norma nº 2155/2014

PREFEITURA
SÃO LOURENÇO DO OESTE
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LEI Nº 2.155, DE 11 DE ABRIL DE 2014.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.748, de
16 de maio de 2008, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O preâmbulo e o art. 1º, ambos da Lei Municipal nº 1.748, de 16 de maio
de 2008 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre o parcelamento de débitos, tributários ou não, que se encontram
em cobrança judicial ou não, e dá outras providências.” (NR)
“Art. 1º A quitação dos débitos junto ao município, tributários ou não, colocados
em cobrança judicial ou não, poderão se dar em até 12 (doze) parcelas mensais,
respeitada a parcela mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais), mediante acordo
judicial ou extrajudicial, com o pagamento da primeira parcela no ato da
realização do acordo.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 11 de abril de 2014.
GER O CARDOSO
Prefeito Municipal
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