norma nº 2160/2014

ay PREFEITURA
“+ SÃO LOURENCO DO OESTE
do
Rir
LEI Nº 2.160, DE 07 DE MAIO DE 2014.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
reconhecer a existência de débito,
proveniente do exercício financeiro de 2012,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer a
existência de débito, proveniente do exercício financeiro de 2012, em favor da empresa
Gaia Rodovias Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 03.257.777/0001-24, no valor total de
R$ 236.716,37 (duzentos e trinta e seis mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e sete
centavos), da seguinte forma:
| - R$ 213.851,90 (duzentos e treze mil, oitocentos e cinquenta e um reais e
noventa centavos) referente à execução de pavimentação asfáltica e sinalização viária
na Avenida Brasil, trecho entre a rua Emesto Beuter e rua Rui Barbosa; e
Il - R$ 22.864,47 (vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e
quarenta e sete centavos), referente à drenagem pluvial, pavimentação asfáltica e
sinalização viária de parte da rua Ernesto Beuter entre a rua Pedro Alvares Cabral e a
rua Monte Castelo.
Parágrafo único. Para efeitos do caput, fica autorizada a Contadoria Geral do
Município, a realizar o empenho do débito referido, bem como a posterior liquidação,
mediante a apresentação das respetivas notas fiscais.
Art. 2º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei,
serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução, por conta do exercício
financeiro de 2014, sob a seguinte rubrica orçamentária: 09.01.15.451.4511.1.063
4.4.90.00.00.00.00.00.00.01.0000 (D-93).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 07 de maio de 2014.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br