norma nº 180/2015

So PREFEITURA
É SÃO LOURENCO DO OESTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
Institui Contribuição de Melhoria, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituída, na forma dos artigos 112 a 113-0 da Lei Municipal nº
298, de 18 de dezembro de 1979, a Contribuição de Melhoria decorrente da execução
de pavimentação asfáltica na rua Pedro Álvares Cabral, entre a rua Rui Barbosa e a
Avenida Ernesto Beuter, fixada na tabela constante do Anexo | da presente Lei.
8 1º O Anexo | desta Lei identifica os imóveis, os contribuintes e o valor da
respectiva Contribuição de Melhoria, para todos os fins e efeitos.
8 2º A fixação do valor da Contribuição de Melhoria, informado no Anexo |,
levou em consideração o laudo de avaliação de valorização imobiliária constante do
Anexo Il e o orçamento estimado/custo total da obra, constante do Anexo III desta Lei.
Art. 2º Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, o Poder Executivo fará
publicar edital, na forma do artigo 113-F e seguintes da Lei nº 298, de 18 de dezembro
de 1979 e suas alterações, com os elementos ali indicados.
Parágrafo único. O edital poderá ser publicado após a realização parcial ou
total da obra, porém, obrigatoriamente, antes da efetiva cobrança da Contribuição de
Melhoria do contribuinte.
Art. 3º Por ocasião da obra, cada contribuinte ou responsável será notificado
do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seus pagamentos, bem como
dos elementos que integraram o respectivo cálculo.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, constantes no orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 17 de dezembro de 2015.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 1
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br
PREFEITURA
SÃO LOURENCO DO GESTE
ANEXO |
(Lei Complementar nº 180, de 17 de dezembro de 2015)
IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS, CONTRIBUINTES E O VALOR DA
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
São Lourenço do Oeste, SC, 17 de dezembro de 2015.
GE ARDOSO
refeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
PREFEITURA
SÃO LOURENCO DO OESTE
IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS, CONTRIBUINTES E O VALOR DA
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Rua Pedro Álvares Cabral, entre a Rua Rui Barbosa e a Avenida Ernesto Beuter
más Dói
VALOR
QDA. | LOTE CONTRIBUINTE Test. | Cota Part. vei pi ei INGL
05 "E" 1e2 | COM. DE COMB. E LUBRI.LTDA 16 8,40% 762.888,40 16.350,25 2124
05 "E" 3 ARLINDO BAUMGARTEN WORLICZEK 32 16,81% 610.310,72 32.700,50 2125
05 "E" 4 CELIA REGINA WORLICZEK [1 13,2 6,93% 134.865,98 9.440,62 2126
05 "E” P/05 | CARLOS ALBERTO BUZATTA 15 7,88% 153.256,80 10.727,98 2127
05 "E" P/06 | ANTONIO KOLLING 20 10,50% 81.736,96 5.721,59 2128
05 "D" P/20 | IRANI FIORAVANTE BALOTIN 20 10,50% 81.736,96 5.721,59 1774
05 "D" 19 JUAREZ DALPONT 20 10,50% 204.342,40 14.303,97 1775
05 "D" 18 GENI FLOR HERMES 20 10,50% 204.342,40 14.303,97 1776
05 "D" P/M7 | CLADIS WITTMANN 15 7,88% 144.061,39 10.084,30 4034
05 "D" | P/15,16 | FERNANDO CLAUDIO GRANZOTTO 1,2 0,63% 19.793,14 1.226,27 2808
05"D" | P/15,16 | MARIZA ARNOLDO BEUX 1,2 0,63% 45.597,84 1.226,27 2807
05"D" | P/15,16| HARY PANDINI 1,2 0,63% 45.597,84 1.226,27 2812
05"D" | P/15,16 | HARY PANDINI 1,2 0,63% 16.287,67 1.226,27 3722
05 "D" | P/15,16 | DINIVAL DOS ANJOS VICENTE 1,2 0,63% 25.186,76 1.226,27 2816
05"D" | P/15,16| ARI PERIN 1,2 0,63% 24.725,21 1.226,27 2814
05"D" | P/15,16 | MARIZA ARNOLDO BEUX 1,2 0,63% 19.663,45 1.226,27 2813
05 "D" | P/15,16 | SONIA ISABEL PANDINI 12 0,63% 19.861,80 1.226,27 2810
05 "D" | P/15,16 | HARY PANDINI 1,2 0,63% 25.186,76 1.226,27 2811
05"D" | P/15,16 | ANTONIO CAMBRUZZI te 0,63% 24.725,21 1.226,27 60064
05 "D" | P/15,16| HARY PANDINI 1,2 0,63% 19.663,45 1.226,27
05"D" | P/15,16 | DINIVAL DOS ANJOS VICENTE 12 0,63% 25.186,76 1.226,27
05 "D" | P/15,16 | MARIZA ARNOLDO BEUX ra 0,63% 25.186,76 1.226,27
qurce: |pmaçgo) ao nessas RELA, 12 | 063% 25.186,76 | 1.226,27
05"D" | P/15,16 | IVETE MANICA 1,2 0,63% 19.663,45 1.226,27
05"D" | P/15,16 | MARIZA ARNOLDO BEUX 12 0,63% 20.487,37 1.226,27 60929
190,4 | 100,00% 2.779.542,24 | 138.975,05
Total Geral: rua Pedro Álvares Cabral, entre a rua Rui
Barbosa e à Avenida Ernesto Beuter 2.779.542,24 138.975,05
São Lourenço do Oeste, SC, 16 de outubro de 2015.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
o PREFEITURA
SÉ SÃO LOURENCO DO OESTE
ANEXO Il
(Lei Complementar nº 180, de 17 de dezembro de 2015)
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA
São Lourenço do Oeste, SC, 17 de dezembro de 2015.
refeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br
ão PREFEITURA
SÉ SÃO LOURENCO DO OESTE
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO
Francielle Honesko, Engenheira Civil, Brasileira, Solteira, inscrita sob o CPF nº
053.724.129-92, RG nº 8.341.152-0 SSP/PR, registrada no CREA SC sob nº 134.784-3,
residente e domiciliando na Rua Paraná, nº 804, no Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, apresenta Laudo de Avaliação conforme segue:
DADOS DO CONTRATANTE
Contratante: Município de São Lourenço do Oeste
CNPJ: 83.021.873/0001-08
Endereço: Rua Duque de Caxias, nº 789, Centro
Município: São Lourenço do Oeste — SC
OBJETIVO
O presente Laudo Técnico tem por finalidade apresentar a valorização dos imóveis
localizados na RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, ENTRE A AVENIDA ERNESTO BEUTER E
A RUA RUI BARBOSA, em razão da execução de obras de drenagem pluvial, pavimentação
asfáltica e sinalização viária da via acima nominada.
AVALIAÇÃO
Considerando o preço de mercado dos imóveis objetos desta avaliação e em
conformidade com as transações imobiliárias firmadas até esta data;
Considerando a melhoria da via com a implantação da infraestrutura acima descrita;
Vislumbro uma valorização imobiliária de 7% (sete porcento) para os imóveis, conforme
apresentado na planilha constante no Anexo |.
São Lourenço do Oeste, 28 de agosto de 2015.
|
FRANCIELLE HONESKO
Engenheira Civil
CREA SC 134.783-3
CREA PR 138.279/D
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 l
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Wi PREFEITURA
“É SÃO LOURENÇO DO OESTE
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano
ANEXO |
VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS DA RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL
Rua Pedro Alvares Cabral entre a Avenida Ernesto Beuter e a Rua Rui Barbosa
QDA. | LOTE CONTRIBUINTE Test | CotaPart Nena 7% MOVEL
05"E"| 1e2 |COM. DE COMB. E LUBRILTDA [1 8,40% 762.888,40 | 16.350,25 | 2124
os"E'| 3 ET 32 16,81% 610.310,72 | 32.700,50 | 2125
05"E"| 4 | CELIAREGINA WORLICZEK 132 | 693% 134.865,98 | 944062 | 2126
05"E"| P/05 | CARLOS ALBERTO BUZATTA 15 7,88% 153.256,80 | 10.727,98 | 2127
05"E"| P/06 | ANTONIO KOLLING 20 10,50% 81.736,96 | 5.721,59] 2128
05"D"| P/20 [IRANI FIORAVANTE BALOTIN 20 10,50% 81.736,96 | 5.721,59] A774
05"D'| 19 | JUAREZDALPONT 20 10,50% 204.342,40 | 14.303,97 | 1775
05"D'| 18 |GENIFLOR HERMES 20 10,50% 204.342,40 | 14.303,97 | 1776
05"D"| P/7 |CLADIS WITTMANN 15 7,88% 144.061,39 | 10.084,30 | 4034
05" D' | P/15,16 a 1,2 0,63% 19.793,14 | 122627] 2808
05" D| P/15,16 | MARIZA ARNOLDO BEUX 12 0,83% 45.597,84 | 1.226,27 | 2807
05" D' | P/15,16 | HARY PANDINI 12 0,63% 45.597,84 | 1.226,27] 2812
05" D' | P/15,16 | HARY PANDINI 12 0,63% 16.287,67 | 1.22627| 3722
05" D' | P/15,16 | DINIVAL DOS ANJOS VICENTE 12 0,63% 25.186,76 | 1.22627| 2816
