norma nº 179/2015

6 PREFEITURA
Ts
SÃO LOURENCO DO OESTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera a Lei nº 298, de 18 de dezembro
de 1979, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 195-B da Lei nº 298, de 18 dezembro de 1979, que “institui o
Código Tributário do Município de São Lourenço d'Oeste”, incluído pela Lei
Complementar nº 103, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 195-A - Após consumada a inscrição em dívida ativa do débito, o
contribuinte terá ainda sessenta dias para regularizar sua obrigação tributária
perante o fisco municipal.
Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, o Município
poderá enviar os dados do contribuinte inadimplente para inscrição junto a
cadastro restritivo ao crédito”. (NR)
Art. 2º O art. 30 da Lei nº 1.917, de 15 de dezembro de 2010, que “estabelece
a Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura, institui no âmbito do
Município de São Lourenço do Oeste o Programa Municipal de Estímulo à Atividade
Leiteira, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte alteração:
8 3º A falta de pagamento no prazo estipulado no caput deste artigo implica na
inscrição do débito em dívida ativa e sujeita o devedor na aplicação de multa
equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total dos serviços executados,
incluindo-se nestes o valor equivalente ao subsídio recebido, bem como
inscrição em cadastro restritivo ao crédito, nos moldes estabelecidos no art.
195-A do Código Tributário Municipal (Lei n. 298, de 18/12/1979). (NR)
Art. 3º O art. 7º da Lei nº 2.222, de 19 de junho de 2015, que “institui o
Programa de Reforma de Moradias às famílias em situação de vulnerabilidade social, e
dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte alteração:
$ 2º Na hipótese da reforma não ser concretizada e houver provas de que os
materiais forem destinados a fins diversos, o valor corresponde aos materiais
será inscrito em dívida ativa não tributária municipal e os beneficiados terão
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seus nomes inscritos em cadastro restritivo ao crédito, na forma prevista no
artigo 195-A, da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979.” (NR)
Art. 4º O art. 2º-A, da Leinº 1.748, de 16 de maio de 2008, que “dispõe sobre o
parcelamento de débitos, tributários ou não, que se encontram em cobrança judicial ou
não, e dá outras providências”, acrescido pela Lei nº 2.165, de 02 de junho de 2014,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto no caput, o Município enviará os
dados do contribuinte inadimplente para inscrição junto a cadastro restritivo ao
crédito.” (NR)
Art. 5º O art. 2º, 85º da Lei n.º 1.958, de 16 de setembro de 2011, que “institui
o Programa Municipal de Pavimentação Comunitária - PMPC, e dá outras
providências”, incluído pela Lei nº 2.035, de 25 de setembro de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:
S 5º Fica o Município autorizado a inscrever o proprietário lindeiro, que
inadimplir a obrigação prevista nos parágrafos 2º e 3º, em cadastrado restritivo
ao crédito, nos moldes previstos no artigo 195-A do Código Tributário
Municipal.” (NR)
Art. 6º O art. 24 da Lei n.º 1.928, de 23 de março de 2011, que “dispõe sobre a
forma de depósito, disciplina, coleta e destino de entulhos e resíduos domésticos e dá
outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. Depois de consumada a inscrição em dívida ativa do débito, o
contribuinte terá ainda sessenta dias para regularizar sua obrigação perante o
Fisco Municipal. Decorrido este prazo, o Município enviará os dados do
contribuinte inadimplente para inscrição junto a cadastro restritivo ao crédito,
aplicando-se, no que couberem, as regras previstas no Decreto Municipal
3.905, de 15 de julho de 2009”. (NR)
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 17 de dezembro de 2015.
refeito Municipal
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