotes com a respectiva numeração, sendo que
a numeração das quadras será fornecida pelo Poder Público Municipal e os
lotes deverão ser numerados obedecendo o sentido horário;
c) sistema viário existente e proposto, com respectiva hierarquia e largura das
vias;
d) as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos,
pontos de tangência e ângulos centrais das vias;
e) mapa de localização do empreendimento;
f) indicação das áreas livres, faixas de domínio e daquelas destinadas a
equipamentos urbanos e comunitários que passarão ao domínio público no ato
de registro do loteamento;
9) indicação das faixas não edificáveis.
Il - Projetos complementares:
a) projeto de sinalização viária contendo pintura e sinalização, conforme
Código de Trânsito Brasileiro;
b) as indicações das servidões e restrições especiais que, eventualmente,
devam constar nas certidões de registros dos lotes ou edificações;
c) projeto completo de rede de distribuição de água, indicando a fonte de
abastecimento, o sistema de tratamento, o diâmetro das canalizações e a
especificação dos materiais empregados;
d) projeto completo da rede de energia elétrica e iluminação pública;
e) projeto de esgotamento sanitário, obedecidas as normas e os padrões
fixados pela concessionária, que o aprovará;
f) projeto completo do sistema de drenagem, detalhado e dimensionado, com a
indicação em planta e perfil de todas as linhas de escoamento das águas
pluviais, sistema de captação e escoamento de águas pluviais e seus
equipamentos, indicando a declividade de coletores, as bocas-de-lobo e os
dissipadores de energia nas margens dos cursos d'água dentro dos padrões do
Poder Executivo Municipal de São Lourenço do Oeste;
9) projetos de arborização das áreas de proteção dos terrenos sujeitos à
erosão, bem como de manejo da cobertura vegetal para execução das obras e
serviços, procurando preservar o maior número de espécies, obedecidas as
normas estabelecidas na legislação municipal de meio ambiente e legislação
complementar;
h) projeto completo do sistema viário com a respectiva hierarquia e
dimensionamento, perfis longitudinais e transversais de todas as vias de
circulação, , praças e áreas de uso comum, com indicação de cotas do terreno
natural, projeto de pavimentação das vias composto de planta geral das ruas
com suas respectivas larguras, memorial descritivo do projeto especificando
materiais e detalhes técnicos, cálculo das espessuras das camadas de
pavimentação baseadas em “N” e CBR para um período de validade mínimo de
10 (dez) anos;
i) cronograma físico de execução dos serviços de obras de infraestrutura
urbana exigida;
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j) orçamento global do empreendimento subdivididos em etapas.
Ill - O memorial descritivo do projeto geométrico deverá conter:
a) situação atual, descrevendo os confrontantes registrados na matrícula do
imóvel, os confrontantes reais descritos através de levantamento “in loco” com
azimutes, distâncias e coordenadas georreferenciadas;
b) descrição de cada lote com sua numeração, dimensões lineares e
angulares, área e confrontações;
c) as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidirem sobre
os lotes e as construções, além das já constantes nas normas do planejamento
municipal;
d) descrição com dimensões lineares e angulares, área e confrontações das
áreas livres, faixas de domínio e daquelas destinadas a equipamentos urbanos
e comunitários que passarão ao domínio público no ato de registro do
loteamento;
e) descrição com dimensões lineares e angulares, área e confrontações das
faixas não edificáveis.
IV - Quadro de áreas do imóvel, nela devendo constar, além da área total do
terreno a ser loteado, a indicação, com seus respectivos percentuais e
destinações:
a) de áreas verdes;
b) de áreas preservação permanente (APP);
c) de áreas de faixas de domínio;
d) de áreas do sistema de viário;
e) de áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e
comunitários;
f) área de lotes;
9) área de quadras;
h) áreas remanescentes da gleba;
i) áreas não edificáveis;
j) áreas verdes de lazer.” (NR)
“Art. 265. Deverão constar no contrato-padrão, aprovado pelo Poder Executivo
Municipal e arquivado no Cartório de Registro de Imóveis, além das indicações
exigidas pelo art. 26, da Lei Federal n.º 6.766/79 e alterações dadas pela Lei
n.º 9.785/99 e n.º 10.932/04:
| - a definição do tipo de loteamento;
Il- as servidões, faixas de diversas de domínio ou ambas, existentes no local;
Ill - as áreas não edificáveis;
IV - as restrições de remembramento e desmembramento;
V- a existência de garantias reais;
VI - o cronograma físico das obras e serviços a executar;
VII - a denominação do empreendimento.” (NR)
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“Art. 269. É proibido divulgar, vender, prometer ou reservar lotes para fins
urbanos antes da aprovação e registro do loteamento no Cartório de Registro
de Imóveis.
Parágrafo único. Além das sanções legais as áreas onde não houver respeito
ao que determina o caput deste artigo ficam bloqueadas pelo prazo de 05
(cinco) anos para exercer o direito de desmembrar ou lotear, não podendo
fazer parte de programas de regularização a partir do início dos programas
estabelecidos no art. 344.” (NR)
“Art. 272. Juntamente com o instrumento de garantia, deverá acompanhar o
registro do loteamento o cronograma físico, cujas etapas e prazos, a partir da
data de aprovação do loteamento, deverão obedecer à seguinte ordem mínima,
no prazo máximo de 2 (dois) anos:
| - no primeiro ano, deverão ser executados os serviços de:
a) limpeza;
b) terraplanagem;
c) demarcação de quadras e áreas de uso público;
d) áreas de preservação e não edificáveis;
e) abertura de vias;
f) drenagem de águas pluviais de acordo com o projeto aprovado;
9) execução da rede de abastecimento de água potável;
h) execução da rede de energia elétrica e iluminação pública.
i) implantação de rede coletora de esgoto sanitário, considerando os casos em
que seja esta a solução para esgotamento sanitário;
Il - no segundo ano, deverão ser executados todos os serviços
correspondentes:
a) à construção de passeios;
b) à pavimentação;
c) à execução das guias e sarjetas;
d) à arborização das vias;
e) à urbanização das praças;
9) aos demais serviços exigidos no ato de aprovação;
h) a locação de marcos de delimitação das áreas públicas.
Parágrafo único. Nos Loteamentos de Interesse Social e Populares os prazos
para sua implantação serão aprovados pelo Conselho do Município de São
Lourenço do Oeste.” (NR)
“Art. 279. Para obtenção da aceitação do loteamento, o loteador, mediante
requerimento próprio, deverá solicitar ao Poder Executivo Municipal que seja
realizada a vistoria final, anexando os seguintes documentos:
| - laudo técnico de aceitação da pavimentação emitido pelo órgão responsável
pela Fiscalização do Poder Executivo Municipal;
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Il - cópia da certidão de registro do loteamento;
HI - carta de aceitação da rede de energia elétrica e do sistema de iluminação
pública, emitida pela concessionária deste serviço público ou documento
equivalente;
IV - carta de aceitação da rede de abastecimento de água, emitida pela
concessionária deste serviço público ou documento equivalente;
V - guia comprovando o recolhimento de importância relativa à aquisição de
mudas de árvores e dos custos referentes ao plantio e documento atestando
estarem estas devidamente plantadas e sadias;
VI - licença ambiental de operação (LAO);
VII - demais documentos exigíveis por decorrência de obras e serviços
especiais;
VIII - laudo da empresa executora atestando a qualidade das obras e que as
mesmas foram executadas conforme projetos aprovados, com as devidas
anotações e/ou Registros de Responsabilidade Técnica quanto a execução dos
serviços.” (NR)
“Art. 293. Constitui condição indispensável à aplicação do instituto da
transferência do direito de construir a possibilidade de transferência apenas da
diferença entre o direito de construir utilizado e o direito de construir expresso
pelo coeficiente de aproveitamento básico.
8 1º Os imóveis doados ao Município para fins de habitação de interesse social
que estejam localizados em Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS
poderão transferir o potencial construtivo não utilizado, convertido em potencial
construtivo a ser transferido.
$ 2º As edificações consideradas de interesse público para preservação do
patrimônio histórico e cultural, estejam ou não situadas nas Áreas de Especial
Interesse Urbanístico, desde que devidamente tombadas, poderão transferir
seu potencial construtivo expresso pelo coeficiente de aproveitamento máximo
definido para a Zona Urbana Central.” (NR)
“Art. 295. As áreas de incidência do instituto do direito de preferência são
aquelas constantes nos mapas a esta relativo, constante no Anexo-07 desta lei.
Parágrafo único. Novas áreas podem ser consideradas passíveis de aplicação
do direito de preferência, desde que ouvido o Conselho do Município de São
Lourenço do Oeste e explicitados os critérios utilizados para a definição dessas
áreas, juntamente com sua adequação aos objetivos e prioridades deste Plano
Diretor, bem como às finalidades enumeradas nos incisos | a VIII, do parágrafo
único, do art. 294.” (NR)
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“Art. 321. São considerados de impacto:
| - todas as atividades classificadas como sujeitas ao EIV segundo a Tabela de
Níveis de Incomodidade anexa à esta Lei;
Il - empreendimentos não residenciais com área construída igual ou superior a
5.000 m? (cinco mil metros quadrados);
HI - estações de tratamento, sucatas;
IV - cemitérios, recicláveis, exploração de minérios;
V - crematórios;
VI - equipamentos esportivos e de lazer de grande porte, especialmente
parques, parques temáticos, circos, feiras e congêneres:
VII - equipamentos para coleta e tratamento de efluentes;
VIII - linha de transmissão acima de 230 kV (duzentos e trinta quilovolts);
IX - usinas de eletricidade acima de 10 MW (dez megawatts);
X - obras para exploração de recursos hídricos;
XI - viadutos, pontes, trincheiras;
XII - autódromos, motódromos, hipódromos, estádios, pistas de competição
para veículos motorizados;
XIII - rodoviária, terminais de transportes, helipontos e congêneres;
XIV - atividades localizadas em lotes em meio de quadra com frente para vias
com hierarquias distintas, nos casos em que o nível de incomodidade da
atividade ultrapassar o nível de incomodidade máximo permitido para a via de
menor hierarquia.” (NR)
“Art. 358. A eleição dos Conselheiros territoriais se dará por ocasião do
Congresso da Cidade.
Parágrafo único. Nos casos de impedimento do titular e do suplente a unidade
territorial representada fará por solicitação do CONCISLO a eleição e novo
representante para assumir até o término do mandato vigente.” (NR)
“Art. 359. A eleição dos Conselheiros setoriais se dará por indicação de seu
respectivos setores, devidamente comprovada por Ata de Eleição.
Parágrafo único. Nos casos de impedimento do titular e do suplente o setor
representado fará por solicitação do CONCISLO a eleição de novo
representante para assumir até o término do mandato vigente.” (NR)
“Art. 360. O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, salvo no caso dos
representantes do Poder Público, sendo permitida uma única reeleição
sucessiva.
8 1º O início e término do mandato dos Conselheiros não poderá coincidir com
o início e término do mandato do Prefeito.
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8 2º O conselheiro que assumir o mandato substitutivamente somente poderá
ter uma única reeleição sucessiva.” (NR)
“Art. 386. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o Poder Executivo,
contados imediatamente após a publicação desta Lei:
| - 15 (quinze) dias para dar o apoio necessário à instituição e início das
atividades da Comissão Provisória;
Il - 30 (trinta) dias após o início formal das atividades do Conselho da Cidade
de São Lourenço do Oeste, para dar o apoio necessário ao seu pleno
funcionamento;
Parágrafo único. Fica estabelecido o dia da posse do Conselho da Cidade de
São Lourenço do Oeste como último dia para que o Poder Executivo
apresente, para fins de análise e aprovação pelo referido Conselho, de um
cronograma que detalhe:
| - os prazos para início e fim do planejamento de programas e ações referidos
nas estratégias do Título IV desta Lei;
Il - os prazos para início e fim dos processos participativos de elaboração ou
revisão de todas as normas municipais referidas nesta Lei, especialmente:
a) com relação à lei municipal de meio ambiente referida no art. 185, parágrafo
único;
b) com relação à a lei municipal referida no art. 291, relativa à transferência do
direito de construir;
c) com relação à lei municipal referida no art. 298, relativa ao direito de
preferência;
d) com relação à lei municipal referida no art. 300, relativa à outorga onerosa
do direito de construir e à outorga onerosa de alteração de uso;
e) com relação à lei municipal referida no art. 313, 8 1.º, relativa ao IPTU
Progressivo no Tempo;
f) com relação ao plano de saneamento com base na Lei Federal nº 11.445, de
05 de janeiro de 2007, considerando a elaboração do projeto de esgotamento
sanitário das áreas já urbanizadas;
9) com relação à lei de obras e edificações do Município;
h) com relação ao código de posturas do Município;
Ill - o prazo para apresentar relatório anual de gestão das políticas territoriais e
urbanísticas e o plano de ação para o ano seguinte;
IV - o prazo referente à data-limite em relação ao término de cada ano
legislativo, para apresentar a Planta de Valores Genéricos (PVG) para
aprovação pelo Conselho da Cidade de São Lourenço do Oeste;
V- o prazo para que os Poderes Executivo, Legislativo e o Conselho do
Município de São Lourenço do Oeste definam as regras do processo de gestão
orçamentária participativa;
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10, PREFEITURA
4: / SÃO LOURENCO DO OESTE
VI - o prazo para que o Poder Executivo promova a implantação e pleno
funcionamento do Sistema de Informações Municipais, bem como os prazos
necessários à sua atualização;
VIl - o prazo para que sejam estabelecidas as prioridades relativas à
implantação desta Lei;
VIII - o prazo para implantação do Hospital Regional;
IX - o prazo para que se defina e incorpore as áreas dos distritos como
perímetros urbanos;
X - o prazo para o Conselho da Cidade de São Lourenço do Oeste elaborar
proposta para as normas que regerão os processos de revisão do Plano Diretor
Participativo;
XI - o prazo para elaboração de lei específica que regulametará o processo de
regularização de edificações existentes e obras em andamento até a data de
aprovação desta lei.” (NR)
Art. 3º Ficam incluídos os artigos: 193-A, 255-A e 389-A na Lei Complementar
nº 146, de 28 de dezembro de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 193-A. Nos distritos e vilas indicados no mapa de Zoneamento como
Zonas de Qualificação Urbanística enquanto não houver parâmetros
urbanísticos específicos e regras sobre uso e ocupação do solo urbano
definidos, será utilizado o índice de incomodidade N-O para os novos
empreendimentos.
Parágrafo único. Para atividades existentes em alterações contratuais será
permitida a nova atividade desde que a mesma permaneça com o mesmo
índice de incomodidade da atividade existente.” (NR)
“Art. 255-A. O Poder Executivo Municipal, com anuência do Conselho do
Município de São Lourenço do Oeste, poderá solicitar outros documentos
necessários à análise do requerimento de estudo preliminar.
$ 1º Sempre que se fizer necessário, será exigida a extensão do levantamento
altimétrico ao longo de uma ou mais divisas da área a ser loteada, até o
talvegue ou divisor de água mais próximo.
$ 2º Todos os documentos e plantas deverão:
| - desde o momento de apresentação da consulta de viabilidade, ser
apresentados em meio impresso e digital com informações organizadas por
camadas e georreferenciado, a fim de que o Município possa manter atualizada
a sua cartografia;
Il - serem assinados pelo proprietário, ou seu representante legal, e por
profissional legalmente habilitado para o projeto e com cadastro junto ao Poder
Executivo Municipal, com os respectivos registros e anotações de
responsabilidades técnicas (RRT's/ ART's) .
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8 3º Será exigido Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), para loteamentos
com número de lotes igual ou superior a 200 (duzentos).” (NR)
“Art. 389-A. As normas estabelecidas pela presente lei não se aplicam aos
projetos de: edificações, parcelamentos (loteamentos e desmembramentos) e
remebramentos, pavimentações e obras públicas, que na data de sua
publicação já estiverem protocolados junto ao Poder Executivo Municipal, para
os quais continuará sendo aplicada a legislação vigente na data do protocolo já
que, foi por aquela norma que iniciou-se o processo de análise e aprovação.”
(NR)
Art. 4º A Subseção Il - da Aprovação, da Seção Il - Do Projeto de
Desmembramento e Remembramento, do Capítulo IV - Das Normas de Parcelamento
do Solo, do Título Ill - Dos Instrumentos dos Plano Diretor, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“TÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DO PLANO DIRETOR
CAPÍTULO IV
DAS NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO
Seção Il
Do Projeto de Desmembramento e Remembramento
Subseção Il
Do Projeto” (NR)
Art. 5º Ficam revogados os artigos: 255, 387-A, 387-B, 387-C, 387-D e 389, da
Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012, alterada pela Lei
Complementar nº 161, de 21 de março de 2014.
Art. 6º Ficam criados os Anexos: 11 e 12 na Lei Complementar nº 146, de 28
de dezembro de 2012.
Art. 7º Ficam renumerados os Anexos: 9 e 10 da Lei Complementar nº 146, de
28 de dezembro de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 161, de 21 de março de
2014, que passam a vigorar como Anexo-11 e Anexo-12 e com a redação constante
dos Anexos X e XI, respectivamente, desta Lei Complementar.
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Art. 8º Os Anexos: 1,3,4,5,6,7,8,9e 10 da Lei Complementar nº 146, de 28
de dezembro de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 161, de 21 de março de
2014, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos | ao IX,
sucessivamente, desta Lei.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 26 de junho de 2015.
