norma nº 2147/2014

PREFEITURA
SÃO LOURENCO DO OESTE
LEI Nº 2.147, DE 20 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos
agentes políticos dos Poderes Legislativo e
Executivo Municipais, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revisados no percentual de 5,91% (cinco vírgula noventa e um
por cento), referente ao IPCA acumulado no período de 1º/01/2013 a 31/12/2013, os
subsídios dos agentes políticos dos Poderes Legislativo e Executivo, fixados pelas Leis
Municipais nº 2006 e 2007, ambas de 11 de maio de 2012.
Art. 2º Fica, ainda, revisado no mesmo percentual previsto no artigo 1º desta
Lei, a verba indenizatória destinada ao Presidente da Câmara de Vereadores.
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
serão usados recursos do orçamento próprio de cada um dos Poderes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de março de 2014.
São Lourenço do Oeste - SC, 18 de março de 2014.
Prefeito Municipal
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