norma nº 2148/2014

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uma
É SÃO LOURENCO DO OESTE
LEI Nº 2.148, DE 27 DE MARÇO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito adicional -
anulação de dotações, no orçamento
programa de 2014, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida no inciso III, 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.138, de 23 de dezembro de 2013, faz saber a
todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional - anulação de
dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 70.000,00
(setenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01.10.301.4506.1.064.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0002 4 Aplicação Direta R$ 70.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação, de que trata o art. 1º, em
conformidade com o que estabelece o inciso III, 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.138, de 23 de dezembro de 2013, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
13,01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01.10.301.4506.1.075 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0002 5 Aplicação Direta R$ 10.000,00
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01.10.301.4506.2.019 3.1.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0002 8 Aplicação Direta R$ 60.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 27 de março de 2014.
GERA CARDOSO
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br