norma nº 2151/2014

PREFEITURA
- SÃO LOURENÇO DO OESTE
LEI Nº 2.151, DE 27 DE MARÇO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à Fundação
Hospitalar de Assistência ao Trabalhador
Rural de São Lourenço do Oeste, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro, mediante assinatura de convênio, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
mensais, à Fundação Hospitalar de Assistência ao Trabalhador Rural de São Lourenço
do Oeste, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 86.223.864/0001-98.
Parágrafo único. O auxilio financeiro, de que trata o caput, terá vigência de 1º
de abril a 31 de dezembro de 2014.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no Orçamento Municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 27 de março de 2014.
CARDOSO
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS. 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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