norma nº 2168/2014

o, PREFEITURA
4» SÃO LOURENCO DO OESTE
e
é
LEI Nº 2.168, DE 18 DE JUNHO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber em doação patrocínio e auxílio
financeiro para realização de almoço, a ser
oferecido em homenagem ao Dia do
Agricultor, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação
patrocínio e auxílio financeiro para a realização de almoço, a ser oferecido em
homenagem ao Dia do Agricultor, durante as atividades comemorativas ao Aniversário
de Emancipação Política Administrativa.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a arcar com o restante das
despesas provenientes da realização do evento descrito no artigo anterior, limitado ao
montante de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese em que não consiga
arrecadar patrocínio ou auxílio financeiro em valor suficiente para cobrir o montante
integral dos custos com o evento.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta dos recursos
previstos no orçamento municipal em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 18 de junho de 2014.
refeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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