norma nº 2165/2014

PREFEITURA
É ma
|. SÃO LOURENÇO DO OESTE
LEI Nº 2.165, DE 02 DE JUNHO DE 2014.
Altera a Lei Municipal nº 1.748, de 16 de
maio de 2008, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.748, de 16 de maio de 2008, passa a vigorar
acrescida do seguinte dispositivo:
“Art. 2º-A. Após consumada a inscrição em dívida ativa do débito não tributário,
o devedor terá ainda sessenta dias para regularizar sua obrigação perante o fisco
municipal.
Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto no caput, o Município enviará os
dados do contribuinte inadimplente para inscrição junto ao SERASA - Centralização
dos Serviços dos Bancos S.A.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 02 de junho de 2014.
GER
Prefeito Municipal
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