norma nº 2159/2014

SO, PREFEITURA
“+ SÃO LOURENÇO DO DESTE
LEI Nº 2.159, DE 29 DE ABRIL DE 2014.
Altera a Lei nº 2.110, de 21 de agosto de 2013,
que autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a permutar bens imóveis com o Tribunal
de Justiça de Santa Catarina, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.110, de 21 de agosto de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º Os imóveis descritos no inciso |, do artigo 2º e no artigo 3º desta Lei,
ficarão desafetados e automaticamente transpassados para a categoria de bens
dominiais, integrando o patrimônio disponível do Município, desde que seja realizada a
permuta e a doação de que trata esta Lei.” (NR)
“Art. 5º Na hipótese de realização da permuta e doação é autorizado ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, efetuar a baixa dos bens descritos no inciso | do artigo
2º e no artigo 3º e a incorporar ao patrimônio público do Município o bem descrito no
inciso Il do artigo 2º, ambos desta Lei.
Parágrafo único. O bem descrito no inciso Il do art. 2º desta Lei será destinado
à instalação da Secretaria Municipal de Educação.” (NR)
“Art. 6º O Tribunal de Justiça de Santa Catarina terá o prazo de 30 (trinta)
meses, prorrogável por igual período, para desocupar o imóvel descrito no inciso Il, do
artigo 2º, contados a partir da transcrição de titularidade, ao Tribunal, nas matrículas
dos imóveis de que trata o inciso |, do artigo 2º.
Parágrafo único. Findo o prazo para desocupação, o imóvel deverá ser
entregue ao Município nas mesmas condições de manutenção e conservação em que
se encontrava no ato da realização da permuta.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 29 de abril de 2014.
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