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ep e sieioJQUIOD segôun; ep
ogdejeisul e opugiusd “souieg
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09s8-pree (64) xea — 0058-pPEE (64) - SU03 - OUINIO — 687 'SVIXVO JA ANONA VNA
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e sejpnig 'senguone op
opôejnoio e epeugsep eougsoued
em eun od opeuiojuos 'opeafe7
op “LA op openusoe eajoop
ou oolbgjoss enbied Jejuejdu-
“sIenge seloUgIoop
se Judns eJed soueyunuioo sosijgnd
sojuswedinhbs ep o oLpIA eus]sIs
op emnsoeyui e JejuauiaJui-
“sou op susbieu
e epepinpop ee uiod seole
ejusuelsodsa 'sojusuwezI|sop
ap 9 ogóepunu! op 09su L10d sesie
us ogdednoo e Jejojguoo no Jejuoo-
“Sejusjsixo soa!jqnd
sojuswedinbo e | esnysoeyui
ep ojusuejgsrode o Jezimwno
opuesiA 'sopeziyngns no soizea
sousa) op ogôednoo e J9AouioJd-
“Io| BJSOPp 80-0xeuy ou
sepeogioadso Seia US sopepijeguso
ep opôeuuo)! (a) Jejnunso
opuesia 'oueip osn ep sodinas ap
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e opugiuusd 'ejueutuopeJd
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(canyny) songafao
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epepinipop ens e -
ogôednoo e sejueyiu]
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op ogdejuejdu! esed esse Jenasol- |
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0958-phes (6%) xea — 0058-ph£E (6h) - SUO4 - OHLNIO — 6842 'SVIXV9 3a aNnona vnd
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segôeiado- op |eiusjod o JeJsojdxe- ep jeme ogôengys ens e- 'ende ep ojusulds]seqe
“OUBI|IGOLU] “oujojus nes we “JQU9I OPUIULIY OUBIA ep epa! ep ogsusjxo (p
OIDJQSUOD- S/sep oexeuoo e JjueJeb esed oueia OuJojuog op obuo| oe 'eojgnd ogseuruny (p
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sojuswedinho ap 9 OLIBIA ELIS]sIS
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ep opa! ep opsusjxo (1
“eouj9|o eibiouo
vanLiadaIda
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EA
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Jg'Aob'IS"ONUSINOjOBS*MMM — 80-1000/€28"LZ0'€8 — FAND
VNRHVLVO VLNVS — 3LSIO OA OÍNIHNOT OYS - 000-066'68
0958-pbg€ (6h) xe4 — 0058-phEE (64) - SU0.] - OHLNI9 — 682 'SVIXVO 3a anona vna
(SIAZ) siav-
'sepeioJosuOS)
seuegIn segdeJsdo-
-OUBI|IGOUU]
OIDIQSUOS-
-eoljand
BPI ep sony
us ojusuebed
ujoS ogdeudoidessq-
“od |
Ou OAISSSIBOId NLdl-
“euOs|nduos
opdeziyn-
“euosjnduos
ogdeoyipa-
“ouos|nduos
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“aloHOdNS Sp ousila-
op
ôSdussid/elUgIS/s1d
9p OJISJI-
“osn ep opdeIay
ap esoJsSUo ebJojno-
“JINJJSUOD PP CNS
op ESoJSUQ ebiojno-
opópaide
ap siaaissed
93 Op sojusuwnsu|
“BoJe ejso
eJed ondas osss0e ap ogdeytu|sp
e opuezuolid 'ouJojus nos
LUOD S]Sop oExXSUOD JjueJeb esed
OUBIA BUUS]SIS OP SSZLJSIIp Jedue|-
“SOLBHUNUIOD SODIjqnd
sojusuedinha op e ouBIA eus]sIs
Op eJnynusoeyju! E JejustusJouI-
Ie] BISp g-oxeue ou
sepeolgjoadsa seia US sepepijeguso
ap opdeuuo e Jejnuso
OPUeSIA OUBIP OSN Sp SOdINIOS op
9 SIBIDJQUIOD SOQÂUNJ Sp OgÍejeIsul
e opugiuusd 'ejueuluopoJd
|gU9pIsai osn o Jejueul-
(oanyny) sonnafgo
“opepijosuoo ouegun
OJusSo op ejouBIsIp -
“sojusuues]o]
soe epejnouia
oeu Jejnogued esse
JOd OAISN|9X9 OSsaoe nas -
“oyupewels)
OIOY OP [ejusiquie
esseJsu! |pjodsa ap poJe
e WO? SpepituxoJd e-
“ouiojus
nes ou epepijosuoo
jemysnpu! ese
e UJOD SpepitIxoJd e-
ogôednoo e sajueyl
SejupuolDdIpuos
BUBqUA) BUOZOJLIA
"SOSINOS OP 9 |BIoJOU1OS
BUOZ 8 BJIS|9AOIN [NS [euysnpu]
:SeUOZ Se SUS OpeABIdUa-
19L OS
e ESJp E opuebiI| sojusuesjo]
soe epejnouia oeu Jejnomued
BoJp JOd OAISN|9XO OssS9e-
“ojuowesuape
ap |eiousjod oipou-
'souequn SoIzea op spepyuenh
exieq op eIougIsIxo-
'seyoneo)
segôIpei| ep ouso op pele o
zmbis.j 9 HeJ]OM SOjuSuea)o]
so' znbJay ojusues)o]
op |ns oe epesjo| ogu
epule esJg op use esbejui -
Jelouapisol
Sjustusjueu|wopeid osn- |
(ajuasaJd) ovdeza]9L1eS
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IG AOD IS OIUSINO|OES MIM — 80-1000/€28"LZ0'€8 — PANO
VNRIVLVO VLNVS — 31LSIO 0d OÔNIENOT OYS - 000-066'68
09G8-pheg (6h) xe — 0058-ppee (6h) - SUO4 - OH INI — 684 'Svixvo 3a anona vnd
segôpJado- eIed souegun s soLiggunuioo sosijqnd “OUBIA
“OUBIIGOU| sojuswedinba ap & OuBIA EuIa]sIS eLaIsIs op opdejusuined
OIDIQSUOS- op einynysoeuul E Jejuauis1duI- ep opdejusuis|duoo
Rojo fo [ipa] “esmyno e Jeze| 'suodsa e euoyjou (q
BPI ep sojnyj
US ojusuwebed uid
ogôeudoJdessq-
“oduis | ou
OAISsaJBOJS NLdi-
'euos|nduos
ogdeziyn-
'euos|nduos
oBÍPBIuIpa-
“'ouos|nduoS
ojusuejod1ed-
“stolHodnS
ap ojjana-
JINHSUOZ OP OS
op BIOUgISJsUeI |-
Ko)
eôdussd/eIUgIsjsld
Pp OjsJa-
'osn Op opdeIayy op
ESOJSUO BBJIONO-
JINHSUOD SP OjSIIG OP
eSoJSUQ eBiojno-
oeôeoide
ap staaissed
99 op Sojusunusu|
ap sieuolonyysu! e sos!qnd sojuswedinbo
enbuge enb e sousepad e sejejorolg
'SISAgUIO)NE Sp OBdEjNOJO E epeusop
eolugIoued BIA eun Jod opeuojuoo
'OUUIpeweiS) Olou Op openjusoe sajjoop
ou oslbojoos anbied Jejuejdu-
“ende ,p sosino sop
obuo| oe 9 9pepiaIo9p ejje u1oS sesie
jeroodsa wa 'sojuswez||sop ep oosi
LUOD SESJP LUS OpdEdNIO E JIgIOD-
“SOLBJIUNUIOD SODI|qnd
sojuswedinho e eunynusseuul eu
OLESSS9U OjUSUISJUI Op Epeyueduiose
'sopeziyngns no soizea sousa)
ep ogôednoo eanepeib e JoAouold-
'Io| equaseJd
ep 80-0xeuy ou Sela US Sepepijeuso
ap oBôBUIO] E Jejnunso opuesiA ouBIp
OSN SP SOSINSS OP 9 SIBIDIQUIOD SOQÍUN
ap oedejegsul e opugiuod 'sjueuitopaid
|jeruspise! osn o Jejueuu-
(ounyny) songalao
“(eJtejenoia)
Ins - jeuysnpu| euoz
e U1OD SpepituxoJd e-
“opesfe7
op SjeA op |ejusiquiy
assoJsju| jeroodso
sp BsJy - vIay e uoo
opáisodeJgos ens-
“opea[e7 op ejea
9 OUUIpeÚweiS) ojouy
0e OLUIXQIA OUBIA
BLS]SIS Op opeõei)
op epepinuguoosop
e -
“B]so0 o a]sa| opdiod
ens us epenjusoe
apepiaiop e-
ogáednoo
e Sejuej iu]
sejueuold!puog
“ojobso op ojusuwejes
e BJoj09 op ewsjsIs (e
HiTTojo)
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sos!qnd sojuswedinha
ap eIngnusoeuul
ep opdejuaus|duioo
ep epepissesou-
“euequn
ogôednoo eJed jerousjod
UJOD & Sepeziuegun
oeu 'jesni osn op
SeoIp Op eIDU9]sIxo -
“Ojuswesuape
ap |erusjod oipou-
“souegun
soizea op epepjuenh
eipou op eiugjsixe-
“jeruopisal
ejusuwsjueuluo paid
osn-
(ajuasaJd) opdezusjoeieo
(euuezeo
Bjues)
t-donz
| (euuees
Bjues)
+ - eUBjUOuId
ogôednIo ap
euequr euoz
BueqLA euozo Je
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IGAOBOS OOUSINOOES MAM — 80-1000/€48' LZ0'€8 — rANO
= À VNISVLVO VLNVS — 31S30 OQ OÔNIHNOT OYS - 000-066'68
09se-phge (64) xea — 0058-pbe€ (6h) - SU0.] - OH LNIO — 684 'SVIXVO Ja aNDna vnd
85
"SOUIeQ SOU J9Ze| Op SeoJe
ep opôejuejduu (6
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ap ops! ep opsusjxo (1
“eouJjgjo elbiouo
“SoSS89L SONOU OpUjLISd 'ouIojua ap pau ep oesus]xe (a
nes us s]sep ogxauoo e JjueJeb esed 'ende ep ojusulos]seqe
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'sepejoJosuoo seuequr “sienje seiugiayap se Judns “eogqnd ogãeuitung (2
VUNLITIIA A Css
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6s
IG AOB OS OSUSINO|0ES MMA — 80-L000/€28" LZ0'E8 — FND
VNISVLVO VLNVS — 3LSI0 0Q OÔNINNOT OYS - 000-066'68
0958-prEE (6) xe — 00S8-phEE (6h) - SU0J - OULNAO — 684 'SVIXVO IG 3NONA VNH
“sepeioJosuos seuequn
segôeiado-
“OUBIIIgOLU]
OINJQSUOD-
-BIIJQNA
BPIA ep sont
US ojusuebeq uod
opdeudoidessq-
“odus | ou
OAISSSJBOJS NLdi-
“eUOS|NduOS
opde:
“euos|nduos
opôPolIpa-
“ouos|nduosS
oueuwe|sd1ed-
'spiHodns
ap ojsig-
“INIJSUOD PP OS
op eIDUgI9JsueLI |-
Ro)
Bôduiss1d/2UGIS/SJd
ap ojsia-
“os Op oBdeIS)y Op
eSOJSUQ ebiojno-
JINISUOZ OP OJSIIG OP
ESOJSUQO eBiojno-
ovôeaide
ap siaaissed
93 Op sojusunysu|
“sienje seiougioyap se Judns
eJed souequn e souEguNuIOO sod!gnd
sojuswedinba ap & oLPIA BuIS]sIS
op eJnnujsseuju! E JejusuuoJouI-
'esmjno o Jozej 'euodse
sp siguolonysu! e sos!|qnd sojuswedinbha
anbuge anb o semsopad o sejepolq
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'opes[e7 op ajeA op openjusode saljsop
ou oa1bo/099 anbJed Jejuejduul-
'ende ,p sosino sop
obuo| oe 9 9pepiaIj99p eye u1oo sesJe
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'soLIENUNLIOD SODI|qnd
sojuswedinho e eJnynuseseJui eu
OLBSS999U OjUSUISJOU| OP Epeyueduiose
'sopezijyngns no soizea sousa)
ep ogdednoo engepeib e 19AouoJd-
“Io| ajuaseJd
ep 80-0xeuy ou sela US sepepijeuso
ep opôBuo) e Jejnuiso opuesia oueip
osn op SOSINOS op 9 SieIJOuIOD Segdun)
ep oeôejejsul e opugiuusd 'sjueuluopsid
|BIDU9PISSI OSN O Jojueuu-
(oanyn3) soangafao
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osejSg jSuolog eny
ep sonege 'opesfe7
op sjea op elugisixe
ep ogôuny us 'eolun
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op epepinuguoosop-
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eu ogôeibejul ep ejjey
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os
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ogôiod ens us (e
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e sejueyluu|
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ap eps! ep ogsuajxe (|
“eoujojo elbious
ep epei ep oesusjxs (s
'ende ep ojusulos]seqe
ep epai ep ogsuajxe (p
“eogqnd ogseuuuny! (2
euuS]sIS op ogdejusuned
ep ogdejusuus|duioo
e euoyjou (q
'ojobso ap ojuswejes
a eJejoo ep eusjsis (e
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SouBjUNLIOD S SOUEQUN
sos !jgnd sojuswedinha
ep einnussesul
ep opôejusus|duoo
ap epepisssosu-
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ap |eiusjod oipou-
'souequn
soizea op opepjuenhb
eIpou op eIUgIsIXo-
“Jeouopiso!
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ovsednoo ap
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(sIaZ) siav-
Aq AoB IS OQUSINOJOBS'MMM — 80-L000/€28'LZ0'€8 — PANO
VNIHVLVO VLNVS — 31SI0 0d OÍNIHNOT OYS - 000-066'68
09se-pree (6h) xea — 0098-phee (64) - SU0:] - OHLNIO — 684 'SVIXVO 3a aNDNA vn
“"epues exieg ep opôejndod 10d seja)
eo) op segõednoo sep ogdeziueginal
9 opdezue|ndo! e 19AouIoId-
“-08y-0S ep
oBuo| 0e ONLIQUODI OSSSJaju| jerssdsa
ep BSIy BP OXI9 O Jepijosuoo-
* SOSS89L SOAOU OPUIuSd 'ouJojua
nes us s]sep oexeuoo e ijueJeb esed
OUBIA BUIS]SIS OP SOZIHSIIPp Jedue]-
te | (elogueuiy)
SuON - sieuysnpu|
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Op Je op |jejusiquiy
assoJoju| jersdse
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“sepepItuixoJd sens eu
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jeioodso op seoJe
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e196 enb eiuBIsip
epueib e |gioodso uia
“OUBIA BUIS]SIS O EJRd
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ep ogdejuejduui (6
“eluOJS|o)
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Iq'Aob'IS'0IUBINOjOES'MMM — 80-,000/€28' LZ0'€8 — FANO
VNIVLVO VLNVS — 3LSIO OQ OÔNIENOT OYS - 000-066'68
0958-pyes (6h) xea — 0098-ppEE (6%) - SUO4 - OHLNAO — 687 “SVIXVO JA INDNA vd
(SIaZ) siav-
'sepejoJosuoo
seueqlN segõelsdo-
“OUBIJIGOUU]
OIJQSUOS-
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ogôeudoJdeseg-
'oduws | ou
OAISSSJBOIA Nldl-
“euos|nduos
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“euOs|NdLUOS
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'ouos|nduos
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“etojHedns
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JINIJSUOS OP OjSA
op eIougIsjsuel |-
'ogôdussId/eugIsjald
9P OjSJa-
“os Sp oBdeIS]y op
eSOJSUO eBiojno-
“JINIJSUOD SP ja
op esoJsug ebiojno
opápaide ap sianissed
94 op sojuswnuysu]
'OuJOJuS nos uI1S S]sep oexSuoo e JjueJeb
eJed OLBIA ELS]SIS Op SezujaJp Jesue]-
“SouegUNLUOO
sosijgnd sojuswedinho ep e oueia
BUISISIS OP BINNSSLIUI E JejusuIS1UI-
“enbe ,p sosino
sop obuo| oe e epepiaDop ejje UIOd sesJe
jeodso wa 'sojuswezi|sop ep e ogôepunu!
ep 009S op SesJp WS opdednoo e JIgioo-
'souegUNLIOO
soojqnd sojusuedinbs es ennuseeJui
eu OLESSSd9U OjuSus!oU! op epeyueduiode
'sopeziyngns no SOIZEA Sousas)
ep ogõednoo engepeib e JoAouiold-
“Io| EISOPp 80-0xouwy
ou sepeojgoodso sela us sepepijeuso
ep opóeuilio; e Iejnwso opuesia ourIp
osn op SOÍINOS Op O sieiojouIoo sogduny
ep oeôejejsul e opugiuued 'ejueutopeld
jeOU9pIso! osn O JON |OAUDSOp-
(ounyny) songafao
“B]soo o ajsa|
“ns ogeyusp
ens ep obuo| oe
e-
“ajsoo
ogôiod
ens eu S|BA
ep sopun; uid
epepiuixold e-
o asa)
ovsednoo
E sejuejiuul]
sejueuoldIpuos
“BIUOJ9|9)
ap opa! ep oesusjxe (1
“eoojo elbiouo
ep opa! ep opsuajxa (o
'ende op ojusulos]sege
ep opau ep oesuajxa (p
“eoijqnd ogdeuimun| (o
“OUBIA
euSIsIS Op ogÍejusulned
ep ogdejuaus|duos
e euoyjou (q
“ojobso op ojusuejes
e ejojoo ep emwsjsis (e
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Sou BJIUNUIOD 9 SoUeGIN
soa!jqnd sojusuedinha
ep eInynyssesul
ep opôejusus|duioo
ap epepissosou-
“euequn ogóednoo
eJed jeiuajod uid
2 epeziueqn ogu eale-
“jesnu ejueutuopoJd osn-
(ajuasaJd) ovdezusjdeJes
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(SIaZ) siav-
'sepeioJosuos
segdeJado-
“OUBI|IJOLI] OIDIQSUOS-
“elo luodns ep ogsilg-
'ogôdussId/eugIsjold
Ojsua-
opôdeoijde op sionissed
9a op sojusuinasu|
IJ AOD'OS OOUSINO|OES NANA — 80-L000/€28'LZ0'€8 — FdNO
VNIHVLVO VLNVS — 31530 0Q OÔNIENOT OYS - 000-066'68
0958-pbge (6h) xa — 0058-phEE (6h) - SU04 - OH LNIO — 682 'SVIXVO 3a INONA NH
uwebesied ep ogdenesaid
e Jonouiold epeaud eaguul
e UO? & epeziuebio [o
epepeioos e ÚIo? eueded
ep 'sojoloid e ojuswelsuejd
US OjUSUISSAUI OP “JOJS!Ip
ouejd op SojusLun su!
sop soneie-
“Ba EISOp JOLSJu! OU
e suebBieuy seu sepejuejduul
sesejnbou! segõednoo se
ejed segônios Jugop-
'ogôejdusjuoo
9 Jozel op Sseolp UI1O
oujojus nes opo opusnoJd
e oplbo! e opuezuOBA
Poe ejsop obuo) oe
enbiued eia e Jeguejdu-
“epepio e eJed eogsibesied
eIoUQISJ91 eUIN e-opuBulo)
'oidpIuNA op soonysun
8 SONILUQUODS sesseJeui
so UOD esp elsop
ogdPAISsSId ep apepissesou
e opueiosse '* oyuipeweis)
olouy een op enbieg,
op oedejuejdul!-
(ounyny) sonnafão
“eoJe e esed
eomgoedso opóejsibo]
ap eyes e-
“OLIPIA EUISJSIS
epepinuguoosop
e-
“ddv ep oBáipuoo
eudoud ens e-
op
ovôednoo
e sojuejiu!]
