norma nº 2146/2014

, PREFEITURA
- SÃO LOURENÇO DO GESTE
LEI Nº 2.146, DE 20 DE MARÇO DE 2014.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.609,
de 13 de setembro de 2006, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.609, de 13 de setembro de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho Municipal de Habitação será composto por 9 (nove)
membros titulares com seus respectivos suplentes, assim indicados:
| - quatro membros representantes do governo municipal, pertencentes aos
seguintes órgãos:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Secretaria Municipal de Assistência Social;
c) Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
d) Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
Il - cinco membros representantes da Sociedade Civil pertencentes às
seguintes entidades:
a) Associação de moradores;
b) Organizações religiosas;
c) Sindicatos dos trabalhadores urbanos;
d) Sindicatos dos trabalhadores rurais;
e) Clubes de serviços.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 20 de março de 2014.
Prefeito Municipal
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