norma nº 176/2015

PREFEITURA
SÃO LOURENCO DO OESTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 17 DE AGOSTO DE 2015.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº
090, de 26 de dezembro de 2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 090, de 26 de dezembro de 2007, que dispõe
sobre a reformulação do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do
Município de São Lourenço do Oeste, passa a vigorar com as seguintes alterações:
S$ 1º A remoção poderá ser feita anualmente, nos meses de dezembro
e janeiro, após o cumprimento do estágio probatório, com inscrição no
mês de outubro, por classificação ou por permuta, obedecendo aos
critérios do $ 3º deste artigo, respeitada a lotação já existente nas
unidades educacionais, de acordo com critérios previstos em Edital
Público.
8 2º O processo de remoção de que trata o caput deste artigo
precederá ao concurso de ingresso que prevê a efetivação de novos
profissionais na rede.
8 4º A remoção por permuta se processa a pedido de ambos os
interessados, entre um e outro ano letivo.
8 6º O profissional do magistério que se remover deverá cumprir um
período de 03 (três) anos até a próxima remoção.” (NR)
“Art. 18. Em caso de desativação de escola, alteração de matrícula que
importe em diminuição ou transferência de turma para outra unidade
escolar, comprovada a necessidade da Secretaria Municipal de
Educação, o profissional atuará na unidade escolar mais próxima da
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SÃO LOURENÇO DO OESTE
residência ou na unidade escolar de transferência de turma, conforme
o art. 17 desta Lei Complementar.
“Art. 19. A mudança da área de atuação ocorrerá nos meses de
dezembro e janeiro, com inscrição no mês de outubro, em cujo
processo será levado em consideração a formação específica, a carga
horária, a existência de vagas e o processo de seleção, de acordo com
critérios previstos em Edital Público.
Parágrafo único. A mudança de área será permitida ao professor
efetivo, que possui Licenciatura Plena em outra área, e terá vigência a
partir do ano subsequente à conclusão do respectivo processo.” (NR)
“Art. 20. O professor efetivo terá possibilidade de alteração da carga
horária, durante o ano letivo, na unidade escolar de lotação ou em
outra, com inscrição no mês de outubro, desde que haja
compatibilidade de horário, até o limite máximo de 40 horas semanais,
de acordo com critérios previstos em Edital Público.
8 1º A alteração de carga horária poderá ser feita tanto para ampliação
quanto para redução, durante o ano letivo vigente, observado o
previsto no 81º, artigo 23, desta Lei Complementar.
8 2º O profissional do magistério que alterar a carga horária, deverá
cumprir um período de 03 (três) anos para a próxima alteração.” (NR)
“Art. 21. O professor poderá ter sua carga horária aumentada até o
limite de 40 horas semanais, durante o ano letivo, por prazo
determinado, através de inscrição realizada no mês de outubro, de
acordo com a existência de necessidades temporárias, observados os
critérios previstos em Edital Público.
8 1º Os professores que se efetivarem após o período das inscrições,
poderão alterar carga horária temporariamente, conforme art. 22 desta
Lei Complementar.
8 2º Os vencimentos decorrentes da ampliação temporária da carga
horária serão proporcionais ao aumento da carga horária, que poderá
ser de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas semanais e
corresponderão ao valor previsto para o Nível |, Referência A, do
Anexo Ill desta Lei Complementar.
$ 3º A alteração da carga horária de que trata este artigo, será feita
para o respectivo ano letivo.
8 4º O servidor que tiver a carga horária alterada, na forma deste
artigo, terá direito ao recebimento dos adicionais de férias, incluindo o
valor previsto no inciso VIl do artigo 7º da Constituição Federal, e
décimo terceiro vencimentos na proporção de um doze avos por mês
de exercício ou fração superior a quatorze dias.” (NR)
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(É SÃO LOURENÇO DO OESTE
Art. 2º Os Anexos IV e V da Lei Complementar nº 090, de 26 de dezembro de
2007, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos | e II,
respectivamente, desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 17 de agosto de 2015.
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? É SÃO LOURENÇO DO OESTE
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ANEXO |
(Lei Complementar nº 176, de 17 de agosto de 2015)
“ANEXO IV
(Lei Complementar nº 090, de 26 de dezembro de 2007)
QUADROS DE VAGAS
QUADRO |
CATEGORIA FUNCIONAL NÚMERO DE VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL 10h | 20h | 30h |40h| TOTAL
ÁREA DE ATUAÇÃO
Professor de Educação Área 1 - Educação
Infantil Infantil - |32 | - 72
e/ou Anos iniciais do Ensino | Área 2 - Anos iniciais 142
Fundamental do Ensino - 30 - 70
Fundamental
Professor de Disciplinas Específicas:
Português 06 | 08 | 06 | 10 30
Matemática 06 | 08 | 06 | 10 30
Ciências
História
Geografia
Educação Física
Artes
Língua Estrangeira - Inglês 05 | 06 | 04 | 10 25
Língua Estrangeira - Espanhol 03 / 03/03/03 12
Ensino Religioso 03 | 02 | 02 | 02 09
Informática 05 | 05 ]05| 05 20
Suporte Pedagógico:
Orientador Educacional - - - | 04 04
Psicopedagogo - - - 101 01
Psicólogo - - - | 06 06
Fonoaudiólogo - |02/02]02 06
Nutricionista - |02|] - |02 04
Assistente Técnico Pedagógico - - - 115 15
Prefeito Municipal
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(4 SÃO LOURENÇO DO OESTE
ANEXO II
(Lei Complementar nº 176, de 17 de agosto de 2015)
“ANEXO V
(Lei Complementar nº 090, de 26 de dezembro de 2007)
HABILITAÇÃO NECESSÁRIA AO INGRESSO”
HABILITAÇÃO EXIGIDA
Licenciatura Plena na área educacional
com habilitação em Orientação
CARGO
Assistente Técnico Pedagógico
Orientador Educacional
Pedagogia
Educacional
Licenciatura Plena em Artes
Professor de Artes
Licenciatura Plena em Ciências
ena em Educação Física
ena em Ciências da Religião
Professor de Ciências
Professor de Educação Física
Professor de Ensino Religioso
Professor de Geografia
Professor de História
Professor de Informática
Professor de Língua Estrangeira - Inglês
Licenciatura P|
Licenciatura P
ena em Geografia
Licenciatura Plena em História
Ensino Superior na área de Informática
Licenciatura P
Licenciatura Plena em Inglês
Estrangeira Licenciatura Plena em Espanhol
Professor
Espanhol
Professor de Matemática
de Língua
Licenciatura Plena em Matemática
Professor de Português
Licenciatura Plena em Português
e/ou Anos iniciais | Infantil
Professor de ÁREA DE ATUAÇÃO | Licenciatura em Pedagogia, com habilitação em
Educação Infantil | Área 1 - Educação | Educação Infantil; ou Licenciatura em Pedagogia
ou Curso Normal Superior.
do Ensino Área 2 - Anos iniciais
Fundamental do Ensino
Fundamental
Licenciatura em Pedagogia, com habilitação nos
Anos Iniciais do Fundamental, ou
Licenciatura em Pedagogia ou Curso Normal
Ensino
Superior
São Lourenço do Oeste - SC, 17 de agosto de 2015.
P
eito Municipal
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