norma nº 2167/2014

2, PREFEITURA
LEI Nº 2.167, DE 12 DE JUNHO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à Associação dos
Moradores de Linha São João, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
especialmente o art. 55, inciso XXIX, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro, mediante assinatura de convênio, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte
mil reais), à Associação dos Moradores de Linha São João, inscrita no CNPJ sob o nº
01.669.426/0001-03.
Parágrafo único. O auxílio financeiro, de que trata o caput, será destinado para
a reforma e ampliação do ginásio da comunidade de São João, neste município.
Art. 2º A associação beneficiada com recursos públicos, na forma do art. 1º,
desta Lei, irá submeter-se à fiscalização do Poder Executivo, mediante apresentação
de prestação de contas no prazo estabelecido no convênio a ser firmado, e nos termos
do Decreto Municipal nº 4.304, de 07 de novembro de 2011.
Art. 3º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no Orçamento Municipal em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 12 de junho de 2014.
Préfeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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