norma nº 2154/2014

h PREFEITURA
+! SÃO LOURENÇO DO OESTE
LEI Nº 2.154, DE 02 DE ABRIL DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a doação de folhas de alumínio, para
a Associação de Máquinas das
Comunidades de São João, São Caetano,
Santa Clara, Parte do Taquari e Parte de
São Miguel, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar 250 m?
(duzentos e cinquenta metros quadrados) de folhas de alumínio, usadas e retiradas da
cobertura do Ginásio de Esportes do Centro, avaliadas no valor de R$ 8,00 (oito reais)
ao metro quadrado, totalizando o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme laudo
de avaliação constate do Anexo Único desta Lei, para a Associação de Máquinas das
Comunidades de São João, São Caetano, Santa Clara, Parte do Taquari e Parte de
São Miguel, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
14.749.056/0001/58, com sede na comunidade de São João, no município de São
Lourenço do Oeste - SC.
Parágrafo único. As folhas de alumínio serão utilizadas para cobrir a edificação
utilizada pela Associação, para guarda do maquinário.
Art. 2º A doação, previstas no artigo 1º desta Lei, será feita com o encargo da
utilização do bem em prol da Associação beneficiada.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a baixa
do bem doado, do patrimônio do Município.
Art. 4º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei,
serão usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 02 de abril de 2014.
GER CARDOSO
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
PREFEITURA
+. / SÃO LOURENCO DO OESTE
pita
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.154, de 02 de abril de 2014)
LAUDO DE AVALIAÇÃO
São Lourenço do Oeste - SC, 02 de abril de 2014.
Preféito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
AVALIAÇÃO
A Comissão Especial de Avaliação de Bens Imóveis para os fins de alienação
designada pelo DECRETO nº 4.801, de 07 de Fevereiro de 2014, após verificação “in loco” dos
bens relacionados, folhas de alumínio usadas, da antiga cobertura do Ginásio de Esportes do
Centro do Município, foram avaliadas conforme referencias de preços praticados na região,
com base no estado de conservação que se encontram.
BENS AVALIADOS
| Nºde | Quantidade | Unidade Descrição do item Valor Valor Posição
| Ordem Unitário | Total do Bem
| emR$ | emR$
Folha de alumínio usada na
01 1.000 M antiga cobertura do Ginásio 8,00 8.000,00 | Bom Estado
Municipal de Esportes do
Centro
São Lourenço do Oeste — SC, 10 de Fevereiro de 2014.
/4
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ONIO GRACIOLLI
Presidente é
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REINALDO FRANCISCO GUERRA JÚNIOR
Secretário