norma nº 174/2015

PREFEITURA
SÃO LOURENÇO DO OESTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 19 DE MAIO DE 2015.
Altera a Lei n.º 581, de 23 de dezembro de
1988, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei n.º 581, de 23 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescido
do seguinte artigo:
“Art. 10-C. São isentos do Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens
Imóveis os mutuários de loteamentos populares instituídos pelo Município.
Parágrafo único. A isenção se aplica exclusivamente na transferência de imóvel
do Município ao mutuário de loteamento popular, e desde que este comprove a
quitação integral do financiamento.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 19 de maio de 2015.
CARDOSO
feito Municipal
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