SejueuoldIpuog
Burr euozo Je
“ende,p
sosino UJS eoJe-
“PAjeU ejeuy voo poJp-
“epenusoe
epepiaioop UI esJp-
“ejusueusd
opÍBASSaIA Pp eep ewn
OouIod es-eZUSjoeILD-
(aquasaJd) opdezi49j9eJLs
euoz
vaniiadado
Jq'nob'9s'09USINOjOES'MMM — 80-,000/€28' LZ0'€8 — FdNO
VNIRIVLVO V.LNVS — 3LSIO 0d OÔNIENOT OYS - 000-066'68
0958-pree (6h) xes — 0058-phEE (67) - SUOJ - OH LNIO — 687 'SVIXVO 30 3NDNa vnd
“BJoJIOD Sjuswjejusiquie
Ee) ejuslosuoo
ogdeznn o opdensseld
ep ounfuoo epueib un
ouioo Oyulpeweio) olouy
op onbieg oe opeafe7 op
enbieg o Jesbojui-
“epepio ep epeibojinud
palp Bjsep eueipgoo
ogdeziyn ap ougeu
o Jeuo esed sopefouejd
sojusupusedus sop
oeôeibojui e e sopepelbop
siedo] sop opgdelsdnIa
e 'ejuajsixo jesneu
41510 00 09NI4N01 OYS
PE IBREREEE!
v9
Jq'AoB'IS'OJUSINO|OES'MMM — 80-L000/€28" LZ0'€8 — FND
VNIHVLVO VLNVS — 3LSIO 0d OÔNIHNOT OYS - 000-066'68
09Sge-phgs (64) xe — 0098-phEE (6h) - SUO - OHLNIO — 682 'SVIXVO 3a INONA VNY
(sia) siav-
'sepeIdIOSUOS
seuegln segóeisdo-
“OPINOU OIJQSUOS-
“sIuoSdns op oyaJg-
JINUJSUOS SP OS
op BIoUgIa!suel |-
“opÍdusSIA/BIDUDIS/SIA
9p OJISJa-
e op siaaissed
oa op Sojusunsu|
e JonouIold epeaud eAagiU!
e UOD O epeziuedio |lAlo
epepeidos e ud elusoJed
ep 'sojaloid o ojuswefeuejd
US OjUSLSSAUI Op “JOJjSIIp
ouejd op sojuouwnusu!
sop soneIje-
“eoJB eISOP JOuSJuI OU
e susbieu seu sepejuejduu
sesejnbeu! segôednoo se
esed sogônios Jiugop-
'ogôejdusjuoo
o Jozel op sesJp U1D
ouiojus nos opo; opusaoJd
e opidos E opueZuOjEA
Poe eisop obuo, op
enbied ei e Jejuejduul-
“epepio e eJed eongsibesied
BIUQISJO! eun e-opueulo)
“oidiolunA) op sooysum
9 SODILIQUODO Sosseloui
so UOD eo eIsop
ogdenISseJd op epepissesou
e opueposse “opesle7
op ea op enbieg,
op ogôejuejduul-
(oun3n3) soagafao
“seJepnbou
a soupõo1d
sojusuejuasse
ep elougjsixo e-
“poJe e eJed
eonedse opôejsiba]
ap eyes e-
Jejnogued ddv
ap eiougisixo e-
“OUBIA RLU9]SIS
epepinuguoosop
e-
'epemusoe
apepiaIjoop ens e-
op
ogôednoo
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sajueuoldIpuos
euequr BUOZOJBI
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ejeu: op erougIsixe-
“ende
Pp sosino e epenusoe
epepiaoop Úu1oo eoJe-
'opdeZIjed0]
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'OSSe0e [98] Op Bale-
'euegun ogõednoo
e opôdejol US |eguso
opdezI|ed0| UIOd eoJe-
(ajuasaJd) opdezaj9BIeD
(opesfe7
op 9jen) nz
popesfe7
op eJ2A
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J1SI0 00 09N34N01 048 7%
vaniidaddd
s9
4G'AOB'9S ODUSINOJOES MMM — 80-1000/€28'LZ0'€8 — FANO
VNRIVILVO VLNVS — ILSIO 0d OÔNIUNOT OYS - 000-066'68
0958-pbee (6h) xe4 — 0058-pbEE (6h) - SU04 - OHLNIO — 682 'SVIXVO 3a 3NONA VNH
"BJSJJOD SjuSujejuSIquie
E) ejusiosuod
ogdezyn e ogõenssold
ap ojunfuoo apueib
Un | ouo? | oyulpewels
Olou op enbieg oe opesfe7
op enbieg o Jeibejui-
“epepio ep epeibejnud
BoJp eIsop eueipgoo
ogdeziyn sp ouqeuy
o Jeuo eled sopefeuejd
sojusuipussidus | sop
ovôelbejui e e sopepeisbop
sido] sop ogôpisdnos!
(o) 'qqusjsixe jesmeu
uwsbesied ep ogdenissold
vanLiIIIAA
JQ'AOD IS OQUSINO|OES'MMM — 80-L000/€28' LZ0'€8 — PANO
VNRIVLVO VLNVS — 31530 OQ OÔNIYNOT OYS - 000-066'68
09se-prEe (64) xeJ — 00S8-pb£E (6h) - SU04 - OH LNIO — 684 'SVvIXVO 3a aNona vnd
op esoIsug ebiojno-
opôeoi|de op stanissed
93 op sojuatwnusu]
Idioiuntu Op apos e uid
epepiuuixoid ejod oplosisjo
jerusjod o Jesojdxe-
(o1nyn3) soagafao
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99
“SoupjUNUIOD
e sosljgnd sojusuedinho
“seLysnpu! ap eimnysseui
ep opdejeysul e opulgiod ep opôpjusus|duuoo
senai en sojusuupuseiduo ap:| Mie CRUMDR-SD SERIES | 9 JOY9I opuluu
“oupIIgoLU| OIDJ9sUOZ- indepias P| seyodsos —opuonop | LSL0S 9 Jo opuluuy
“ejedng ap ojeud- opôejejsu! e Jonoud - ns ossooy o | OMBIA OUIOUOO — seupIA
a “opSduSSId [eDUGISJSIA “SopepIajge Sep sejuaJodop JSU3 OPUIULY OUBIA SS0xeuoo sens sep sonele
op . GiaIicÊ siejualque sojoeduul subia & ás 'opônpold op ojusueodse
tosn ep oBSeIony sienjuano Jjusnsid- opens Bei ' og; ep cem
ep esoJsUg eBiono- ogdBdnoo É “BIAO POL LUOD -ojusuesuspe
“ngsuog ep oyang | * Relentoos apepiuxoJd- id ii
-ANIJSUOO SP OHSHA “BIAOPOI EP Spepijigissese peu -souequn
ovôednao
e sejueyiuul|
sajueuo!lopuog
soizea op opepjuenh
eIpou op eioug]sixo-
“euequn ogdednoo eJed
jerousjod Wo -
(aquasaJd) op5eziNSBILS
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IJAOB OS ODUSINO|OES MAM — 80-,000/€28" | Z0'E8 — FANO
VNRIVLVO VLNVS — ILSIO 0d OÔNIENOT OYS - 000-066'68
0998-pb£E (64) xe — 00g8-phe€ (6h) - SU0:] - OH LN — 687 'SVIXVO 3a aNnona yna
"SepeIoJOsuOS)
seuegin segóeiado-
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“ogôdussid/eugISjoJd
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ep esoJUQ ebiojno-
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op esoJsug ebiojno-
ap
opôeoijde op sionissed
9a op sojuswnusu|
“INdv
e ueiboui enb sodupiy
sosinda! so ajusujploodso
uwonbipnfeid enb sejuanjod
sepepiane JBuso! -
“seuysnpul
ep opóejeysul e opuigiold
SOdINIOS ep ogôejseld
e OlDIQUIOD OE SOpeIOA
sojusuipussJduis ap
ogôejeysul E JOAdid -
“sepepiage sep sejuslodop
siejusiquie sojoeduul
sienjusas JIuSAdId-
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“eInOpOI Ep Spepijigissose
epepiuixoid ejed oplosiejo
jerus]od o JeJojdxe-
(oumn3) soanalgao
euequr LUOzOJI
“BIAOPOI EP OjuluOp
op exie; e opóejal
We | sonouw 00Z
ap eyuu! ojed epluyop
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“sieloueueIN
ep — opósjoId ep
es1y e esed sepiuyop
segôBuIuS]op
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“BIAOPOJ UIOD
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ap BOY UIOD SjtuI] -
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e SejuBjIuI|
Sejueuo!dpuos
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ojusulos]sege ep OdInas |
uod epinoid eole-
“LGLOS - SeUBIA
SS0xeuoa sens sep sgneie
'opônpoid ep ojusuooso
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'ojusuesuape
ep |etusjod oipou-
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89
JG'AOD IS OQUSINOJOES'MMAM — 80-L000/€28' LZ0'€8 — FANO
VNIHVLVO VLNVS — 3LS30 OQ OÔNIHNOT OYS - 000-066'68
0998-prge (64) xe — 00G8-pPEE (6h) - QUO - OHLNIO — 684 “SVIXVO 3a INDNA yny
“SepeidJOSUOS SEUeGIN
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“sepiajonuosop
epu sopepiage sep sejualosop
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so Jejoguoo e lusad -
“OLUIXQIA [elouapiso!
osn oe opdejo! LIOd ejuaujelsadso
'oujojua nes ou sejuajsixo
sosn SO UI? OJ|JUO? Jejino -
“JeruspIsa! osn o J2J9A -
-L9,-OS eMOpoy
e Ojolp ossede op ojusuejsAoIde
(o) opeJspisuoo 'souunsul! É)
sebJeo ep ojusueoosa ap epepioedeo
e Uo? sisageduoo welos aenb
o “sIeLysnpu! sopepiage op ogdezijedo]
eJed sogáipuoo Jeinbasse -
“UU 000'S E 000'€
ep usbejgeu e sojoj O eJed oeiped
OESUSLIIP OLUOD JejuSuus|duul -
(ounany) sonnafao
“HegjoM
ojueuesjo| o ud
epepiuixoJd -
1S-0S e-
'ooNSIUequN SSsS1oju!
jeoodso ep seo
ap elugsixo e -
'enbe,p sosino op
eougisixo e -
opôednIo
e sejuejiuul|
sejueuol9Ipuoy
BUBQUN BUOZOJIPI
“souegun
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a eInjnuysseui
ep opdejuaus|duioo
ep epepissessu -
'ojuswesuape
ap |elousjod oxieg -
“opepijosuoo el 'OISIVAI
jemysnpu! oluluiopuoo
o ebueJqe -
“Jeuysnpu! ogóednoo esed
jerusjod wood a epeziuegun
oeu pele ebueige -
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ogôezIjeoo| ens e -
(ajuasaJd) opóez9]2eJeD
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VUNLITIID A “opa
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JQ'AOD'IS OQUSINOJOES'MMM — 80-L000/€28'1Z0'€8 — FAND
VNISVLVO V.LNVS — 31SI0 0d OÔNIHNOT OYS - 000-066'68
0gse-prgg (6h) Xe — 00G8-phEE (6h) - SU0] - OHLNIO — 684 'SVIXVO aa aNnona vnd
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“euos|nduoS
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“euos|nduos
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“ouos|nduos
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opóeaijde ap siaaissed
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sojoeduu! SO Jejoguos a JusAsId-
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“/G,-DS eInopoy E OJouIp ossede
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epepiedeo e Loo siaageduos wefos
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e esed sepeyoa se ajuoueius!sjold
'sieusnpu! sepepinge ep opôezijedo|
esed segáipuoo Jeinbosse-
(ounn3) soagalao
(sIaz) siav- -enbe
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cd je erro JE i preta e
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“"BoJe eU Sojusjsixo
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ep eiougIsixo e-
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“OUBIA |
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VNIHVIVO VLNVS — 3LSIO OQ OÔNIHNOT OYS - 000-066'68
F 0958-pp£e (6h) xe) — 0058-ph£e (6h) - SU04 - OH LNIO — 684 'SVIXVO JA aNDna vnd
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segôeJsdo- gas : ep BIDU9ISIXO | UUOD ApepILuIXOId E- oBS)
i 'souequn sosijqnd sojuswedinha To sts “ Ee
“OUBI[IGOLU] e : e- 'seuod epueib Ins-IZ
Ve e emnysoeyui Jejusus|duul- .
OIIQSUOD- : . 'soumn -enbe p/o olpou op |euysnpui (oyuned
“opÍduIsS1d/eIUGISJS1d ss OS ESWNIOS JUS io 3 | sosino soe oLuxoJd | osn o eJed ojuawegjsnoJde ops) |ng
ap OJSJIA- P ia ; apBpio jesob wo 'o eolep | op sioaissed seoJe- — jeuysnpu]
“os PEPO | gens ep segôiod “Jemsnpu! ogõednoo esed euoz
ep omn, ousumosal Oo Jonosge ; :
ap opôeJa]y Sp esoJsuo es:zedes elos onbozeld oBuo| 8 oipoui sepeuluusjop | ejousjod Úwod e sepednoo
ebBJojno- p ; ; two epenjusoe | ogu seolp-
ap opdeZIUequN E SIGABIOAL] SOgáIpuoo ; 7
dai E ca S eSpepiaop “jesnu Sjususjueuituo pesd
uO9 '/G|-OS SEINOpOW SE OJeup OssSoe || ONSISi sm
o opuejionoIde sesidAp sieusnpu! |
; ep BIoug]sIxo
sepepuje op oegõez|edo] eJed E
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ovôednoo
(ounyny) soagafao | e Sejuejlu| (ajuasaJd) opdezaj2eIeS euoz
| SojueuoldIpuos
opôeaijde op sionissed
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PE TIPREEERE
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JJ AOD IS OQUSINOJOES MMM — 80-,000/€28 LZ0'€8 — TANDO
VNIHVIVO VLNYS — 31530 OQ OÔNIHNOT OYS - 000-066'68
0958-phEs (6h) xe — 0098-pb£e (6h) - SU0 - OH LNIO — 682 'SVIXVO 3 INDNA yNS
(SIaZ) siav-
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“odus |
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“euos|nduos
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“ouos|nduoS
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sojoeduu! so JejoJjuos e Jusnsid-
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ejusuelDodso 'ouJojus nas ou sejusjsixo
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enb o sojusuje op ogdezijeuysnpu!
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ap sogôipuoo Jeunbosse-
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VNIHVLVO VINVS — 3LSIO 0Q OÍNIHNOT OYS - 000-066'68
0958-pree (6h) xe1 — 00S8-phEE (6h) - SU04 - OH LNIO — 684 'SVIXVO 3a INONA ynH
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VNRIVLVO VINVS — 31530 OQ OÔNIENOT OYS - 000-066'68
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(siav) 9sseJoju| peroodsa op seouy
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ap opáipuoo ens -
'sopezuejnõo!
