norma nº 2145/2014

PREFEITURA
“+ SÃO LOURENÇO DO GESTE
LEI Nº 2.145, DE 20 DE MARÇO DE 2014.
Cria o Centro de Atendimento Educacional, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Centro de Atendimento Educacional - CAE, com a
finalidade de oferecer assistência integral em saúde mental não grave, dificuldades
especificas de comportamento e de aprendizagem, promovendo autonomia aos
atendidos pelo serviço.
Art. 2º Serão atendidos no programa estudantes da rede municipal de
educação.
Art. 3º Os estudantes serão encaminhados ao Centro de Atendimento
Educacional - CAE através dos Assistentes Técnicos Pedagógicos e Orientadores
Educacionais de cada escola.
Art. 4º O CAE será constituído por profissionais das áreas de psicologia,
fonoaudiologia e nutrição.
Parágrafo único. Poderão ser oferecidos no CAE serviços de outras áreas
afins, de acordo com a necessidade.
Art. 5º O CAE realizará atividades de anamnese, atendimento individual e em
grupo, acompanhamento familiar, reuniões de equipe e grupo de estudo, visando
otimizar o processo de ensino aprendizagem.
Art. 6º O CAE visa estreitar sua relação com a comunidade escolar,
trabalhando de forma transdisciplinar, participando efetivamente em eventos
relacionados à criança e adolescentes que possam contribuir para o integral
desenvolvimento.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei por
Decreto, no que couber.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 20 de março de 2014.
GERALD CARDOSO
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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