norma nº 2162/2014

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“+ SÃO LOURENCO DO OESTE
LEI Nº 2.162, DE 21 DE MAIO DE 2014.
Altera a Lei Municipal nº 1.742, de 09 de
abril de 2008, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.742, de 09 de abril de 2008, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
8 10. O professor inscrito como não habilitado que, no ato da contratação ou
durante a vigência contratual, comprovar a conclusão de habilitação, através dos
documentos previstos no edital de seleção, na respectiva área de atuação para a qual
foi selecionado, passará a perceber o vencimento de professor habilitado”. (NR)
Art. 2º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 21 de maio de 2014.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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