Sousas)
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“jenpejso eueia apos Jod
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'ende op ojusujos|sege op |
BLIS]SIS OU BIDUGIIIP - E
'SOLIB]IUNLUOD & SOUEGUN
sos!jqnd sojuswedinbo |
ap eIDUg]sIXO -
“opepijosuoo |
ouequn ouso op f
Ssoxeuodsap sopezuenha!
oeu sojuswejsoJed |
LJOD SOpeJouio|De -
| (oquasaJd) opdezusjILIeS
CE UIBRERELE
sz
Jq'Aob'IS"OSUSINOJOES'MMM — 80-L000/€28' LZ0'€8 — FANO
VNRIVLVO V.LNVS — 31530 0d OÔNIENOT OYS - 000-066'68
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“sepejoJosuoo
seueqn sogôeiado-
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sojny| ue ousuebed
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ou oAIssasboJd Nldl-
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“elolHedns ap ojsula-
JINJJSUOZ OP OjeJd
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oluguiged ep ogôdesuos e JodoJd-
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'souequN Solzea soonod
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Z uo sogdeoups sep sojusulned
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92
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VNRIVLVO VINVS — 3LSIO OQ OÔNIENOT OYS - 000-066'68
09se-phee (64) xa — 00S8-phEe (6%) - 2U04 - OHINIO — 682 “SVIXVO Ja aNDNa vnd
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VNRIVLVO VNVS — 3LSIO 0d OÍNIYNOT OYS - 000-066'68
0958-phee (6h) xea — 0098-ph£e (6h) - SUOJ - OH LNIO — 682 'SVIXVO 3a INDNA yvnd
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“jeruspisal
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=É VNIHVLVO V.LNVS — 31530 OQ OÔNIHNOT OYS - 000-066'68
0958-phce (6h) xe3 — 0098-phge (6h) - SU0] - OHLNIO — 682 'SVIXVO JA INDNA VNH
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desaussajesugapsia | SUS O enb es-opueiapisuoo “pole e ba 'souequn
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: op sepepige sep ogdejuaus|duoo ejueuusjueuituopeid
-AMISUOO SP ONSN OP | p opuenssed ouojue ou osn-
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opáeoijde op sioaissed |
9 op sojusunusu] |
op5dednoo e sejuejlu!!| (ajuasaud)
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(siay) essaJeju| jeiDodsa op stoly
Coprayá
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VNIHVLVO VLNVS — 31SIO 0d OÔNIHNOT OYS - 000-066'68
IG ROB IS OSUSINO|OES AMAM — 80-,000/€28" LZ0'E8 — FND
É 09se-prge (6h) xea — 0058-pPEE (6h) - SUO4 - OHLNIO — 682 'SvIXVO Ja aNona vnd
62
“sepeioJosuoo ==
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“OUBI|IGOLI| OIDIQSUOD - X =
“eojjqnd epiaip JSUII OPUIuN OUBIA
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Lo? ogdeudoldesap - X| "SOdIN ISS O oesus]xo ens e epo) op E
“oduis] OU | eIpeJouy “olDIQUIOD Sp segóuny agua obuo| oe epejioo -
onIssesbold NLdl-IIA | ogdeibejui e opuenesold sosn “ddv - ejusueuusd “(ogóeutun| o 0n91)
“BUOS|NdUJOD | Op OJSIWU JSJeJeo O JIUIjop - OBÍBAISSOId | BLIA eJmnusseui
oedezi|yn - IA “Joug | op ealy uoS | 9p oesejuejdu!
“eLOS|NHUIOD | OpUILUIY OLUBIA OUIOjuod O Jud | pepiwixosd e - ap epepissesou
opdeoIIpo - IA | |ISeJg eplusay ep ojuosus o 's]seo “epenjusoe | uuod esp -
“ouos|nduoo | op odusino7 oeS ep oldiduni | epepiaoop ens e - 'epednoo
ojuswejsoJed - A | oe |ediduud ossode ouiod 'epijosuoo oegu tale -
“ejolnodns op ogoup-A||º elouepino onb eo ejsou “epepio
'opôduissid/erugIsjeld | osn e ogõednoo Jlugop - (a) esed oolbejenso
ap ogeup - ||| ossose -
'osn ep opgãpisyje
ap esoJsu0 eBIOJno - ||
“INISUOD OP OjouIp
op esoJsuUo eBJojno - |
opôeaijde ap sianissed |
94 op sojusuinusu|
opôednoo e sajueyl
sejueuoldIpuos
(aquasaud)
opÍPZI9JILJRS
(ounyny) soagafao
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J1S10 00 09N34N01 DYS
VENLITIIA A Coçss
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JQ'AOD'9S OQUSINOJOBSMMM — 80-1000/€28'LZ0'€8 — FANO
VNRIVLVO V.LNVS — 31SIO OA OÔNIHNOT OYS - 000-066'68
ogse-pbes (6h) xea — 0058-pyeg (6%) - SU03 - OH LNAO — 682 'SVIXVO 3a INDNa vn
(SIaZ) siav-
“sepeioJosuoS seuegIn
segôeJsdo-
“OUBIIIGOUI|
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“slojuedns
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'ogôdussId/elougusjsid
op
ojoud-
opôeoijde op sionissed
9a op Sojusuinusu|
(stop)
Z us sogôeoype sep sojusuwined
ep ouIXeu OlSLNU O Jeyul|-
“ouIeg
o eied eougisyunbie eiugisjol
us odedse ejso opueuuojsuem
'seibojodny OLIOQ ogôednoo
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“eSeJd ep e ouenjues op opôezuOjen
ep oisu Jod 'ouieg op osolbijos o
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(ounyns) sonngalao
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'ogõednoo
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ep eougsne e-
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sajueuoldIpuos
(siav) asseusju| jejoodsa op sesiy
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ap ojusuepJel) 9 EJoj0D op F
eusjsis op ogÍejuejduu! E= =
ap epepissssou- ===
“sela sep ogdejuouned Efonemuesis”
eu ÉS) eaiqud E ===
opdeuIwn|| eu seuoyjou SME ——
ap epepissosou- Houemuesig
“ojuawesuape F
op |eiousjod oxieg-
“souequn
soizen ep epepjuenh
exieq ep elugIsixo- =
“J2loUspisos E
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osn-
(ajuasoud)
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1110 00 0)NI4NO1 0YS
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IJ AOB DS OJUSINOJOES MMA — 80-,000/€28" ZO'E8 — FANO
VNIHVLVO V.LNVS — 3LSIO OQ OÔNIENOM OYS - 000-066'68
o9ge-prge (64) xe — 00S8-prEE (6h) - SU0:] - ON LNID — 684 “SVIXVO JA aNDna ynd
(siaz) siav-
“sepejoJosuoS seuequn
segôeiado-
'ouBIjIgoLU
OIDIQSUOS-
'slolHedns
ep OJSA-
'opôdussId/elugIs joia
ap OjSa-
oeáeaijde ap siaaissed
94 op sojusuwnsu]
(siop)
Z WS sogõeopo sep sojusuined
ap ouIxeuI oJSLUNU O Jejuu!|-
'opôejdusjuoo o J9ze| ep sepepiage
e opejoa osn e |eiouspise! osn
emus ejusujeidodso 'segôuny eua
opdeibeju! e Jensseid opueosna
'sOjJSILU sosn JIUNSp-
“OLUBHUNLIOO
osn ep seogsibesied o siejusique
sepepnge e epegos opeafe7
op sea op enbieg o eungsuoo
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ep esiy) vdy ogdenasuoo
ep epepiun Jejuouws|du!-
(oun3n3) soanafao
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oolgjoadsa euesboJd
un ep eye e-
Jejnoyed ddv ep
BeJp op eloUg]sixo e-
“OUBIA EUI9]SIS Op
epepinuguoosep e-
'epenjusoe
e-
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og5ednoo e sejuejiul| |
sejueuo!dIpuos
(siay) 2ssoJoju| jejosdsa op sesiy
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ap ojusuejel e ej9ajoo ep
eussis op ogdejuejdu!
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(sjuasaud)
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OLBIA OUIOjUO? Op opeõei)
ojod ogsua|xe ens e epo)
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“souequn
soizes ep epepjuenh
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“SuuuI] osn-
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ESINp euul e JBpjosuoa- opuiuuy ' OUBIA | SOdinos sop epueuop
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VNIHVLVO VLNVS — 3LSIO OQ OÔNIHNOT OYS - 000-066'68
0958-ppee (64) xe3 — 00S8-phgE (6h) - SU0 - OH LNIO — 687 “SVIXVO Ja INONA vNd
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uiss siepleuioo sesie | op epepissesoN ! |
se ejsjeuo; enb ogóednoo s Woo epinoJd ese
eun | Js99/oqejso- 'eueied *SRUGIA
“oIdioIuNIAy Op ogueo
ou sepezijeoo| selo| se eJed | esINp e- sb g golo
euodns un ouiod suolDun “sousa 1983 p “SOSInOs 9
enb e souixoid sosn | sop oJsoueuIs oBstjsaid O & SiBiliéh ha
So US sieageduioo segiod | Jojea oe o- a E dg
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epueib o olpou op sodinaos [ERUepisel | oo sei ciubúiiiopáid
ap opdejsold 9 oldIQuIOd Op | osn o- Reuter
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(aquasaJd) opdezuajoeues
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JOD 'ISOIUSINOJOES'MMM — 80-,000/€28' LZ0'E8 — PANO
VNRIVIVO VLNVS — 3LSI0 0 OÍNINNOT OYS - 000-066'68
09gg-bhee (6h) xea — 00S8-phEE (6h) - SU04 - OHLNIO — 682 'SVIXVO 30 INONA VNY
(SIaz) siav-
“sepeioJosuoS)
seueqin sagôeJsdo-
“OUBI|I]OLI] OIDJQSUOD-
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ep sony| us oueuebeg
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“euos|nduoS ogdeznn-
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so Jebyu o JuondId-
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eun J999/9qe]so-
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sesseIe]u! soe epejjon eoJe
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Jq'AOD OS OQUSINOJOES'MMM — 80-, 000/2428" LZ0'€8 — FND
VNRIVLVO VLNVS — 3LSIO OQ OÔNIHNOT OYS - 000-066'68
09gg-phee (6h) xe - 00S8-pbee (6h) - SU0O4 - OHLNAO — 684 'SVIXVO JA aNDNa ynd
ovseaijde op
SIdAIsSsed 93 op SojuaunJsu|
(siaz siav-
“'sepeloJosuos 3
seuequr segôeiado- “SepInONUSsap sopepiage so
“OUBI|IGOLI| OINJQSUOD- Sep SejusJ099p siejusiquie e
“eolgnd | soppedul siemuaas so e
BPIAIG ep sojny | Wo ojuewebeg | Jedi o Jusndid-
LIOD ogôeudoJdessq- “BSJP EU Sojuajsixo “eJSpeu ep ojuswejdjousa
“odwa| | sosn sieuop so Jedpnfeid ep seuysnpui
ou OANsselboly NIdi- LOS sieLySNpUI seoJe Jod epednoo eele-
“eUOS|NdUOS 0gdEZI|N- se eôsjeno; onb ogóednoo "ouJojus ou “sejuopel! | eny ep |
“eUOS|NduOS 0BdeIIpI- ewn Js08/9qejse- ejus]sixo |eiuapisa! | obuo; oe (oosIdUeIj OBS)
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ojusuejSdJed- OjuSUIIA|OAUSSop + - eugjuoug ogôednoo op |
“eljuedns ep ojsua- op assoJojul eueqin euoz e eodeigos
“opôdus SI d/elNUgISjs1d | SOe epeyjoa eoJe euin ouioo os onb eo
ap OuSA- e-opuezusjoeJeo 'sejuapell |
'osn ep opdeisyy | eny ejod oplosJaj0
ep esoJsuo ebiojno- jeusjod o JeJojdxe-
“INIJSUOS OP OHSIIA
op esoJsug ebiojno-
ovôednoo
E sejuejul|
sajueuo|9Ipuos
(ounyn3) soanaldao (sjuasaJd) opôezu9]2eJes
(siav) 9ssoJajuy peoodsa ep sesiy
vanLigaadoS
98
“
(giaz) siav-
“sepeioJosuoS
seuequn segôeJsdo-
“OUBI|I]OLI| OINJQSUOD-
“elo uSdns Sp ojaa-
JINISUOS SP OjSJG
op BIoUgISjsuel | -
“ogôdussId/eluUgIs]sId
ap ojsa-
opdeaijde op siaaissed
9a Op sojuswnasu|
JGAOB'9S ODUSMO|OES'MMM — 80-L000/€28 LZ0'E8 — PANO
VNRIVLVO V.LNVS — 3LSIO OQ OÍNIANOT OYS - 000-066'68
0998-pbeE (6h) xe3 — 0098-pree (6%) - SU04 - OH LN39 — 682 'SVIXVI 30 INDNa vnd
ep Sozigo!p Juyop-
'sauodsa a ogdejdusjuoo
“Jezel E SOopegoa sosn
so ejusujeiodso “sejuejduu!
efesep os on sosn
So ÚO? joAgeduioo elos enb
souequn sojuswedinho ep
einynysseuu! Jejeysul-
“BoJp eJsop
suabieuw seu sepejuejdu
seJejnbou! sogõednoo se
eJjed seoónios Juyap-
“opôejdLusjuoo
o Jezel op SeoIp Ud
ouJojue nos opo] opusaoid
e oeibol e OpueZLOJBA 'esJe
esop obuo; oe [|euibiew
BIA (a) Jejuejduul-
'epepio e esed eonsibesied
eIUQIS/S! euwn e-opueuio)
“oidjounA op sosysum
e SooILIQUODS sesseJajui
so | UOD eolp elsop
opÍPAISSeId ap apepisseseu
e opueiosse “opeale7
op ea op oanbieg,
op ogôejuejduul-
(oangny) songalao
"seJejnbou!
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op elougjsixo e-
'eaJe e esed
eojgjoedse opdejsida]
ep eye! e-
Jepnogyued ddy
ep elougjsixo e-
“OUBIA BUIS]SIS
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e-
“epenjusoe
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op
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e sojuejluu|
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"eonsibesied o |ejusiquie
ezojoq UOoD eoJp-
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apepiaoop LO eoJp-
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e opôejo! USD jegue
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(ajuasaJd) opdezusjdeIes
vaNnLIIIIAA
IG AOD OS ODUSINO|OES MAM — 80-L000/€28"|Z0'€8 — PANO
VNRSVLVO VLNVS — 31SIO OQ OÔNIENOT OYS - 000-066'68
0998-pbee (6h) xe — 0058-phEE (6h) - SUO.] - OH LNIO — 682 'SVIXVO 3 INONA vd
(opesfe7
op 9|eA) L-viayv - (opesfe7
op BA) Ljejusiquy
essolju| |goodsa op
Poly ep seoysojoeieo se
opuezijerusjod “ogóednoo
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88
Jq'Aob'as"OIUSINO|OES'MMM — 80-,000/€48' LZ0'€8 — TANDO
VNIHVLVO VLNVS — 3LSIO OQ OÔNIHNOT OYS - 000-066'68
09s8-phee (64) xes — 0058-phEE (6h) - SUO4 - OHLNIO — 684 'SVIXVO JA andna vnd
"SeprIoJosuos)
seuequn segóeisdo-
“OUBI|IGOLU] OIIQSUOD-
“sojuSdns ap ojsua-
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'opôdussd/elugIsjold
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SI9AISsed 93 op Sojuaunasu|
“Jeze| ep sosn opumgiuued
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1 (, Ouozn1D) g - euequoua
ogôednoo ep euegn
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nS-IZ / (eJtsjonoin)
ns - j|jeusnpu euoz
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ogôun! ens opuepijosuoo
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(ounyny) soanalao
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ue |enpejso o |esopay
jusique ogôejsiba|
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opáednoo
E ssjuejIuul|
sejueuoldIpuos
(stay) 9ssoJsju| jejoodsa3 ap seosy
| (gjuasaJd) ogdezuaj9eJ1eo
“jeuysnpu!
opôednoo ap e |eruspisol
ogôednoo ap seoJp
eus opôeziedo, e-
'engeu
ejeu op eiougsixo e-
'epemgusoe
epepinDop uid eoJe-
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vanLiadIda
[3]
JGAOD 9S"OQUSINO|0ES MAM — 80-,000/€28' LZ0'€8 — FANO
VNRHVLVO VLNVS — 3LSIO OQ OÔNIHNOT OYS - 000-066'68
09ge-phee (64) xe — 00G8-pPEE (6h) - SU0 - OULNIO — 684 'SVIXVO 3a aNDna vna
(SIaZ) siav-
“sepejoJosuos)
seuequn sogôeJedo-
“OUBIIGOL| OIDJQSUOD-
“aIHodnS Sp ojsJg-
“opôdussId/2IDU9ISJa1d
ap OHsa-
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SISAISsed 9 OP SojusuunJjsu|
“sosn ep soyjuoo
soJnyny Jegno eJsed “jejobon
eIloueg op ogóun, ens
opuepijosuoo eae ejsop
ogôensseld e Jgueseb-
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ovôednoo
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(slay) asseJaju| jelDodsg op seoly
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se opuebi ogóisodsuei)
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'epemusoe
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SESSÃO
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Se
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JG'AOD S'OIUDINO|OES'MMM — 80-,000/€28' LZ0'€8 — FANO
VNIHVLVO VLNVS — 31LSIO 0d OÔNIHNOT OYS - 000-066'68
0998-ppee (64) xe — 0058-phEE (6h) - 9U04 - OHLNIO — 684 'SVIXVO 3a aNONa vnd
"SOLIESSOI9U
souequn sojusuedinha
o eIngnuysoeu! e [Ni [ojo)
o-opuejop “Jeze| 9 ojusulusjogua
. oe opeyjon osn uid “sojusag
salada ep oJjus9 oe opeldosse oididunIA
lá “OUBIIgOUI] ou eIDUQISJO! SP Oojuod wn ouiod eoljqnd esse ope -euod
Erde jedioiuniy enbieg op ogôejuejduu À
OIDIQSUOD- e Jepiosuoo : epJoa Pole Op 'ddv | pueib ep eageu ejeu
“elo lHodnS PI A asia | SP opáipuoo eudoJd |op e sobaugo souenhad
Si one enbieq O Jeuuojuoo Ps jp Eita E ep eSuesaid e-
g mesa aa eae e 9 ddvV e opueiodiodu!
