norma nº 2166/2014

PREFEITURA
SÃO LOURENCO DO OESTE
LEI Nº 2.166, DE 12 DE JUNHO DE 2014.
Dispõe sobre a criação do Centro de
Educação Infantil Municipal Cora Coralina.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Centro de Educação Infantil Municipal Cora Coralina,
localizado na rua Lauro Múller, s/nº, Loteamento Meneguetti IV, bairro Santa Catarina,
neste município de São Lourenço do Oeste - SC.
Paragrafo único. A unidade escolar, descrita no caput, efetuará o atendimento
da Educação Infantil, compreendendo creche e pré-escola.
Art. 2º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente
Lei, serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 12 de junho de 2014.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
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