norma nº 2144/2014

y PREFEITURA
SÃO LOURENÇO DO OESTE
LEI Nº 2.144, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
Dispõe sobre a destinação dos honorários
de sucumbência nos feitos judiciais em que
figuram como parte o Município de São
Lourenço do Oeste, o Fundo Municipal de
Saúde e autarquias do Município e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os honorários de sucumbência, decorrentes de ações de qualquer
natureza em que for parte o Município de São Lourenço do Oeste, o Fundo Municipal
de Saúde e as autarquias do Município, serão repassados aos Procuradores do
Município, em efetivo exercício na data de seu recebimento, na forma desta Lei.
$ 1º Os honorários não constituem encargo do Tesouro Municipal, e serão
pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora, adversa ao Município,
Fundo Municipal de Saúde e as autarquias do Município nos feitos judiciais.
8 2º VETADO.
$ 3º Entende-se por Procuradores do Município, os advogados integrantes do
quadro efetivo da Procuradoria Geral do Município no momento do repasse dos
valores.
Art. 2º Fica instituído o Fundo de Recursos da Procuradoria Geral do Município
de São Lourenço do Oeste - FUNREPROM, para o depósito das verbas previstas no
artigo 1º desta Lei, em conta corrente a ser aberta em instituição financeira localizada
no Município.
$ 1º O FUNREPROM tem como objetivo o recebimento dos depósitos dos
honorários de sucumbência de que trata esta Lei, e o auxílio na modernização da
informatização, equipamentos, instalações, biblioteca, bens móveis e utensílios da
Procuradoria Geral do Município.
8 2º Constituirão receita do FUNREPROM o produto das seguintes
arrecadações:
[| - os honorários advocatícios fixados em decorrência da sucumbência em
qualquer processo judicial a favor do Município de São Lourenço do Oeste, Fundo
Municipal de Saúde e autarquias do Município;
Il - dotação consignada no orçamento geral do Município e créditos adicionais
que lhe sejam destinados;
Ill - os rendimentos dos depósitos bancários e aplicações financeiras;
IV - saldo financeiro apurado no balanço anual do próprio Fundo;
V - outras receitas que vierem a ser destinadas.
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Art. 3º Os honorários advocatícios de que trata o artigo 1º, serão depositados,
na sua totalidade, na conta corrente de que trata o art. 2º, e serão aplicados da
seguinte forma:
| - 80% (oitenta por cento) do montante apurado serão destinados ao rateio
equânime entre os titulares do direito, descritos no art. 1º desta Lei.
Il - 20% (vinte por cento) do montante serão destinados para auxiliar na
modernização da informatização, equipamentos, instalações, biblioteca, bens móveis e
utensílios, da Procuradoria Geral do Município.
Art. 4º Fica instituída uma comissão constituída pelos Procuradores e Contador
do Municípioambos detentores de cargo efetivo, para controle da movimentação,
utilização e distribuição dos valores depositados na conta corrente do FUNREPROM,
cujos titulares serão nomeados mediante Portaria do Prefeito Municipal.
8 1º Na hipótese de vacância dos cargos efetivos de que trata o caput, o Chefe
do Poder Executivo designará servidores efetivos, detentores de cargos com
habilitação em direito e ciências contábeis, para integrar a comissão.
8 2º Os servidores públicos designados para as funções a que alude este
artigo, não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração por
desempenho de referidas funções.
Art. 5º Até o décimo dia útil de cada mês, a Comissão deverá retirar extrato da
conta corrente cujos honorários de sucumbência são depositados, fazer a análise dos
percentuais previstos nesta Lei e encaminhar relatório com os valores devidos a cada
Procurador à Gerência de Recursos Humanos para que seja incluído na folha de
pagamento do mesmo mês sob a rubrica “honorários sucumbenciais”.
Art. 6º A remuneração de cada advogado, considerado o seu vencimento
padrão acrescido de honorários de sucumbência, não poderá, mensalmente, ser
superior a remuneração do Prefeito Municipal, nos termos do art. 37, inciso XI, da
Constituição Federal.
Parágrafo único. Na eventualidade de saldo de valores destinados ao rateio, ao
final de cada mês, em decorrência da observância ao caput deste artigo, os valores
permanecerão na conta para a competência ou exercício subsequente, conforme o
caso, assegurando-lhes a mesma destinação.
Art. 7º Será suspensa a distribuição de honorários ao titular do direito ou
beneficiário, em qualquer das seguintes condições:
| - em licença para tratamento de interesses particulares;
Il - em licença para campanha eleitoral;
Ill - em licença para acompanhar cônjuge servidor público mandado servir em
outro ponto do estado, ou do território nacional, ou no estrangeiro;
IV - no exercício de mandato eletivo;
V- preventivamente, quando afastado para averiguação de faltas cometidas no
exercício do cargo;
VI - em cumprimento de penalidades.
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8 1º Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito ou
beneficiário que perder o cargo por exoneração, demissão, falecimento ou pela posse
em outro cargo, desde que dela se verifique acumulação indevida.
8 2º O advogado que pedir exoneração terá direito aos valores porventura
existentes na conta para rateio dos advogados, decorrente de saldo do mês anterior, a
ser apurado na data de realização do respectivo rateio, com observância do teto
remuneratório previsto no caput do art. 6º desta Lei.
Art. 8º Os valores recebidos a título de honorários advocatícios não integrarão
a remuneração para nenhum efeito.
Art. 9º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo
que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios de que
trata essa lei.
Art. 10. Sobre o valor dos honorários sucumbenciais deverá incidir imposto de
renda retido na fonte conforme as regras federais.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 27 de fevereiro de 2014.
GER
Prefeito Municipal
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