| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 698 / 2015 |
| Date | 2015-05-12 |
| Ementa | Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Estadual, alterando o inciso I do § 2º e o § 3º do art. 155 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para fixar o percentual de recursos a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde e estabelece outras providências. |
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