norma nº 2164/2014

SE, PREFEITURA
+.» SÃO LOURENÇO DO OESTE
LEI Nº 2.164, DE 21 DE MAIO DE 2014.
Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil (COMPDEC) e cria o Fundo
Municipal de Defesa Civil (FUMDEC) e o
Conselho Municipal de Defesa Civil (COMDEC)
do Município de São Lourenço do Oeste/SC, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC
Seção |
Dos Objetivos e Finalidades
Art. 1º Fica instituída a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -
COMPDEC do Município de São Lourenço do Oeste, diretamente vinculada a
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, com a finalidade de
coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de
normalidade e anormalidade.
Parágrafo único. A COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional
de Defesa Civil e tem como principal objetivo conhecer e identificar os riscos de
desastres no Município, preparando-se para enfrentá-los, a partir da elaboração de
planos específicos.
Art. 2º Para as finalidades desta Lei, denomina-se:
| - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da
população e restabelecer a normalidade social;
Il - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e
consequentes prejuízos econômicos e sociais;
HI - Situação de Emergência: reconhecimento legal, pelo poder público, de
situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela
comunidade afetada;
IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal, pelo poder público,
de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade
afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes;
V - Prevenção: busca reduzir a ocorrência e a intensidade de desastres
naturais ou humanos, por meio da avaliação e redução das ameaças e/ou
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vulnerabilidades, minimizando os prejuízos socioeconômicos e os danos humanos,
materiais e ambientais;
VI - Mitigação: tem por objetivo reduzir causas ou consequências, no caso de
desastres, a um mínimo aceitável de riscos ou danos;
VII - Preparação: tem por objetivo minimizar os efeitos de desastres, por meio
da difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos e da formação e capacitação de
recursos humanos para garantir a minimização de riscos de desastres e a otimização
das ações de resposta aos desastres e para a reconstrução, compreendendo
preparação de recursos humanos e interação com a comunidade; educação e
treinamento das populações vulneráveis; e organização da cadeia de comando, das
medidas de coordenação das operações e da logística, em apoio às operações;
VIII - Resposta: compreende o conjunto de ações desenvolvidas imediatamente
após a ocorrência de desastre e caracterizadas por atividades de socorro e de
assistência às populações vitimadas e de reabilitação do cenário do desastre,
objetivando o restabelecimento das condições de normalidade;
IX - Recuperação: tem por finalidade iniciar a restauração da área afetada, para
permitir o retorno dos moradores desalojados. Visa tornar a região novamente
habitável, mediante providências que restabeleçam as condições de sobrevivência
segura, embora não confortável, dos desabrigados. Compreende a descontaminação,
limpeza, desinfecção, neutralização de poluentes e controle de surtos epidêmicos, bem
como a desobstrução e remoção de escombros e as vistorias para a avaliação dos
danos provocados; como também a reabilitação dos serviços essenciais, como
segurança pública, saneamento básico, remoção de lixo e outras medidas de saúde
pública e de apoio social, necessárias às operações de retorno;
X - Reconstrução: conjunto de ações desenvolvidas após as operações de
resposta ao desastre e destinadas a recuperar a infraestrutura e a restabelecer em sua
plenitude os serviços públicos, a economia da área, o moral social e o bem-estar da
população. A reconstrução confunde-se com prevenção, na medida em que procura:
reconstruir os ecossistemas; reduzir as vulnerabilidades; racionalizar o uso do solo e do
espaço geográfico; relocar populações em áreas de menor risco; modernizar as
instalações e reforçar as estruturas.
