norma nº 2153/2014

PREFEITURA
“- L SÃO LOURENCO DO OESTE
>
LEI Nº 2.153, DE 02 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre a realização de Termo de
Cessão de Uso entre o Estado de Santa
Catarina, através da Secretaria de Estado da
Segurança Pública, com a interveniência do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Santa Catarina - CBMSC, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo
de Cessão de Uso, a título gratuito, pelo prazo de 5 (cinco) anos, de 01 (um) caminhão
furgão, marca I/M.Benz, modelo 415CDISPRINTERF, espécie Car/Caminhão/Furgão,
cor vermelha, combustível diesel, ano de fabricação/modelo 2013, chassi nº
BAC906633DE079334, renavan nº 992116740, com registro patrimonial nº 16288, de
propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, com o Estado de Santa Catarina,
através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência do Corpo
de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina - CBMSC.
Art. 2º A manutenção, guarda e fornecimento de combustível, bem como a
contratação de motorista devidamente habilitado para a condução do veículo
identificado no art. 1º, será de exclusiva responsabilidade do cessionário, que
responderá por todo e qualquer dano decorrente da utilização do mesmo.
Art. 3º O respectivo Termo de Cessão de Uso a ser firmado regulará o uso do
bem de que trata a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 02 de abril de 2014.
”
Prefeffo Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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