norma nº 2158/2014

CO, PREFEITURA
£ SÃO LOURENCO DO OESTE
LEI Nº 2.158, DE 16 DE ABRIL DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro aos médicos
participantes do Projeto Mais Médicos
para o Brasil, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro
aos médicos, em atuação no Município de São Lourenço do Oeste, participantes do
Projeto Mais Médicos, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013,
segundo as diretrizes de implementação estabelecidas na Portaria Interministerial nº
1369/MS/MEC, de 2013, destinadas à concessão de auxílio moradia e auxílio
alimentação, conforme critérios estabelecidos na presente Lei.
8 1º Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que
efetivamente cumpram os deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao
Ministério da Saúde.
8 2º Os médicos residentes em imóvel próprio e/ou familiar, localizado neste
Município ou em municípios vizinhos que fazem divisa territorial com São Lourenço do
Oeste, não terão direito ao auxílio moradia.
Art. 2º Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas
com moradia até o valor máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, devendo atender
ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no Município.
$ 1º Farão jus ao auxílio financeiro para o custeio de despesas com moradia
estabelecido na presente Lei, os médicos que comprovarem a necessidade do repasse do
recurso mediante apresentação à Secretaria Municipal de Saúde, de contrato de locação
de imóvel residencial, devendo o repasse ser equivalente ao valor especificado no
contrato de locação e perdurar durante a sua vigência, devendo ainda limitar-se ao valor
máximo previsto no caput deste artigo.
$ 2º O repasse do valor referente ao auxílio moradia se dará mensalmente até o
5º (quinto) dia útil do mês de utilização do imóvel locado, após aceite da Secretaria
Municipal de Saúde.
$ 3º Fica o profissional médico participante do Projeto obrigado a apresentar,
mensalmente, comprovação do efetivo pagamento do aluguel.
Art. 3º Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para custeio de despesas
com alimentação no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).
Parágrafo único. Os recursos alusivos ao auxílio alimentação serão repassados
mensalmente, a 12 (primeira) parcela a partir do 1º (primeiro) dia de efetivo exercício do
médico participante do Projeto, e as parcelas sucessivas sempre até o 5º (quinto) dia útil
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do mês subsequente ao mês atividade, mediante aceitação pela Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 4º Os valores previstos nos artigos 2º e 3º serão reajustados, anualmente, no
mesmo período e índice de reajuste dos salários dos servidores públicos municipais.
Art. 5º Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 36 (trinta e
seis) meses, para o médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do
Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria Interministerial mº? 1.369-MS/MEC,
de 2013.
Art. 6º Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico
participante deverá comunica à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de
imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico participante a
possiblidade de concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta lei e ao Ministério
da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.
Art. 8º Nos termos do artigo 17 da Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de
2013, e do termo de adesão e compromisso celebrado entre o Ministério da Saúde e o
Município de São Lourenço do Oeste, as atividades desempenhadas pelos profissionais
no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil não criam vínculo empregatício de
qualquer natureza com o Município de São Lourenço do Oeste.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município, em execução.
Art. 10. Os casos não previstos nesta Lei, relativos aos médicos participantes
serão avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde, junto à Coordenação do Projeto Mais
Médicos para o Brasil.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 16 de abril de 2014.
Prefeito Municipal
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