p venda 'pogsibesied a jeusique
epepijenb gueieb +
oeôeoijde op siaaissed agradando
E ! P SIDA (oamnns3) soanafao e Sejuejiul| (ajuasaJd) opezuajarIeS
9a Op sojusunusu| ssiidiciamias
(siav) assoJaju| jerDadsa ap sealy
vans
zé
+6
Jq'nob'9s'odUSINojoes'MMM — 80-,000/€28" | Z0'€8 — FND
VNIHVLVO VLNVS — 31SI0 0d OÔNIYNOT OYS - 000-066'68
o9sg-pree (6h) xe4 — 00G8-phEE (64) - SUO - OHLNAO — 684 'SVIXVO 3a aNDna ynd
(Siaz) siav-
'SepeioJosuos)
seuequn segõeJsdo-
“OUBI|IGOUI] OLDJQSUOS-
“BIIQNA BRING
ep sony! | Wes oqjuewebed
tod ogópudoidesad-
“oduls |
ou oAISseJBold NLdl-
“euos|nduoS
ogdezin-
“euos|nduos
ogdeogpa-
“ougs|nduoS)
OjusuwejodJed-
“alo juodns op ojgjand-
JINISUOS SP OjSId
op elougusjsuel |-
“opódussId/eouUgIsjald
ap OJIsug-
“osn Op opdeJs!y
ep esoJsug ebiojno-
“JINISUOS OP OHSIIG
op EsoJsuUQ ebIojno-
opôdeoijde ap stonissed
93 op sojuatwnusu]
“epua! o oyjegeu)
ap sepepiunuodo JeAouold-
'euequn e BuUBIA
eumnuysseyui ep e-opuejop 'esJe
ep ogdeouijenb e Jonouiold-
'sopejuejduul SoLejunuoO
a souequn sojusuwedinha
sop ojusuejsnoIde ao opdedojol
e opueyigissod “jeros assojejui
op elpesouw eied * oupssodou
selo] op enbojso O JezI|Igeia-
'segõednoo sep eueipuny
opdezuendo: e Jeypgissod e
euuo; op “esp eu epueis exieq op
ogõednoo ep sui; esed ogdejsibo)
Jejusuwus|duu! É) JINysuUl-
-euBIpunS
oedezuejndoy ep sewelbod
Jejusus|dul! S JeAouIoJd-
(ounyn3) soanafao
(siav) asseusju| peroodsa ap seouy
"openjusoe
Oonojo! nos o-
“jeranjd usbeusip
a oedejusulned
eu seuoyjouu
opuejissodsu
'esmnuysoeuui-
“ajusJeo opdejndod
ap ogdelus9Uoo
epengjo e-
“009SU Op SeoJp WO
segõednoo se-
ovôednoo
“ejnbeu! ojusuesoJed
a 00S1 Sp sesle 'seoljgnd
seoJp ua ogóednoo
ap BIU9]SIXO-
“epepijosuoo Bale eU SOIZEA
soonod ep eloug)sixe-
“eueipuny o eogsiuegin
ogdezuendes ap
apepisseosu uoo esJe-
'ojuauesues
Jod ejusujeled
'epule “epipusje
opuss 'sejooso o olseuib
'epnes op ojsod Jeges
e 'soupyuNuIOO & souegin
sojusuedinbs 10d epipusje
'epual exieg ep ogdejndod
Jod epednoo eale-
(ajuasaJd) opdezuajaLIeo
vUNLIIIIB A Pa
ze
IJ AOD OS OOUSINO|0ES NUMA — 80-L000/€ 28" LZ0'E8 — FdNO
VNIHVLVO V.LNVS — 31530 0 OÔNIENOT OYS - 000-066'68
09G8-phge (6h) xea — 0058-pbEE (6h) - SUO4 - OH IND — 684 'SVIXVO 3a INONA VNY
(giaz) stav-
'sepeioJosuoS
seueqin segóeJsdo-
“OUBI|IGOUI] OIDIQSUOS-
-BIQNA BRING
ep sojnl| we ojusuwebeg
uioo ogdeudoJdesaq-
“odus |
ou OAssalboly Nldl-
“euos|nduwos
ogdez|yn-
“euos|nduos
oBdeolpa-
“oUOS|NduoS)
ojuewejoded-
“elolHodnS Sp ojsud-
'
JINHSUOD SP OS
op eIoUgISIsUeI |-
'opôdussId/eIUgIs/sld
ap ojed-
'osn ep ogôeiayy
ep esoJuo ebiojno-
JINSUOD SP OJSQ
esoJsuo | ebiogno-
op
opáeaijde ap sianissed
93 OP sojuswnujsu|
"enbe op ojusuds]sege sp odinas
op seuoyjouu ep ogdejustus|duu
ep epepissoseu e Judns-
“euequn e eueiA esmnusoesui
e-opuejop 'ogdeoujenh
J9AOLUOJA-
“seoijgnd
seeip op |enjusdd s euisou
ep siejuelque seojysojoeJeo
sep opdenIasald [e] “eeJe
ep opôezuendos op osseoold
ou SOJSIASId JOS OBISA9P -
'segdednoo
sep eueipun; opôezuendos e
Jeyigissod op sul; esed ogôejsiba]
Jejuows|dul o JIngsul-
ep
ens B
(ounyny) songalao
(siav) essessjuy [ejoods3 ap sesiy
“BoJe eu sejuasead
siejusiquie
seojsuSjppeJieo se -
“Jejndou! ojusweso]
ep ogeinbuyuoo
ens-
“OSOpJeo ojuauues]o]
ojod ejuswealsn|oxo
osseoe nes o-
opôednodo
e seque!
SejueuoldIpuos
“OSopJeo Ojuswes]o|
ojed oasnpxo | ossooe
wood euegin | ogôednoo
ep opejos! osjnu-
: enbe p sodioo o
e opdejoboa UIOD eoJp-
'SOUBHUNLUOS 9 SOUeqUN
soojaqnd sojuswedinba
ep eIougIeo-
“seJejnojued
Jod Jejnbau! ojuswejsoJed
opejusus|duul
bole-
103 epuo
(aquasaJd) opdezSjaeJLS |
vanLIIIdA
IG AODOS OJUSINOJOES MAM — 80-L000/€28' LZ0'E8 — FANO
VNRIVLVO VLNVS — 3LS30 0Q OÔNIHNOT OYS - 000-066'68
0958-phge (64) x21 — 0058-pbee (6%) - SUO - OH LNIO — 682 'SVIXVO Ja INDNa vnd
A
co
(sIaZ) siav-
'sepeioJosuos
seueqin segõeiado-
“OUBI|IGOL| OINJQSUOD-
“PINA EPIAIA ep
sojny!| us ousuebeg
uwos ogôpudoldessq-
“odus |
ou OAISselboJS Nldl-
“euos|nduoS
ogdezyn-
“euos|jnduoS
opdeopa-
“ouos|nduosS
Ojusue|Sded-
“alo juSdns Sp ojsud-
“INIJSUOD OP OHSIQ
op erugIsjsuel |-
“ogôduISSId/eINUPISJSJA
ap ONS-
“osf) Sp ogdeIs]y
ep esoJsug ebiojno-
“INIJSUOZ OP OUSHA
op esoJsug eBiojno-
opáeoijde op stoaissed
9a OP sojusunysu|
“OUBIA
eueiboiy ou sejsiheid uelas
e Sozujolp sep o “epepiosuoo
ef eueqin eyeu e uo? eae
ep ogôeibejul e Jonouwold - ||
“ODISBa
ojusuesues oe sopeungsop sejenbe
ejusujpiosdso *'souByUNIOD
a souequn sojuswedinbo
sop opôejusua|duoo
e ogôejuedul e opusaouiold
'operIui opdezIuegin Sp osseo0o!d
oe epepinuguoo Jep - |
(ounyny) soanalao
'084-0S
ejod ejusweaisnpoxe
ossode nos O -
ogôednoo
e Sejuejiu]
sejueuo!dIpuog
(siay) 9ssoJaju| jerDodsa ep sealy
“g99deydouN e odusIno7
oes |edolunAy | eoiseg
ejoosg e euwixoJd eoJe-
'opednoo sjuswjeised
“jedituniA od jqna
Jopod Op eamgeiolul ep 'enoN
epiA Jejndod ojusueao]
O 9s-eZIjeD0| Spuo eoJe-
(ajuasaJd) opdezua]deJeS
vans
PREFEITURA
4. SÃO LOURENCO DO OESTE
Caracterização (presente)
-área ocupada por
população de baixa renda;
-inexistência de vazios
urbanos;
-existência de
ocupações irregulares em
áreas de risco;
-área localizada
próximo ao centro urbano
do Municipio.
-área atendida pelos
equipamentos públicos
comunitários do centro
urbano do Município e do
bairro Santa Catarina.
-área com existência de
parcelamento irregular do
solo
Áreas de Especial Interesse (AEIs)
Condicionantes
limitantes à
ocupação
-a sua própria
condição de área
com ocupação
consolidada.
Objetivos (futuro)
-instituir e implementar
legislação para fins de ocupação
de baixa renda na área, de forma a
possibilitar a regularização
fundiária das ocupações;
-promover a remoção das
ocupações em área de risco,
assegurado o direito à moradia dos
afetados;
-promover oportunidades de
trabalho e renda.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www saolourenco sc. gov. br
Instrumentos do EC
passíveis de aplicação
-Outorga Onerosa do
Direito de Construir,
-Outorga Onerosa de
Alteração de Uso;
-Direito de
Preferência/Preempção;
-Transferência do
Direito de Construir;
-Direito de Superficie;
-Parcelamento
Compulsório;
-Edificação
Compulsória;
“Utilização
Compulsória;
“IPTU Progressivo no
Tempo;
-Desapropriação com
Pagamento em Títulos
da Divida Pública;
-Consórcio Imobiliário;
-Operações Urbanas
Consorciadas;
-AEIS (ZEIS).
1, PREFEITURA
4. / SÃO LOURENCO DO OESTE
Caracterização (presente)
-área localizada no
entorno da Estação de
Tramento de Esgoto do
Bairro São Francisco;
-área com acesso
através da estrada linha
| Campinas;
-área de propriedade do
Áreas de Especial Interesse (AEIs)
Condicionantes
limitantes à
ocupação
-a proximidade
com a estação e
tratamento de
esgoto;
-sua localização,
desconexa da
ocupação urbana já
consolidada em
função da topografia;
-proximidade
com as áreas
industriais ZI - Norte
(Alimentícia 1) ZI-
Norte (Alimentícia 1)
e Zi - Norte
(Alimentícia 2) / ZI-
Norte (Alimentícia 2)
Objetivos (futuro)
- instituir e implementar
legislação para fins de, promover a
ocupação da área por população
de baixa renda;
- implementar faixa verde de
amortecimento funcionando como
barreira vegetal entre a estação de
tratamento de esgoto e o entorno;
- promover a qualificação da
área, dotando-a de infraestrutura
viária e urbana.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.8730001-08 — www saolourenço.sc. gov. br
Instrumentos do EC
passíveis de aplicação
-Outorga Onerosa do
Direito de Construir,
-Outorga Onerosa de
Alteração de Uso;
-Direito de
Preferência/Preempção;
-Transferência do Direito
de Construir,
-Direito de Superfície;
-Parcelamento
Compulsório;
-Edificação Compulsória;
-Utilização Compulsória;
-IPTU Progressivo no
Tempo;
-Desapropriação com
Pagamento em Titulos
da Divida Pública;
-Consórcio Imobiliário;
-Operações Urbanas
Consorciadas,
-AEIS (ZEIS).
à: são Loura
Caracterização (presente)
-falta de
infraestrutura de
esgotamento sanitário;
-área de encosta
ocupada por população de
baixa renda (Nossa
Senhora Aparecida);
-área inserida na
malha urbana consolidada;
-entono com
potencial para a
estruturação de AEIS
(ZEIS);
-área que se serve
da infraestrutura de
equipamentos públicos
urbanos e comunitários do
bairro Santa Catarina.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
Áreas de Especial Interesse (AEls)
Condicionantes
limitantes à Objetivos (futuro)
ocupação
eia eo -promover regularização
consolidada; fundiária, considerando
necessidade de
algumas famílias,
-usar os
-o adensamento
da ocupação do solo
que impossibilita a
implantação do
sistema de
tratamento de esgoto
individual.
famílias a serem
garantindo a
necessária,
89 9890-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www saolourenco sc.gov.br
relocação de
vazios
entorno para assentamento das
relocadas,
infraestrutura
Instrumentos do EC
passíveis de aplicação
-Outorga Onerosa do
Direito de Construir;
-Outorga Onerosa de
Alteração de Uso;
-Direito de
Preferência/Preempção;
-Transferência do
Direito de Construir, |
-Direito de Superfície;
-Parcelamento
Compulsório;
“Edificação
Compulsória;
-Utilização
Compulsória;
“IPTU Progressivo no
Tempo;
-Desapropriação com
| Pagamento em Títulos da
Divida Pública;
“Consórcio Imobiliário;
-Operações Urbanas
Consorciadas,
—-MEIS(ZEIS)
%,
ra
1, PREFEITURA
SÃO LOURENCO DO OESTE
Zona Caracterização (presente)
-a deficiência nos
acessos a área;
-a falta de
equipamentos públicos
comunitários;
-área com potencial
para a estruturação de AEIS
(ZEIS);
-ocupação que se
configura em sua maioria
pela implantação de mais
de uma casa em um lote
não atendendo a metragem
mínima para
individualização das áreas
ocupadas para cada
edificação.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-560
Áreas de Especial Interesse (AEIs)
Condicionantes
limitantes à
ocupação
Objetivos (futuro)
-entorno com
ii -estabelecer um tamanho
port ' mãe de lote minimo de 180m” (cento
condições da e oitenta metros quadrados), de
acessibilidade: modo a garantir a permanência
ps porção cm da população instalada;
declividade | crer | SSPAÇOS
acentuada na área tupáriação de equipamentos
pu ;
A inIgO » -prever a continuidade do
Meneguetti ll sistema viário;
-necessidade de sé pESgrAnta
ampliação da habitação voltado o
capacidade da trabalhadores das indústrias
abastecimento de | existentes no Município.
água.
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ —83.021,873/0001-08 — www saoiourenco.sc gov br
Instrumentos do EC
passíveis de aplicação
-Outorga Onerosa do
Direito de Construir;
-Outorga Onerosa de
Alteração de Uso;
-Direito de
Preferência/Preempção;
Transferência do
Direito de Construir;
-Direito de Superfície;
-Parcelamento
Compulsório;
-Edificação
Compulsória;
-Utilização Compulsória;
“IPTU Progressivo no
Tempo;
-Desapropriação com
Pagamento em Títulos da
Divida Pública;
-Consórcio Imobiliário;
“Operações Urbanas
Consorciadas,
-AEIS (ZEIS).
EA
SO, PREFEITURA
À: são LOURENÇO DO OESTE
Áreas de Especial Interesse (AEIs)
Condicionantes
Instrumentos do EC
Caracterização (presente) Eca Objetivos (futuro) passíveis de aplicação
-Outorga Onerosa do
-área isolada da Direito de Construir;
ocupação urbana; Paises isa de
4 -área desprovida de eração de Uso;
acessos oficiais, ligada -Direito de
exclusivamente por estrada q -considerando a | Preferência/Preempção;
vicinal, 4 o condição a implantação de loteamento nesta -Transferência do
-a falta de ad ads à | área prever espaços para | Direito de Construir;
equipamentos públicos ea tada neana implantação de equipamentos -Direito de Superfície;
comunitários no entorno; «UBÁ da de públicos que atenda a demanda -Parcelamento
-área que limita com o maúlbarentos da população; Compulsório;
Vale do Rap: de o E -prever a continuidade do é Retenção
E -área sobreposta pela eo sistema viário; ompulsória;
Área de Especial Interesse Eoaaros no -prever a extensão das Utilização Compulsória;
Urbanistico-2 (Vale do «proximi idadde redes de energia e de "IPTU Progressivo no
es pi com — º Vale: do abastecimento de água. ig nd
Interesse Ambiental -1 (Vale ) Pagamento em Títulos da |
do Lajeado)/AEIA -1 (Vale Divida Pública;
do Lajeado) “Consórcio Imobiliário; |
“Operações Urbanas |
Consorciadas;
-AEIS (ZEIS).
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.
So sc. gov. br
SA, PREFEITURA
LOURENCO DO OESTE
“| do Municipio;
sede);
-compreende
comunidades de
Antônio e Bela Vista
Caracterização (presente)
-situada na área rural
-compreende a bacia
hidrográfica do Rio Macaco
e seus Afluentes;
É -bacia hidrográfica
principal e afluentes a
montante da área de
captação da CASAN
(principal fonte de
abastecimento de água da
as
Santo
Áreas de Especial Interesse (AEls)
Condicionante
s limitantes à
ocupação
-ser área de
captação de
água para
consumo do
município.
Objetivos (futuro)
abastecimento e consumo em médio e
longo prazos;
-restringir atividades poluentes que
prejudiquem especialmente os
recursos hídricos existentes na área;
-proibir o lançamento de esgoto e
dejetos nos recursos hídricos;
-recuperar matas ciliares e
nascentes;
“incentivar o reflorestamento e o
manejo florestal, proibindo o plantio de
espécies que prejudiquem os recursos
hídricos;
-criar alternativas para exploração
ambientalmente sustentável da área;
-elaborar o plano de manejo da APM.
