norma nº 2163/2014

PREFEITURA
SÃO LOURENCO DO OESTE
A
ps
ee.
do
LEI Nº 2.163, DE 21 DE MAIO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à Associação
Telefônica Frederico Wastner, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro, mediante assinatura de convênio, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
à Associação Telefônica Frederico Wastner, inscrita no CNPJ sob o nº
09.439.765/0001-05.
Parágrafo único. O auxílio financeiro, de que trata o caput, será destinado para
aquisição de central telefônica para a Associação.
Art. 2º A Associação beneficiada com recursos públicos, na forma desta lei,
submeter-se à fiscalização do Poder Executivo, mediante apresentação de prestação
de contas no prazo estabelecido no Convênio e nos termos do Decreto Municipal nº
4.304, de 07 de novembro de 2011.
Art. 3º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no Orçamento Municipal em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 21 de maio de 2014.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
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