Art. 3º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -
COMPDEC do Município de São Lourenço do Oeste tem por finalidade coordenar a
nível municipal, todas as ações de proteção e defesa civil, nos períodos de
normalidade e anormalidade, conforme as competências principais abaixo elencadas,
com fulcro no art. 8º, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012:
| - executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC em
âmbito local;
Il - coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil -
SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;
Il - incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
IV - identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
V - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas
ocupações nessas áreas;
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VI - declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;
VII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a
intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das
edificações vulneráveis;
VIII - organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população
em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
IX - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de
eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações
emergenciais em circunstâncias de desastres;
X - mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de
desastre;
XI - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de
Contingência de Proteção e Defesa Civil;
XII - promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações
de desastre;
XIII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por
desastres;
XIV - manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e
as atividades de proteção civil no Município;
Xv - estimular a participação de entidades privadas, associações de
voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de
classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de
associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas;
XVI - prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres;
XVII - desenvolver cultura nacional de prevenção de desastres, destinada ao
desenvolvimento da consciência nacional acerca dos riscos de desastre no País;
XVIII - estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar
a ocorrência de desastres;
XIX - estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação
econômica das áreas atingidas por desastres;
XX - estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em
escolas e hospitais situados em áreas de risco;
XXI - oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e
defesa civil;
XXII - fornecer dados e informações para o sistema nacional de informações e
monitoramento de desastres;
XXIII - elaborar mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de
deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou
hidrológicos correlatos;
XXIV - elaborar Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil e instituir
órgãos municipais de defesa civil, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo
órgão central do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC;
XXV - elaborar plano de implantação de obras e serviços para a redução de
riscos de desastre;
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XXVI - criar mecanismos de controle e fiscalização para evitar a edificação em
áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações
bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos; e
XXVII - elaborar carta geotécnica de aptidão à urbanização, estabelecendo
diretrizes urbanísticas voltadas para a segurança dos novos parcelamentos do solo e
para o aproveitamento de agregados para a construção civil.
Art. 4º A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais,
estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer
subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 5º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -
COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil -
SINPDEC.
Art. 6º A COMPDEC compor-se-á de:
| - Coordenador;
Il - Conselho Municipal;
HI - Secretaria;
IV - Setor Técnico;
V - Setor Operativo.
Parágrafo único. Os membros da COMPDEC por desempenharem ações de
relevante interesse público, não serão remunerados, com exceção do Coordenador,
que perceberá remuneração, na forma prevista nos Anexos Il e IV, da Lei
Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013, e de eventuais funções especiais
ou de confiança relativa à defesa civil, instituídas por decreto, conforme previsão do art.
119, da mesma Lei Complementar.
Seção Il
Do Coordenador de Proteção e Defesa Civil
Art. 7º O Coordenador de Proteção e Defesa Civil será indicado e nomeado
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e competirá ao mesmo convocar, dirigir e
organizar as atividades de defesa civil no Município.
Art. 8º Os demais integrantes da Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil - COMPDEC serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
nos termos da Lei Complementar Municipal nº 154, de 09 de setembro de 2013.
Art. 9º O Coordenador de Proteção e Defesa Civil terá como atribuições:
| - coordenar, organizar e executar as atividades de proteção e defesa civil no
âmbito do município;
Il - manter o órgão estadual de defesa civil e a Secretaria Nacional de Defesa
Civil informados sobre a ocorrência de desastres e sobre atividades de defesa civil;
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Ill - propor à autoridade competente a decretação de situação de emergência
ou de estado de calamidade pública, de acordo com os critérios estabelecidos pela
CONDEC - Conselho Nacional de Defesa Civil;
IV - articular-se com as Regionais Estaduais de Defesa Civil - REDEC, ou
órgãos correspondentes, e participar ativamente dos Planos de Apoio Mútuo - PAM, em
acordo com o princípio de auxílio mútuo entre os Municípios;
V - ordenar empenhos e autorizar pagamento de despesa, nos termos dos arts.
58 e 64, da Lei Federal nº 4.320/1964;
VI - gerir os gastos com Defesa Civil;
VII - prestar contas junto ao Ministério de Integração Nacional, através da
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - SUNPDEC, na forma e prazo da
legislação e demais normas em vigor, fazendo a juntada de todos os documentos
comprobatórios de receitas, despesas e outros, inclusive fotos, relatórios, etc. que se
fizerem necessários;
VII - outras prestações de contas e outros procedimentos inerentes ao
exercício do cargo.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Seção |
Dos Objetivos e Receitas
Art. 10. Fica criado, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, o Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC, de natureza
contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os
programas destinados a implementar as ações de prevenção, preparação, resposta e
reconstrução dos danos causados pelos desastres.
$ 1º A contabilidade do FUMDEC será incorporada como uma Unidade
Orçamentária dentro do Orçamento Geral do Município.