-criar Faixa verde com o objetivo de
constituir área verde de amortecimento
e referencial paisagístico com
vegetação arbórea (sugestão plantar
faixa de araucárias), conforme mapa
Anexo-07 desta Lei;
-— proibir o
multifamiliar
uso residencial
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNP — 83.021,873/0001-08 — www saolourenço.sc gov.br
-preservar os recursos hídricos para |
Instrumentos do EC
passíveis de aplicação
-Não se aplicam
Vo PREFEITURA
Gta
Caracterização (presente)
-área localizada nas bacias hidrográficas dos Rios
São Lourenço, Lajeado Grande, São Roque, Feliciano,
Bracatinga e Gramadinho;
-compreende as localidades de Frederico Wastner
(Distrito-Sede), Santa Clara, São João, São Caetano,
Lajeado Raul, Lajeado Grande, Feliciano, Santa
Terezinha
-compreende a área urbanizada da localidade de
Frederico Wastner,;
-baixa a média densidade de ocupação;
-predominância de propriedades de pequeno e
médio portes;
existência de áreas com concentração de
população em situação de carência econômica e
social;
-tendência ao êxodo rural significativo;
“USOS predominantes voltados à pecuária de leite e
ao reflorestamento comercial;
-presença de culturas anuais de milho, e fumo,
sendo esta fragmentada;
-carente de equipamentos públicos comunitários
considerando:
a) a existência de poço artesiano para
abastecimento de água na sede do Distrito e de cinco
|
poços artesianos em outras comunidades,
b) a existência de escola estadual de ensino
fundamental, Gerencia de Infraestrutura do distrito ,
Macrozona Rural
Condicionantes
limitantes à
ocupação
-a densidade de
drenagem
significativa;
-a concentração de
áreas com declividade
acentuada, com
limitações para
mecanização da
agricultura e
diversificação
econômica;
-O solo com maiores
índices de
pedregosidade e
menor estabilidade.
“|voltado à
Objetivos (futuro)
-definir a aptidão
agroecológica e promover o
fortalecimento das atividades no
campo e sua diversificação;
-promover a capacitação
do produtor rural;
-promover
planejamento das
rurais
o acesso ao
propriedades
-desenvolver programas de
melhoria e diversificação de renda;
-promover opções de
emprego e renda na sede do
distrito;
-desenvolver potencial
para turismo de aventura e turismo
rural, aproveitando especialmente
as grutas, cachoeiras, trilhas
existentes e o potencial da área
para a prática de vôo-livre;
“fortalecer os programas
de saneamento básico
desenvolvidos pelo projeto
Microbacias, considerando a
necessidade de seu incremento;
-desenvolver programa
regularização e
100
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www saolourenco sc.gov.br
sa,
4.:£ são LOURENCO no oEsTE
Centro de Saúde Unidade Básica e Viveiro Florestal
PREFEITURA
Municipal;
relevo e do solo;
c) complexidade
condições de relevo;
seguintes atividades:
a) pecuária,
b) reflorestamento;
c) piscicultura;
São Lourenço;
e) agroindústrias,
voltadas ao processamento de queijo, leite, embutidos
e derivados de cana.
-com relação ao sistema viário:
a) exige maior manutenção devido às condições do
b) grande extensão do sistema vicinal,
d) servida pela SC-480;
-potencial de desenvolvimento económico das
d) turismo de aventura e turismo rural, considerado
especialmente o potencial de aproveitamento do Rio
de reestruturação devido às
sendo nove já instaladas e
adequação das Áreas de
Preservação Permanente;
-incentivar a apicultura;
“Criar um eixo de
desenvolvimento para abrigar usos
diferenciados, especialmente com
relação a indústrias,
compatibilizando-os com os
demais usos pretendidos para a
macrozona.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 =
89 890.000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA
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5, PREFEITURA
4.£ SÃO LOURENCO DO OESTE
Zona Rural -
Rio Macaco
|
Macrozona Rural
Caracterização (presente)
-área localizada na bacia hidrográfica do Rio Macaco
e seus Afluentes;
-compreende as localidades de Presidente Juscelino
(Distrito-Sede), Santo Antonio, Bela Vista, São Paulinho,
Bessegatto, São Roquinho, Jacutinga, Sentinela,
Bender, Limoeiro, Filipini, Alvorada, Lajeado Antunes e
Três Voltas;
-compreende as áreas urbanizadas de Presidente
Juscelino, Três Voltas e Lajeado Antunes, com
presença, nestas áreas, de atividades industriais,
comerciais e de serviços;
-média a baixa densidade de ocupação;
-estrutura fundiária mista;
-área que compreende o distrito mais desenvolvido
em apicultura;
-usos predominantes voltados a atividades:
a) agricolas, considerando-se as culturas anuais;
b) de reflorestamento comercial, tendo o distrito,
potencial para incremento desta atividade;
c) de pecuária de leite e de suinocultura;
d) de avicultura;
e) de indústrias madeireiras e de movelaria;
f) de agroindústrias, notadamente derivados de cana,
bolachas, abatedouros, leite, queijos, mel.
-existência de equipamentos públicos comunitários
com boa distribuição dentro da área;
Condicionantes
limitantes à
ocupação
-a declividade;
-densidade de
drenagem
significativa;
-a existência de
área voltada à
preservação de
mananciais — APM,
responsável pela
captação de água
para
abastecimento da
sede urbana.
Objetivos (futuro)
-promover ações de recuperação
das matas ciliares, especialmente
através do estabelecimento de áreas
de proteção de nascentes;
-preservar a qualidade
recursos hídricos;
“incentivar atividades agricolas
não-poluentes, especialmente
agricultura familiar e orgânica;
-preservar e recuperar a
extensão e a qualidade da cobertura
florestal,
-incentivar atividades
reflorestamento e manejo florestal;
-manter a qualidade e melhorar
as condições de segurança do
sistema viário;
-promover opções de emprego e
renda na sede do distrito;
-criar incentivos para
desenvolvimento da infraestrutura de
turismo e agroturismo, especialmente
com relação:
a) às festas tradicionais;
b) às grutas de São Valentin e da
Curva Fria;
dos
de
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8550
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CNPJ — 83.021,873/0001-08 — www saolourenco sc.gov br
102
E ai
Soo PREFEITURA
SÃO LOURENÇO DO OESTE
-área bem provida de estradas, sendo servida pela
SC-305 e SC-157 e possuindo grande extensão do
sistema vicinal em boas condições;
-potencial de desenvolvimento econômico em:
a) agricultura;
b) pecuária;
c) agroindústria;
d) indústria (madeireira/reflorestamento).
c) às quedas d'água existentes
na área;
d) ao potencial de
desenvolvimento de corredor italo-
germânico.
-promover a capacitação do
produtor rural,
-promover o acesso ao
planejamento das propriedades rurais
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 E ai
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — wyrw saplourenco sc gov br
5, PREFEITURA
SÃO LOURENCO DO OESTE
Macrozona Rural
| Condicionantes
Zona | Caracterização (presente) limitantes à Objetivos (futuro)
| ocupação
-área localizada na parte sul da bacia hidrográfica do Rio | -a densidade de
Macaco e seus afluentes, drenagem
-compreende as localidades de Turvo Baixo, Amizade, | significativa;
Farroupilha, Belvedere, Alto da Serra, Poço Redondo, São | -a concentração -definir a aptidão
Sebastião, Novo Guaporé e Santos Dumont ; de áreas com |agroecológica e promover o
significativo inter-relacionamento com São Bernardino e | declividade fortalecimento e a diversificação
Irati; acentuada, o que | das atividade no campo;
-baixa densidade de ocupação; causa limitações -promover a capacitação do
-predominância de propriedades de pequeno porte; para produtor rural;
-área com concentração de população em situação de | mecanização da -promover acesso ao
| carência econômica e social; agricultura e |planejamento das propriedades
-área com significativa tendência ao êxodo rural; diversificação rurais e o manejo de
“tendência à concentração de áreas para | econômica; reflorestamento comercial em nível
reflorestamento; -tendência à | de bacias hidrográficas;
-usos predominantes voltados: concentração de -desenvolver programas de
a) ao reflorestamento comercial; áreas para | melhoria e diversificação de renda;
b) a culturas anuais e de fumo; reflorestamento; fortalecer os programas de
| c) ao gado de leite e de corte, considerado o caráter | -a dificuldade de | saneamento básico desenvolvidos
| fragmentado desta atividade; acesso, pelo projeto Microbacias,
-área carente de equipamentos públicos comunitários; considerada a -promover melhorias no
-com relação ao sistema viário: distância da sede | sistema viário, especialmente com
a) dificuldade de manutenção pelas condições de relevo | do distrito e das | relação aos acessos.
e solo; rodovias;
b) grande extensão do sistema vicinal; -as
c) complexidade de reestruturação territorial pelas | características
| condições do relevo; atuais do sistema
104
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 SA)
88.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA AE
CNPJ — 83 021.873/0001-08 — www saotourenço.sc.gov.br
4. f são tou o
-área com potencial de desenvolvimento econômico das | viário;
seguintes atividades: -a concentração
a) pecuária de corte e de leite; de áreas para
b) reflorestamento. gado de corte.
1
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
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44 são rom
são DUM!
Caracterização (presente)
-área localizada nas bacias hidrográficas dos Rios do
Ouro, São Francisco e João Emilio;
-compreende as localidades de São Roque (Distrito-
Sede), Sant'ana da Bela Vista, Planalto, Prata, Ouro Verde,
Santa Inês, Giordani;
-média densidade de ocupação;
-média a grande estrutura fundiária;
-compreende áreas urbanizadas de São Roque,
SantAna da Bela Vista e Santa Inês, com presença de
indústrias, serviços e comércio;
-uso predominante relacionado com atividades:
a) agricolas, considerando-se as culturas anuais,
b) de reflorestamento comercial;
c) de pecuária de leite e de corte e de suinocultura;
d) de avicultura, havendo significativa concentração
destes;
e) voltadas à indústria de beneficiamento de madeira;
-existência de equipamentos públicos comunitários;
-área bem provida por estradas, sendo servida pela SC-
468 e com grande extensão do sistema vicinal em boas
condições;
-área com potencial de desenvolvimento econômico nas
áreas:
a) de agricultura, especialmente culturas de milho, uva,
soja, feijão;
b) de pecuária de leite e de corte;
RUA DUQUE DE CAXIAS, 78
89.990-000
Macrozona Rural
Condicionantes
limitantes à
ocupação
-a declividade;
-densidade de
drenagem
significativa;
-a
escassez
de água ao longo
da SC-468, o que
acarreta
dependência de
atendimento por
carros-pipa nos
periodos de
estiagem;
-a distância da
Sede do
Município.
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LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Objetivos (futuro)
-preservar a qualidade dos
recursos hídricos, considerada a
necessidade de soluções para o
problema de limitações no
abastecimento de água;
-promover ações de
recuperação das matas ciliares e
de áreas de proteção das
nascentes;
-garantir a manutenção da
cobertura vegetal existente;
-incentivar atividades
agropecuárias, especialmente
fruticultura e agricultura familiar e
orgânica;
-eliminar o
dejetos nos rios;
“incrementar a diversificação
lançamento de
das atividades agricolas,
considerando-se a integração e
complementaridade com a
avicultura;
-Criar alternativas para geração
de emprego e renda.
-promover a capacitação do
106
AF
44 são tou
c) da agroindústria, especialmente com relação a queijos produtor rural;
e embutidos; -promover o acesso ao
d) de reflorestamento; planejamento das propriedades
e) de avicultura; rurais e o manejo de
-especial potencial de desenvolvimento econômico de reflorestamento comercial em nível
eixo industrial ao longo da SC-468, condicionado a de bacias hidrográficas.
soluções para os problemas relacionados com limitações
no abastecimento de água.
São Lourenço do Oeste - SC, 26 de junho de 2015.
Prefeito Municipal
107
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89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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Pos, PREFEITURA
SÃO LOURENÇO DO OESTE
ANEXO III
(Lei Complementar nº 175, de 26 de junho de 2015)
“ANEXO 4
(Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012)
GLOSSÁRIO DE TERMOS UTILIZADOS NESTA LEI COMPLEMENTAR
Acréscimo ou ampliação - é a obra que resulta no aumento do volume ou da
área construída total da edificação existente.
Afastamentos - representam as distâncias mínimas que devem ser
observadas entre as edificações e as divisas do lote.
Alinhamento predial - limite entre o lote e o logradouro público.
Alpendre - cobertura suspensa por si só ou apoiada em colunas sobre portas e
vãos. Geralmente, fica localizada na entrada da casa. Aos alpendres maiores dá-se o
nome de varanda.
Alvará - é o documento que licencia a execução de obras relativas a
loteamentos, urbanização de áreas, projetos de infra-estrutura, projetos de edificações,
bem como a localização e o funcionamento de atividades.
Alvará de Construção - documento expedido pela Prefeitura que autoriza a
execução de obras sujeitas a sua fiscalização.
Alvará de Habite-se - certificado de conclusão de obras. Documento expedido
pela Prefeitura, que autoriza a ocupação de uma edificação.
Ambiência - espaço arquitetonicamente organizado e animado, que constitui
um meio físico e, ao mesmo tempo, meio estético ou psicológico, especialmente
preparado para o exercício de atividades humanas.
Apartamento - unidade autônoma de moradia em edificação multifamiliar.
Aprovação do Projeto - é o ato administrativo que precede ao licenciamento
do projeto para sua execução.
Áreas de Preservação Permanente (APP) - porções do território definidas
conforme a Lei Federal nº 4.771/1965, detalhada pelas Resoluções 302 e 303 do
CONAMA, são áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, situadas:
| - em faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal,
com largura mínima, de:
a) 30m (trinta metros), para o curso d'água com menos de 10m (dez metros) de
largura;
b) 50m (cinquenta metros), para o curso d'água com 10m (dez metros) a 50m
(cinquenta metros) de largura;
c) 100m (cem metros), para o curso d'água com 50m (cinquenta metros) a
200m (duzentos metros) de largura;
d) 200m (duzentos metros), para o curso d'água com 200m (duzentos metros)
a 600m (seiscentos metros) de largura;
e) 500m (quinhentos metros), para o curso d'água com mais de 600m
(seiscentos metros) de largura;
10
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
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SS, PREFEITURA
4. SÃO LOURENCO DO OESTE
Il - ao redor de nascente ou olho d'água, ainda que intermitente, com raio
mínimo de 50m (cingenta metros), de tal forma que proteja, em cada caso, a bacia
hidrográfica contribuinte;
III - ao redor de lagos e lagoas naturais, em faixa com metragem mínima de:
a) 30m (trinta metros), para os que estejam situados em áreas urbanas
consolidadas;
b) 100m (cem metros), para as que estejam em áreas rurais, exceto os corpos
d'água com até vinte hectares de superfície, cuja faixa marginal será de cinquenta
metros;
IV - em vereda e em faixa marginal, em projeção horizontal, com largura
mínima de 50m (cinquenta metros), a partir do limite do espaço brejoso e encharcado;
V- no topo de morros e montanhas, em áreas delimitadas a partir da curva de
nível correspondente a dois terços da altura mínima da elevação em relação à base;
VI - nas linhas de cumeada, em área delimitada a partir da curva de nível
correspondente a dois terços da altura, em relação à base, do pico mais baixo da
cumeada, fixando-se a curva de nível para cada segmento da linha de cumeada
equivalente a 1000m (mil metros);
VII - em encosta ou parte desta, com declividade superior a 100% (cem por
cento) ou 45º (quarenta e cinco graus) na linha de maior declive;
VIII - nas escarpas e nas bordas dos tabuleiros e chapadas, a partir da linha de
ruptura em faixa nunca inferior a 100m (cem metros) em projeção horizontal no sentido
do reverso da escarpa;
IX - nos locais de refúgio ou reprodução de aves migratórias,
X- nos locais de refúgio ou reprodução de exemplares da fauna ameaçadas de
extinção que constem de lista elaborada pelo Poder Público Federal, Estadual ou
Municipal.
Observação: Na ocorrência de dois ou mais morros ou montanhas cujos cumes
estejam separados entre si por distâncias inferiores a 500m (quinhentos metros), a
Área de Preservação Permanente abrangerá o conjunto de morros ou montanhas,
delimitada a partir da curva de nível correspondente a dois terços da altura em relação
à base do morro ou montanha de menor altura do conjunto, aplicando-se o que segue:
1 - agrupam-se os morros ou montanhas cuja proximidade seja de até
quinhentos metros entre seus topos;
2 - identifica-se o menor morro ou montanha;
3 - traça-se uma linha na curva de nível correspondente a dois terços deste;
4 - institui-se de preservação permanente toda a área acima deste nível.
Área Livre do Lote - é a superfície do lote não ocupada pela projeção da
edificação.
Área de Uso Comum - é a área edificada ou não, que se destina ao uso
comum dos proprietários ou ocupantes de um lote ou de uma edificação constituídas
de unidades autônomas.
Área Privativa - é a área do imóvel, coberta ou descoberta, da qual um
proprietário tem total domínio, de uso privativo e exclusivo.
Ático - área coberta sobre a laje de cobertura do último pavimento.
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o, PREFEITURA
Átrio - pátio interno, de acesso a uma edificação.
Beira, Beiral ou Beirado - é o prolongamento da cobertura que avança além
das paredes externas de uma edificação.
