norma nº 2156/2014

ES, PREFEITURA
+ SÃO LOURENCO DO OESTE
LEI Nº 2.156, DE 11 DE ABRIL DE 2014.
Autoriza o Município de São Lourenço do
Oeste a receber em doação bem imóvel
de propriedade do Sr Isaias Dalla
Vecchia, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
doação, do Sr. Isaias Dalla Vecchia, a área remanescente de 5.242,74m? (cinco mil,
duzentos e quarenta e dois vírgula setenta e quatro metros quadrados), localizada no
Loteamento Meneguetti III, conforme as confrontações constantes do memorial descritivo,
matrícula nº 12.092, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do
Oeste e Termo de Doação, todos constantes do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput foi avaliado em R$ 150.000,00 (cento
e cinquenta mil reais), conforme laudo de avaliação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o registro
do bem descrito no art. 1º desta Lei, para o patrimônio do Município.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transformar o bem imóvel
descrito no art. 1º, em área verde, conforme área e confrontações descritas no memorial
descritivo e na matrícula nº 12.092, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
São Lourenço do Oeste, ambos constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 4º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 11 de abril de 2014.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
“> PREFEITURA
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.156, de 11 de abril de 2014)
MATRÍCULA Nº 12.092, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE
SÃO LOURENÇO DO OESTE, TERMO DE DOAÇÃO, MEMORIAL DESCRITIVO E
LAUDO DE AVALIAÇÃO
São Lourenço do Oeste - SC, 11 de abril de 2014.
Prefeito Municipal
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