8 2º O Gestor do FUMDEC será o Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 11. O FUMDEC é constituído por:
| - dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento geral do
município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
Il - recursos transferidos da União, Estado ou Município;
HI - auxílios, dotações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras, destinadas a prevenção de desastres, socorro,
assistência e reconstrução;
IV - recursos provenientes de doações e contribuições de pessoas físicas e
jurídicas;
V - remuneração decorrente de aplicações no mercado financeiro;
VI - saldos dos créditos extraordinários e especiais, abertos em decorrência de
situação de emergência e calamidade pública, não aplicados e ainda disponíveis;
VII - outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos.
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Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC,
serão movimentados em conta corrente específica aberta no Banco do Brasil, sediado
no Município de São Lourenço do Oeste, sendo o saldo positivo do FUMDEC apurado
em balanço transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
Art. 12. O FUMDEC destina-se a captar, controlar e aplicar recursos
financeiros de modo a garantir a execução das ações preventivas, de socorro e de
assistência emergencial às populações atingidas por desastres.
CAPÍTULO Ill
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Art. 13. Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil -
COMDEC, do Município de São Lourenço do Oeste, vinculado diretamente ao Gabinete
do Prefeito, com a finalidade de deliberar sobre a política municipal de defesa civil.
Parágrafo único. Compete ao COMDEC, tendo em vista sua função de órgão
de assessoramento do Poder Executivo, desenvolver as seguintes atividades:
| - deliberar sobre a política municipal de defesa civil;
Il - promover e colaborar na execução de programas estaduais e federais de
Defesa Civil, observada sua autonomia de atuação e suas instâncias de deliberação;
Ill - coletar, processar e disponibilizar informações e dados históricos ou
estatísticos relativos à Defesa Civil;
IV - atuar em cooperação ou de forma integrada com os demais órgãos dos
municípios da região, federais e estaduais de Defesa Civil, tanto nos períodos de
normalidade como de anormalidade.
Art. 14. O COMDEC será composto por 15 (quinze) membros titulares e 15
(quinze) membros suplentes, os quais serão nomeados pelo Prefeito Municipal através
de Decreto, dos seguintes órgãos, assim indicados:
| - 06 (seis) representantes do governo municipal, composto pelos seguintes
órgãos:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;
c) Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
d) Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura:
e) Secretaria Municipal de Assistência Social; e
f) Secretaria Municipal de Saúde.
Il - 01 (um) representante da Câmara de Vereadores;
Hi - 01 (um) representante da Epagri - Empresa de Pesquisa Agropecuária e
Extensão Rural de Santa Catarina;
IV - 01 (um) representante da Cidasc - Companhia Integrada de
Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina;
V - 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros Militar;
VI - 01 (um) representante da Polícia Militar; O
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VII - 01 (um) representante da Polícia Civil;
VIII - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Regional;
IX - 02 (dois) representantes de órgãos não governamentais.
Art. 15. O COMDEC terá a seguinte estrutura:
| - Presidente;
Il - Vice-Presidente;
Ill - Secretário; e
IV - Plenário.
Art. 16. Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal designar o presidente
do referido Conselho, a quem caberá convocar, dirigir e organizar as atividades do
mesmo.
Art. 17. Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelos
respectivos órgãos ou entidades ao Poder Executivo Municipal para a efetiva
nomeação.
Parágrafo único. Terá direito ao voto o representante titular, cabendo ao
suplente este direito somente no caso de impossibilidade do primeiro comparecer à
reunião, sendo que na presença do representante titular, o suplente - optando pela sua
apresentação - somente terá direito à palavra.
Art. 18. Os membros do Conselho terão mandato com duração de 02 (dois)
anos, com possibilidade de recondução por iguais períodos sucessivos, mediante
confirmação do órgão que representam.
Art. 19. O funcionamento do COMDEC será regulamentado por Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. A adoção das medidas necessárias à redução dos riscos de desastres
poderão ser adotadas com a colaboração de entidades públicas ou privadas e da
sociedade em geral, sendo que a incerteza quanto a risco de desastre não constituirá
óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.
Art. 21. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam e
não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial, salvo se
designados para o cargo em comissão de Coordenador, ou para ocupar funções
especiais ou de confiança relativas à defesa civil, instituídas na forma prevista no
parágrafo único do art. 6º, desta Lei.
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Parágrafo único. A colaboração referida neste artigo será considerada
prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos
servidores.
Art. 22. Esta Lei será regulamentada por decreto, para a sua perfeita
aplicação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 23. Fica revogado o Decreto Municipal nº 2.396, de 29 de agosto de 2001.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 21 de maio de 2014.
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