Bocas-de-lobo - dispositivos localizados em intervalos ao longo das sarjetas,
com o objetivo de captar o escoamento superficial e encaminhá-lo à galeria
subterrânea mais próxima, evitando a inundação do leito carroçável.
Brise - conjunto de elementos, que compõe as fachadas expostas ao sol para
evitar o aquecimento excessivo das mesmas sem prejudicar a ventilação e a
iluminação.
Calçada - área pavimentada com função de acesso e circulação.
Caixa de Escada - espaço ocupado por uma escada, desde o pavimento
inferior até o último pavimento.
Casa - é a edificação organizada e dimensionada para o exercício de atividade
uni residencial.
Casa em Série - são edificações destinadas à atividade residencial,
construídas em sequência, sem interrupção, constituindo no seu aspecto externo, uma
unidade arquitetônica homogênea, cada uma das quais dispondo de acessos
exclusivos para o logradouro público ou particular (ex. conjuntos habitacionais).
Casa Geminada - Referência a duas casas unidas pela mesma parede. É a
construção de duas ou mais casas ligadas umas as outras, que dividem
proporcionalmente o lote de acordo com a quantidade de unidades.
Canalização - toda obra ou serviço que tenha por objetivo dotar cursos de
água, ou trechos destes, de seção transversal com forma geométrica definida, com ou
sem revestimento de qualquer espécie, nas margens ou no fundo.
Captação - toda retirada de água, para qualquer fim, de curso de água, lago,
nascente, aquífero ou oceano.
Compartimento - cada uma das divisões de uma edificação.
Construção - é, de modo geral, a realização de qualquer obra.
Coeficiente de aproveitamento - índice obtido através da divisão da área
autorizada a ser construída ou já construída pela área do lote.
Coeficiente de aproveitamento mínimo - é a relação entre a área edificada
(excluída a área não computável) e a área do lote, abaixo do qual este será
considerado subutilizado quando da aplicação dos instrumentos de cumprimento da
função social da propriedade.
Coeficiente de aproveitamento básico - limite de aproveitamento do lote
abaixo do qual não há obrigatoriedade de contrapartida financeira.
Coeficiente de aproveitamento máximo — refere-se ao índice urbanístico
obtido através da soma do coeficiente de aproveitamento básico com a outorga
onerosa do direito de construir máxima permitida para a unidade territorial, ou seja,
limite máximo de aproveitamento do lote.
Controle social - conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à
Sociedade informações, assistências técnicas, participações e deliberações nos
processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados às
políticas territoriais e urbanísticas desenvolvidas no Município.
110
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 -
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“4, PREFEITURA
SÃO LOURENCO DO OESTE
Cota - (1) distância vertical entre um ponto do terreno e um plano horizontal de
referência; (2) número colocado sobre uma linha fixa auxiliar traçada em paralelo com
uma dimensão ou ângulo de um desenho técnico, que indica o valor real de distância
entre dois pontos ou abertura correspondente, no mesmo representado.
Curso d'água - qualquer corrente de água, canal, rio, riacho, ribeirão ou
córrego.
Declividade - relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de
dois pontos e a sua distância horizontal.
Dique - estruturas longitudinais a cursos de água com a finalidade de evitar
inundação de áreas urbanizadas, podendo contar com comportas e estruturas de
recalque para retirar as águas pluviais.
Diretrizes - conjunto de orientações para elaboração e implementação da
política territorial e urbanística municipal, de forma a balizar objetivos, estratégias,
metas, planos, programas, projetos normas e prazos.
Divisa - é a linha limítrofe de um terreno.
Duplex - é a unidade residencial constituída de dois pavimentos.
Edícula - denominação genérica para compartimento acessório de habitação,
separado da edificação principal.
Edificação - é a construção acima, no nível ou abaixo da superfície de um
terreno, de estruturas físicas que possibilitem a instalação e o exercício de atividades.
Empreendimento - toda atividade desenvolvida por pessoa física ou jurídica,
que ofereça bens, serviços ou ambos.
Espaço público ou Espaço de Uso Público - todo espaço de uso coletivo,
arborizado ou não, que tenha valor social para os cidadãos como local destinado
prioritariamente a atividades de lazer, contemplação, encontro e convívio, ou que
apresente potencial para abrigá-las.
Estratégia - conjunto de diretrizes, objetivos, programas e ações, estruturados
com vistas à consecução de objetivos específicos.
Estudo de Impacto de Vizinhança - é o estudo técnico que deve ser
executado de forma a analisar os efeitos positivos e negativos de um empreendimento
ou atividade a ser implementado ou licenciado, quanto à qualidade de vida da
população residente na área e suas proximidades.
Faixa sanitária — destinada a implantação de sistema de coleta de águas
pluviais.
Galerias - canalizações destinadas a receber as águas pluviais captadas na
superfície e encaminhá-las ao seu destino final, devendo ser projetadas como conduto
livre, podendo estar localizadas no eixo ou terço transversal da rua.
Gleba - área de terra que não foi objeto de parcelamento para fins urbanos.
Habitação - edificação destinada à moradia ou residência.
Habitação coletiva ou multifamiliar - edificação destinada a servir de moradia
para mais de uma família no mesmo lote.
Habitação unifamiliar - edificação destinada a servir de moradia a uma só
família no mesmo lote;
Infraestrutura - conjunto das instalações necessárias às atividades humanas.
Run
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Voy PREFEITURA
Lindeiro - que está na divisa, confrontante.
Logradouro Público - parcela de território de propriedade pública, destinada
ao uso comum dos cidadãos e à circulação de veículos.
Lote - terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos
índices urbanísticos para a unidade territorial em que se situe, definidos no plano
diretor e/ou legislação municipal especifica.
Macrodrenagem - intervenções em fundos de vale que coletam as águas
pluviais de áreas providas ou não de sistemas de microdrenagem, sendo constituída
por canais de dimensões maiores, projetadas para cheias cujo período de retorno está
acima de dez anos, podendo se apresentar como canalizações, bacias de contenção
de cheias, barragens ou diques.
Marquise - é a cobertura em balanço aplicada às fachadas de um edifício.
Microdrenagem - formada pelos pavimentos das ruas, guias e sarjetas, bocas
de lobo, galerias de águas pluviais e canais de pequenas dimensões, sendo
dimensionada para o escoamento de águas pluviais cuja ocorrência tem período de
retorno variando de dois a dez anos, sendo composta por sarjetas, sarjetão, bocas de
lobo, caixas de ligação, poços de visita e galerias.
Mezanino: pavimento intermediário que subdivide outro pavimento na sua
altura, ocupando, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da área deste último;
Nível de referência ou nivelamento - nível sobre o ponto médio da testada do
lote fornecido pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal para fins de
nivelamento do terreno.
Pátio Aberto - é o espaço descoberto, pavimentado ou não.
Passeio público - parte do logradouro público destinado ao trânsito de
pedestres.
Pavers - bloco de concreto para revestimento de piso externo.
Pavimento, piso ou andar - plano horizontal que divide as edificações no
sentido da altura, também considerado como o conjunto das dependências situadas em
um mesmo nível compreendido entre dois planos horizontais consecutivos.
Pavimento térreo - primeiro pavimento de uma edificação, situado em relação
ao nível do passeio na mediana da testada do lote.
Pavimento “Tipo” - são pavimentos com a mesma planta que se repetem na
edificação.
Pérgola - proteção vazada, apoiada em colunas ou em balanço, composta de
elementos paralelos. Também chamado de pergolado
Pé-direito - distância vertical medida entre o piso acabado e a parte inferior do
teto de um compartimento, ou do forro falso, se houver.
Piso - plano ou superfície de acabamento inferior de um pavimento.
Planta de Valores Genéricos - representação do valor do solo e das
edificações, por metro quadrado, para as diferentes áreas do Município.
“Play-ground” - local destinado à recreação infantil, aparelho com brinquedos
e/ou equipamentos de ginástica.
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do, PREFEITURA
Poço ou obra de captação subterrânea - qualquer obra, sistema, processo,
artefato ou sua combinação, com o fim principal ou incidental de extrair água
subterrânea.
Potencial construtivo - é o produto resultante da multiplicação da área do lote
pelo Coeficiente de Aproveitamento.
Potencial construtivo básico - é o produto resultante da multiplicação da área
do lote pelo Coeficiente de Aproveitamento Básico fixado para a zona onde está
localizado.
Potencial construtivo máximo - é o produto resultante da multiplicação da
área do lote pelo Coeficiente de Aproveitamento Máximo fixado para a zona onde está
localizado.
Recuo Frontal - distância mínima entre a edificação e o alinhamento predial.
Recursos hídricos - qualquer coleção de água superficial ou subterrânea.
Reforma - fazer obra que altere a edificação em parte essencial, por
supressão, acréscimo ou modificação.
Retificação - toda obra ou serviço que tenha por objetivo alterar, total ou
parcialmente, um traçado ou percurso original.
Reurbanização - é o processo pelo qual uma área urbanizada sofre
modificações que substituem, total ou parcialmente, suas primitivas estruturas físicas e
urbanísticas.
Saneamento básico - (conforme a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de
2007) conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
| - abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas
e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação
até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
Il - esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados
dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio
ambiente;
HI - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento
e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de
logradouros e vias públicas;
IV - drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de
transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias,
tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
Sarjetão ou vala - canais auxiliares utilizados para guiar o fluxo de água na
travessia de ruas transversais ou desviar o fluxo de um lado para outro da rua.
Sarjetas - canais situados junto ao meio fio e ao longo da via, com a finalidade
de coletar e dirigir o escoamento superficial para locais apropriados para sua captação.
Silvicultura - cultura de árvores florestais.
Sobreloja - pavimento de uma edificação comercial localizado acima do térreo
e com o qual comunica-se diretamente.
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4. SÃO LOURENCO DO OESTE
Sótão - área aproveitável sob a cobertura da habitação, comunicando-se
exclusivamente com o último piso desta.
Subsolo - são pavimentos, enterrados ou semi-enterrados, situados abaixo do
pavimento térreo.
Talvegue - linha sinuosa, no fundo de um vale, pela qual as águas correm, e
que divide os planos de duas encostas.
Taxa de Ocupação - relação percentual entre a área da projeção horizontal da
edificação e a área do lote.
Taxa de Permeabilidade - percentual da área do lote destinada à infiltração da
água no solo.
Terraço - espaço descoberto sobre edifício ou ao nível de um pavimento
desse.
Testada - (1) linha que separa o logradouro público de uma propriedade
particular; (2) face do lote voltada para o logradouro; usa-se também para denotar a
dimensão dessa face.
Travessia - toda construção cujo eixo principal esteja contido num plano que
intercepte um curso de água, lago e respectivos terrenos marginais, sem a formação de
reservatório de água a montante, com o objetivo único de permitir a passagem de uma
margem à outra.
Varanda - avanço externo da casa protegido com cobertura que faz a
transposição entre o ambiente interno e externo.
Unidade de Moradia - conjunto de compartimentos de uso privativo de uma
família, no caso de edifícios coincide com apartamentos.
São Lourenço do Oeste - SC, 26 de junho de 2015.
efeito Municipal
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PREFEITURA
SÃO LOURENGO DO OESTE
ANEXO IV
(Lei Complementar nº 175, de 26 de junho de 2015)
ga
saltos E sesoso sosfica sado E endoo ardios E aadioo E ações E sato
| Zonas constantes da Macrozona Rural: Áreas de Especial Interesse: Macrozona Urbana:
| Zona Rural - Lageado Grande EIS Area do Preservação de Manancial - APM
Zone Rural -Rio Macaco
É co PP ea SS ed Epeado ia
| E Zona Ruras - Rio do Ouro (EI Zonas de Queincação urvanistca mm eres |
[7 Area de indennção - Limite Estadual
Anexo-05 ZONEAMENTO RURAL RAN DRT NRO, Ne Vseueniabeso arabe
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ratio
Tolo robmo
1, PREFEITURA
ANEXO V
(Lei Complementar nº 175, de 26 de junho de 2015)
Exa EX Eca
a &
NOVO HORIZONTE dê,
Pio
ERR E :
Zonas constantes da Macrozona Urbana: Tuiesdo:
HE Zona Urtana de Ocupação Priontária - 1 (Centro) HEBE Zona Espocias vise do Arroio Gramacinho [5557 Zona industrial - Norte (Aimenticia 1) O Municípios
“Zona Urbana de Ocupação Priortária - 2 “55 Zona Especial Vale do Lajeado HE Zona industria - Norte (Alimentícia 2) é Localidades
ana Urmana de Ocuzação Prortária- 3 (Cueio) BE Zona Comerc: a ce Serviços “Zona de Expansão Ingusta! (São Pauinno) - Sistema viário
Zona Urbana de Ocuação Ererária - 3 (CTG) EEE Zona Comerc! a do Seniços 2
Zona Urdana de Ocupação Prioritária - 4 (Santa Catarina) Zone Micro industrial - (Efeísio)
Zona Urbana de Ocupação Prioritária - 4 (São Francisco) BS Zona incustris! - Sul (Moveleira)
Zona Usbana de Ocupação Prortára - 8 (Costa Su) BB Zona industrias - Sul (São Pauinho)
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO Prefeitura Municipal de
Anexod6 Cm q tona “pa cansdo im
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2, PREFEITURA
ANEXO VI
(Lei Complementar nº 175, de 26 de junho de 2015)
RE
novo 120 q 7] ,
E
Ee
TES Zona Uta de Ocupação Pretta - 1 Ca) Ana da Especial Itarana Seca -AEIS ES ds da Epa! ntrenno Ursanítco AI
555 Zona Urbana da Ocupação Priorhia -2 Aros de Eapecas interesse Secim 1 (São Francuco 1) Area de Eapecia interemto ubanishco -* (igreja Metz
TS Gere e Cepeda Po eo open rmes minto son $ Ad pac! in ana de de fo
Zona vubana de Oeupção Prom - 3 CT) re a api mn Ss - 3 ta ova Area do Lupe! intmaneUstanits 3 (rata
“Zona nana do Ocubção Pronta 4 (Sra Cure) ra a Rage ama Seca «(Brasa Ara da Epa! arena manto 4 (Carro 6 Era)
O Rana Urnena co Ocupação Prociária é (São Francaco) Area de Eagecia! tereado Soci! - 8 (São Prancimco 2) “red do Expe! itaresto Urtenistoo «8 (Trevo de Canto de Eventos)
Dano Urbana de Cougação Prastto - 8 (Custa Gui) Ares ce Eapecia! miereaaa Secom - 8 (Seria Cotarca) Area de Especial intermene Ucbanístco - 6 (Santuário)
mm am ap va e ar Camata ra da Espa ra Sec 7 rage Area de Capes imaraso tanto 7 la de Gramado)
HR ora Comer ada Sara - + Port onça Ie FEZEZI Ara de Enpecia! iscas Urtanístco- AU
ER ua Con 0 av 2 [TIC Area de Enpoco! interesse Ambient AA (O Aeva de Espa Inara Ursa 7 Cua Essa
ni Ao do Epi rata Abin 5 td Lad
me tee re te tumor, Pos presa in sb p r
| e peer gde EB) Area de Espec imressa Arini 3 (ari Oramasnno) rd
TS Zona nur «No mens 2) Arns de Espec utresa Act - é (Parque Munipas, Ae de Espec Irtresa Econômico 2 (86-48)
Reco To Ps o DE favs tr
ESSS Ares de Preservação de Mananciai - APM,
ZONEAMENTO URBANO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E Prefeitura Municipal de
Anexo-07 Áreas de especial interesse Município de São Lourenço do Oeste/ SC São Lourenço do Oeste EnALDINO CARDOSO Jurhozois
Pp ão ta CONCISLO Conama da Chant do Sã Lourenço do Ooo SE a rea + Pre vuncças
Cd soam ts fr Do Bu Pop
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89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA EE
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do PREFEITURA
SÃO LOURENCO DO OESTE
ANEXO VII
(Lei Complementar nº 175, de 26 de junho de 2015)
HORIZONTE
ENE
Zonas constantes da Macrozona Urbana: Níveis de Incomodidade agenda
EE Zona Urcana do Ocupação Priortária - 1 (Centro) EE Zona Comerc o do Serviços -+ — Vias com Nível de Incomodidades 4 (N-4) O Muníípio
US Zona Umana ce Ocupação Prontára - 2 BEBE Zona Comercial e de Serviços -2 som amo Niva la Demoonociaian 2 (ah) Anemia
Zara Urmana de Ocupação Prontára - 3 (Cruzeiro) Zona Micro industria (Efsisto) meme “Via com Nivel de Incomodidade 2 (N:2) — Sistema viário
Zona Urvana de Ocupação Priontáris - 3 (CTG) HESSS Zona indusira - Sui (Moveleiro) tm “Sp VÃ 1) — Sistema viário urbano
“> Zona Umana de Ocupação Prartária - 4 (Santa Catarina) BEE Zona industrai- Su (São Pauinho) —> Vias com Nivel de Incomodidade O (N-0) —— Mrogata
DDS Zona Urmana de Ocupação Priortária - 4 (São Francisco) [0777 Zona Industria! - Norte (Alimentícia 1) e
“Zona Urvana de Ocupação Prortánia- 8 (Costa Su) BBB Zona industia - Norte (Alimentícia 2) [ ] Perímetro urbano
BE Zona Especiai Vaio do Aroio Gramaginho Zona de Expansão industria! (São Paulinho) E Faixa verce ce
VD) Zona Especial Vais do Lajeado
ZONEAMENTO URBANO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E Prefeitura Municipal de
Anexo-08 Níveis de incomodidade Município de São Lourenço do Oeste/ SC São Lourenço do Oeste GERALDINO CARDOSO ess
Pes Met mc ae CONCIBLO - Conasiho da Cidade de São Lousenço do Genie cio Monica de Praia à Preto unos
11
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PREFEITURA
ANEXO VIII
(Lei Complementar nº 175, de 26 de junho de 2015)
Ea
refe
NOVO HORIZONTE no
)
|
É
Er
Zonas constantes da Macrozona Urbana: Número Máximo de Pavimentos
HE Zona Urcara ce Ocupação Prortára - 1 (Centro) BE Zone Comerc! é ce Serviços + Peba
5) Zona Urvana de Ocupação Prioritária -2 E “Re Comercias o ce Ganiçõesa TS (até 6 pavimentos)
Zona Urvana de Ocupação Prioriára - 3 (Cruzeiro) “Zona Micro industrial (Etaísio) “é (até 4 pavimentos)
Zona Urvana de Ocupação Prioritária - 3 (CTG) DS Zona industrias - Sui (Moveraira) == 7.2 (té 2 pavimentos)
0 Zona Utdana de Ocupação Prortára - 4 (Saria Catanna) Zona indu - Su (São Pauinho)
Zona Urvana de Ocupação Priortáia- (São Francaco) Zona industria Norte (Almenticia 1)
“Zona Urvana do Ocupação Priortári - 5 (Costa Su) BB] Zona Industria! - Nono (Atmantcia 2)
BEE Zona Especial Vaio do Arroio Gramadinno Zona de Expansão industrisi (São Pauiinho)
155 Zona Espacial vais do Lajeado
ZONEAMENTO URBANO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO Prefeitura Municipal de
Anexo-09 Número de Pavimentos Município de São Lourenço do Oeste/ SC São Lourenço do Oeste GERALDINO CARDOSO Jumozors
Prcgno de Aimee era Menctm artes CONCISLO - Conselho da Cidade de São Lourenço do Oeste Secreiio Municip! da Pianojamento à Pretato Muricioal
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PREFEITURA
Padrão Coletora 1,2..3 ou alameda - projeções de vias
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comem Padrão Coletora 1,23 ou alameda - vias já consolidadas
Ra R
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metas anos
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São Lourenço do deste GERALDINO CARDOSO Junhorzois
Preteno Munscçai
120
Prefeitura Municipal de
Secretara Municipal de Planejamento «
Desa necsvemarto Urgunc.