05" D' | P/15,16 | ARIPERIN 12 0,63% 2472521| 1.22627| 2814
05" D' | P/15,16 | MARIZA ARNOLDO BEUX 12 0,63% 19.663,45 | 1226,27| 2813
05 D' | P/15,16 | SONIA ISABEL PANDINI 12 0,63% 19.861,80 | 1226,27| 2810
05" D' | P/15,16 | HARY PANDINI 12 0,83% 25.186,76 | 1.22627| 2811
05" D' | P/15,16 | ANTONIO CAMBRUZZI 12 0,63% 2472521| 1.226,27| 60064
05" D' | P/15,16 | HARY PANDINI 12 0,63% 19.663,45 | 1226,27| 5563
05" D' | P/15,16 | DINIVAL DOS ANJOS VICENTE 12 0,63% 25.186,76 | 1.226,27 | 5564
05" D' | P/15,16 | MARIZA ARNOLDO BEUX 12 0,53% 25.186,76 | 1.226,27 | 60928
Caio 12 0,53% 25.186,76 | 1.226,27 | 60452
05" D" | P/15,16 | IVETE MANICA 12 0,63% 19.663,45 | 122627] 3721
05" D' | P/15,16 | MARIZA ARNOLDO BEUX 12 0,83% 20.487,37 | 1.226,27 | 60929
190,4 | 100,00% | 2.779.542,24] 138.975,05
Total Geral 2.779.542,24 | 138.975,05
Loco O
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8580 anclelle Honesko 2
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Engenheira Civil
CREAPR 138279/D
Visto/SC 134784-3
SS PREFEITURA
É SÃO LOURENCO DO OESTE
ANEXO III
(Lei Complementar nº 180, de 17 de dezembro de 2015)
CUSTO TOTAL/ORÇAMENTO ESTIMADO DA OBRA PÚBLICA QUE
CONSISTE NA PAVIMENTAÇÃO DA RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, ENTRE A
RUA RUI BARBOSA E A AVENIDA ERNESTO BEUTER
São Lourenço do Oeste, SC, 17 de dezembro de 2015.
refeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
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J'AOB:9S"ODUSINOjOES"AMM — G0-L000/€28'LZO'E8 — PANO
VNIIVLVO VINVS = 31530 OQ OÔNIUNOT OYS - 000-066'68
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COMPOSIÇÃO DO BDI
Obra: Pavimentação Asfáltica em Concreto Betuminoso Usinado a Quente
(CBUQ) na Rua Pedro Álvares Cabral
Local: Entre a Av. Ernesto Beuter e a Rua Rui Barbosa
Área Total: 2.686,16 m?
COMPOSIÇÃO DO BDI
RIS = risco e imprevistos
DEF = despesas financeiras
= seguro e garantia
ADM= administração central
B = lucro bruto
MP = imposto
ISS
PIS
COFINS
BDI Utilizado
BDI = ([(1+ADM+S+6+RIS))*(1+DEF)*(1+LB)/(1-IMP)
BDI= 20,97%
São Lourenço do Oeste - SC, 07 de Agosto de 2015.
RESPONSAVEL TECNICA
Eng.Civil Francielle Honesko
CREA PR 138279/D
VISTO SC 134784-3
GEIN REFEITURA
PREFE COMPOSIÇÕES
SÃO LOURENÇO DO 0E:
Obra: Pavimentação Asfáltica em CBUQ na Rua Pedro Álvares Cabral
Desição [Sm]
ET
[Vassourão p/ limpeza pisosíruas | unid |
[Sscoderaiapientho | una |
Evaraspa —— ua
Peças pré-moldadas em concreto armado Fck=25 Mpa (mº)
e
3972/001 oncreto Fck=25 Mpa
74157/003 Lançamento
3410 Forma
São Lourenço do Oeste - SC, 07 de Agosto de 2015.
RESPONSAVEL TÉCNICO:
SECRETARIA MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO URBANO
Quantidade Valor unit.
E
Total item
Quantidade Valor
3990/001 Armação GA-50 (p/1m'deconc.) | unid. | 100 | S3885 | 538,85
c pm | ao |
CA O 78,76
371,61
[se |] 228,30
Total item 1217,52
E Ult Whe-ote
Engenheira ci
CREA/PR 138279/D
Visto/SC 134784-3