norma nº 2157/2014

, PREFEITURA
4 É SÃO LOURENCO DO OESTE
LEI Nº 2.157, DE 16 DE ABRIL DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
a abertura de crédito especial - anulação de
dotação, no orçamento programa de 2014, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida no inciso Ill, 8 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964 e na Lei Municipal nº 2.138, de 23 de dezembro de 2013, faz saber a todos os
habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito especial - anulação de dotação,
adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta
mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01.10.301.4506.2.019 3.3.50.00.00.00.00.00.01.0002 49 Aplicação Direta R$ 180.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação, de que trata o art. 1º, em
conformidade com o que estabelece o inciso Ill, 8 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.138, de 23 de dezembro de 2013, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01.10.302.4506.2.021 3.3.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0002 30 Aplicação Direta R$ 180.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 16 de abril de 2014.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br