&
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO
Município de São Lourenço do Oeste! SC
CONCISLO - Conseino da Cidade de São Lourenço do Oeste
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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ZONEAMENTO URBANO
Anexo-10 Diretrizes Viárias
A Sad 7 Pr Bs Pct
Prone a ação a La e 1 am.
“1 PREFEITURA
SÃO LOURENCO DO OESTE
ANEXO X
(Lei Complementar nº 175, de 26 de junho de 2015)
Os padrões abaixo apresentados caracterizam-se como sugestões que estabelecem a estrutura mínima
que cada via deve apresentar quanto a dimensões e elementos que compõem as mesmas, podendo o
projeto específico propor variações na disposição sempre respeitando o mínimo estabelecido.
MIAS ARTERIAIS - AVENIDA - MODELO 01
VIAS ARTERIAIS - AVENIDA - MODELO 02
E To re
Tea Ce
anos |
|
COLETORA - MODELO 02
PA
(mu asas a
Passado Pico Cross Fosse Pisa de Feat agiseno 2.00 raros Pt de Rotamanto, Pass do Cetona Pasaço Pustco
[e “Cano Cor Emscoerano
“e Ei
LARGURA Maua O 2806 METROS
COLETORA - MODELO 03
pe a
talha
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SERES NRO qesaseTe E re
Prsopinco Cima raraia À Praia ca Rolmento Mora 200 metes “eta e Pisamento Ps
E Ens
Denirtoma
) LARGURA MAMA DE 25 co TROS:
CLASSIFICAÇÃO REDE VIÁRIA PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO Governo Municipal de
ANEXO 11/1 es Município de São Lourenço do Oeste - SC São Lourenço do Oeste ad us
CO DN uso TONERS Crato or nose si dse o ós maça mn e ramo + perene
121
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PREFEITURA
SÃO LOURENCO DO OESTE
Os padrões abaixo apresentados caracterizam-se como sugestões que estabelecem a estrutura mínima
que cada via deve apresentar quanto a dimensões e elementos que compõem as mesmas, podendo o
projeto especifico propor variações na disposição sempre respeitando o mínimo estabelecido.
COLETORA - MODELO 04
aid 4886 em
Mino Mimo Mimo uia Miro Minimo
300 mera
30 metros OIBGmorros 240 metros 120 memos 2.80 meros
Pot de Flama hucoeo 2.00 menos Pelado Alerts FG RS Fone Fanado Coca” Precofisia
Estsccrament
Corte Cones de
vem amcesruos E - |
Acesso LESTE ES
io
Vilial e z
Y am E o E
e Esc matas fusteme ,ÍSE, Gm | raias
k rasa tea ce 00 rm -— 4
LOCAL - MODELO 01
LOCAL - MODELO 02
no
] A
Vuuy
cj q ER = em ES imo tm
Passo Público Colova Fauade Basa do Resammanto, Piea do Aotamendo Fonade Ceia Prseio Puno
Entecerameno Emacconasmanto
Eri” Pro
CLASSIFICAÇÃO REDE VIÁRIA PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO Governo Municipal de
de São do Deste - SC São do Oeste
ANEXO 1/2. rxemesm rms oia mocaa e Abd dado Enurpngo E eirnço do -
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St PREFEITURA
Os padrões abaixo apresentados caracterizam-se como sugestões que estabelecem a estrutura mínima
que cada via deve apresentar quanto a dimensões e elementos que compõem as mesmas, podendo o
projeto especifico propor variações na disposição sempre respeitando o mínimo estabelecido.
FE
Passo Poco Célova. Pata de Rolemaio. Pasta e Rotamendo Cida Passeio Pisco
VIA ESPECIAL 01 - ALAMEDA
Pesos Público Celora Poxa do Ares Contra Mirana 640 motos fade Ceres Passe Púbico
Esconde Aero e Lagoa Mirra 6 Poa de amet Easerarto
Penis Paaso
k LARGURA MÍNIMA DE 2500 METROS ——— >>
VIA ESPECIAL 02 - VIA PARQUE
E e o]
isfmura inata ima ima aésmim astra
Paso Pico Estamamaro Pai da Ram Pt e Raro Cora Possi
rem
In rsmauna 06 rsoomermos —
CLASSIFICAÇÃO REDE VIÁRIA PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO Governo espeapa de
! o Oeste
ANEXO 1118 opens poe o o e SO aenaento joao emu ama
123
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89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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“sy PREFEITURA
DR nano se
ANEXO XI
(Lei Complementar nº 175, de 26 de junho de 2015)
“ANEXO 12
(Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012)
SUMÁRIO”
TÍTULO... eee
CONCEITUAÇÃO, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA TERRITORIAL
E URBANÍSTICA
CAPÍTULO I........... .
DA CONCEITUAÇÃO... eee
[67 N db O o À | PR
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA TERRITORIAL
E URBANÍSTICA... eee
DósS PRINCÍPIOS aasasaamisioi some rereenemm
ES fe oi fo | PRB :
Das Diretrizes" Gerais! sas eeocenera case SU ARNS rama rea cao
TÍTULO IL...
DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO
DO DESTE censsuseserees rrenan
TÍTULO IL.......... itens
DOS INSTRUMENTOS DO PLANO DIRETOR.
CAPÍTULO 1... es
DA CLASSIFICAÇÃO.......
CAPITULO Nespeserasessames ars erre errar eee e
Das Disposições Gerais...
ed | Pp a
Da Macrozona Urbana...
JE esti (o RS =
Da Zona Urbana de Ocupação Prioritária - 1 (Centro) / ZOUP- (Centro)
Subseção IL... mestre
Da Zona Urbana de Ocupação Prioritária - 3 / ZUOP-3 e
Subseção [Misono a SAMCIAS AURELIO RAS RCA
Da Zona Urbana de Ocupação Prioritária - 4 (São Francisco) /
ZUOP-4 (São Francisco)
Subseção V
Da Zona Urbana de Ocupação Prioritária - 4 (Meneguestti) /
ZUOP-4 (Meneguetti)
Subseção Vl............ remeter
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 7
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br Ea
1 PREFEITURA
SÃO LOURENCO DO OESTE
Da Zona Urbana de Ocupação Prioritária - 4 (Cruzeiro) / ZUOP-4 (Cruzeiro)
Subseção VII = o
Zona de Expansão Urbana Futura-l (Alto Gramadinho) / ZEUF-1 (Alto
Gramadinho) a
Subseção VII. sesusssesssssusesenmassossansesanusesenaoserasessastacorsananasaraars setas aramaico
Da Zona de Expansão Urbana Futura-2 (Costa Sul) / ZEUF-2 (Costa Sul).
Suas: | cusseeassncsrnesnos erre Ono cs .
Da Zona de Expansão Urbana Futura (Linha São Miguel)-3 / ZEUF-3 (Linha São
Miguel)... sseeceseereeserereeseseereo
Subseção X
Zona Industrial - Norte (Alimentícia) / Zl-Norte (Alimentícia)
Subseção XI
Zona Industrial - Sul (Moveleira) / ZI-Sul (Moveleira)
Subseção XII
Das Zonas de Expansão Industria
Seção III..........
Da Macrozona Rural..
Subseção |
Da Zona Rural -
Subseção Il
Zona Rural - Rio Macaco....
Subseção III........................
Zona Rural - Rio Macaco/Sul.. guia
Sulssação IM. amvemassenraras emmmarasren arca nanararo nr exata tar aca Sagan Ra enero tes
Zona Rural - Rio Do Ouro...
Seção IV
Das Áreas de Especial Interesse ” a
Subseção |. ssusssssescsmirasenarauasraanaasaras aaa crian Ter ns sas sen ia suenncassntaracas sans ares cremes cms
Da Área de Especial Interesse Urbanístico - 1 (Igreja Matriz) / AEIU- (Igreja
Matriz)....
Subseção Il
Da Área de Especial Interesse Urbanístico - 2 (Vale Do Lajeado) / AEIU-2 (Vale Do
Lajeado)
Subseção III...
Da Área de Especial Interesse Urbanístico - 3 (Mirante) / AEIU-3 (Mirante).
Subseção IV........... ss ieetteeiiearenereeraerereeneeereranaaee arara ana ata caia ara aaa a aaa rias ea aan aeaeeaeaene arenas
Da Área de Especial Interesse Urbanístico - 4 (Centro De Eventos) / AEIU-4 (Centro de
Eventos)
Subseção V
Da Área de Especial Interesse Utbaníntico= 5 (Trevo Do Centro de Eventos) / AEIU-5 (Trevo do
Centro de Eventos)
BUBSSSÃO VI. ..scercrreaasrertirerianencancis does Rae ca
Da Área de Especial Interesse Urbanístico - 6 (Santuário
Subseção VII sresana
Área de Especial Interesse Urbanístico - 7 (Limite Estadual) / AEIU- Y (Limite
Estadual)... iiereitrereeeteeearterataeeeaaaaanaanara cena aaa ara caca a arara aaa aa ceara ae rara rena aa araraanereacenesa
SUBSOÇÃO VIIl == SOUTO DOOR LG COS SVCU Ra aTUagUa parece spa asesosamaste
/ AEIU-6 (Santuário).
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
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Zonas de Qualificação Urbanística (Distritos e Vilas) / ZQU (Distritos e
Da Área de Especial Interesse Econômico - 1 (Contorno Viário Armindo Echer e SC-468) /
AEIE-1 (Contorno Viário Armindo Echer e SC-468)
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Da Área de Especial Interesse Econômico - 2 (SCt-480) / AEIE-2 (SCT-480)
Subseção XI
Área de Especial Interesse Econômico - 3 (Rua Tiradentes) / JAEIE-3 (Rua
Tiradentes)
Subseção XII...
Da Área de Especial Interesse Econômico - 4 (SC-468 e Zona Rural - Rio Macaco) / AEIE-
4(SC-468 E Zona Rural - Rio Macaco)
SUBSOÇÃO: XI sociais pisa eerenenmesrenrerrareraeaaNsaavaMa SA ERIRAAETE MAS RAVERO A Senra ne cacinio crentes
Da Área de Especial Interesse Ambiental - 1 (Vale do Lajeado) / AEIA-1 (Vale do
Lajeado).......
Subseção XIV.
Da Área de Especial Interesse Ambiental - 2 (Cruzeiro) / AEIA-2 (Cruzeiro)
Subseção XV
Da Área de Especial Interesse Ambiental - 3 (Arroio Gramadinho) / AEIA-3 (Arroio
Gramadinho)
Subseção XVI
Da Área de Especial Interesse Ambiental - 4 (Parque Municipal) / AEIA-4 (Parque
MunheigalA cooseesasosreneeaaasruaasacesenssssesassas usas
Subseção XVII
Da Área de Especial
ERANCISDO) maes RAGE AEDES EN O
Subseção XVIII
Da Área de Especial Interesse Social - 2 (Cardoso) / AEIS-2 (Cardoso)
Subseção XIX...
Da Área de Especial Interesse Social - 3 (Vida Nova) / AEIS-3 (Vida Nova)
Subgação JK sancusecoesasessanserercegasapregraaaas
Da Área de Especial Interesse Social - 04 (Brasília).
Subseção XXI
Da Área de Especial Interesse Social - 5 (Araucária) / AEIS-5 (Araucária)
Subseção XXII
Da Área de Especial Interesse Social - 6 (Santa Catarina) / AEIS-6 (Santa
Catarina)
Subseção XXIII
Da Área de Especial Interesse Social - 7 (Meneguetti) / AEIS-7 (Meneguetti). “a
Subseção XXIV.......... isenta
Da Classificação do Uso do Solo....
Seção Il
Das Regras sobre Uso e Ocupação do Solo Urbano
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
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Dos Incômodos ou Incomodidades e seus Respectivos Níveis
SEÇÃO [Mas egressos sa a OI ENIABMa envase seara aaa MEAN tava Ane
Seção VI...
Das Normas Gerais de Uso e Ocupação do Solo por Condomínios Horizontais
CAPITULO AM cssserseceenesestesperroramesan once a .
DAS NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO
Dos Requisitos Urbanísticos.
Subseção 1...
Das Áreas de Uso Público..........
Subseção | suas massa
Das Quadras e Lotes
Subseção Ill
Da Rede Viária..
Subseção IV..
Da Infraestrutur:
Seção III...
Do Projeto de Desmembramento e Remembramento..
Subseção |
Da Consulta de Viabilidade
Subseção Il...
Do Projeto
Seção IV
Do Projeto de Loteamento ER O RD
Subseção 1... eee
Das Disposições Gerais
Subseção Il
Da Consulta de Viabilidade
Subseção III...
Da Análise de Estudo Preliminar.
Subseção IV
Do Anteprojeto
Subseção V....
Do Projeto Definitivo.
Subseção VI................
Da Aprovação do Projeto
Subseção VII...
Do Alvará de Licença para Execução...
Subseção Vil
Das Garantias.
Subseção IX...
Da Fiscalização e Entrega dos Loteamentos
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Subseção X............ .
Da Aceitação..
Das Responsabilidades Técnicas... sã
SEÇÃO NV. assessorar seen ca SEESS SU ea IRINA Sa ra
As Infrações e Sanções...
Seção VIL............ remessa
Das Disposições Complementares sobre Parcelamento do Solo...
CAPITULO NA encenar masa =
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR...
CAPÍTULO Ml... tee
DO DIREITO DE PREFERÊNCIA.....
CAPITULO MA ssaserrs e RARA SEA nm
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE ALTERAÇÃO DE
[057 0 PR
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
CAPÍTULO IX...
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS......ii
CAPÍTULO X......... eae
DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM
TÍTULOS..............
CAPÍTULO XL.......... time
DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO..........
CAPITULO essas serenata rain =
DO DIREITO DE SUPERFÍCIE... ee
CAPÍTULO XIIL....... tea
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA...
CAPÍTULO XIV... ie
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA...
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DAS ESTRATÉGIAS DE DESENVOLVIMENTO E QUALIFICAÇÃO TERRITORIAL E
URBANÍSTICAS DO MUNICÍPIO...
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DA ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO...
CAPÍTULO I........ aaa e
DA ESTRATÉGIA DE QUALIFICAÇÃO AMBIENTAL...
CAPÍTULO iazii o eme eeerasr eres man ater servente aa re
DA ESTRATÉGIA DE ESTRUTURAÇÃO, ORDENAMENTO E QUALIFICAÇÃO
TERRITORIAL
CAPÍTULO IV.
128
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
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4: são LOURENCO DO OESTE
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, ÂMBITOS DE AÇÃO E OBJETIVOS DO SISTEMA DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
Seção 1...
Dos Objetivos do Siste
is || PR
Da Participação dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais no Sistema de
Acompanhamento e Controle
CAPÍTULO IL...
DAS
ma de Acompanhamento e Controle.
Da Eleição e Mandato dos Conselheiros...
SUBGAÇÃO (isso Dr
Da Organização e Composição Do Conselho......... O
O serra me mm na
Das Audiências Públicas para Matérias do Plano Diretor ou dele Derivadas..
CAPÍTULO (ese recta rm iO .
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS............ ii O
TÍTULO VI...... o
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ANEXO 11... sisiisitoeserreemesmaeemesessiisssiiirisiaeressmmiersi ii
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CARDOSO
Préfeito Municipal
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