norma nº 2235/2015

SEA PREFEITURA
«46 SÃO LOURENCO DO OESTE
LEINº 2.235, DE 20 DE AGOSTO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito adicional -
excesso de arrecadação, no orçamento
programa de 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida no inciso Il, do 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.191, de 18 de dezembro de 2014, faz saber a
todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional por excesso de
arrecadação, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SAA
10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SAA
10.01.20.606.4507.1.048.4,4,90.00.00.00.00.00.01.0034 128 | Aplicação Direta R$ 200.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação, de que trata o artigo anterior,
decorrerá a utilização do excesso de arrecadação, em conformidade com o que
estabelece a Lei Municipal nº 2.191, de 18 de dezembro 2014 e o art. 43, 81º, inciso Il,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 20 de agosto de 2015.
«Préfeito Municipal
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