norma nº 2169/2014

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SL são LOURENCO DO OESTE
E
LEI Nº 2.169, DE 26 DE JUNHO DE 2014.
Altera a Lei Municipal nº 1.917, de 15 de
dezembro de 2010, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.917, de 15 de dezembro de 2010, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura a
coordenação e implementação das ações previstas na presente Lei”. (NR)
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Parágrafo único. Para a fruição dos benefícios de que trata esta Lei, o
beneficiário deverá comprovar, mediante laudo expedido pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Aquicultura, que a propriedade apresenta as condições técnicas
necessárias à aplicação dos mecanismos de estímulo previstos no programa”. (NR)
“Art. 5º A Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura implementará ações
de estímulo ao desenvolvimento ambientalmente sustentável da produção de leite a
pasto, por meio da adoção do sistema de produção agrosilvipastoril, conciliando a
produção de leite com atividades de reflorestamento, sempre que possível”. (NR)
“Art. 6º É de responsabilidade do Município o fornecimento gratuito de mudas
de árvores, quer sejam de espécies exóticas ou nativas, necessárias ao
desenvolvimento do sistema de produção agrosilvipastoril, bem como fica o Município
autorizado a produzir mudas de pastagem perene no viveiro municipal, para
distribuição gratuita aos produtores de leite, limitadas à capacidade de produção do
viveiro.
Parágrafo único. As mudas doadas na conformidade deste artigo, serão
retiradas pelos produtores diretamente no viveiro municipal, mediante apresentação de
autorização de fornecimento expedida pela Secretaria Municipal de Agricultura e
Aquicultura, e terão seu plantio e sobrevivência fiscalizados pelos técnicos da
Secretaria”. (NR)
8 1º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura efetuará estudo
técnico para recomendar a aquisição das sementes indicadas ao aprimoramento das
pastagens existentes no Município.
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“Art. 8º O benefício previsto no artigo 7º desta Lei poderá, por despacho
fundamentado do Secretário Municipal de Agricultura e Aquicultura, ser estendido a até
100% (cem por cento) do valor, quando o beneficiário comprovar, em processo próprio,
satisfazer, cumulativamente, as seguintes condições:
| - Não possuir condições econômicas para o pagamento, ficando o
fornecimento limitado a até 05 Kg (cinco quilos) de semente por ano;
Il - Não possuir na propriedade mais do que 15 (quinze) animais”. (NR)
“CAPÍTULO II
DO INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE AGROINDÚSTRIA" (NR)
“Art. 9º A Lei Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico será
implementada mediante priorização de ações de apoio à instalação de Agroindústria
Familiar Rural”. (NR)
“Art. 13. A Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura efetuará estudo
técnico para recomendar a aquisição de sêmen sexado e embriões das raças com as
características genéticas desejadas de gado bovino leiteiro, que apresentem as
melhores condições de produtividade e adaptação ao clima, solo e pastagens do
Município, cuja utilização contribua significativamente para o aprimoramento genético
do rebanho.
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“Art. 18. Observados os limites orçamentários, o Município poderá apoiar a
realização de cursos e palestras destinados aos produtores e seus familiares, podendo
para tanto valer-se de parcerias a serem firmadas com instituições qualificadas de
caráter público ou privadas”. (NR)
“CAPÍTULO VI
DO INCENTIVO À FRUTICULTURA E À AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA” (NR)
“Art. 21. Fica o Município autorizado a fornecer aos produtores cadastrados no
programa, mediante subsídio de 50% (cinquenta por cento) do valor da respectiva
aquisição, mudas de frutíferas e de oliveiras para ampliação e implantação de
pomares.
8 1º. Cada produtor beneficiário do programa terá direito ao recebimento de, no
máximo, 200 (duzentas) mudas de frutíferas e de 70 (setenta) mudas de oliveira, sendo
que, em se tratando de oliveiras, a aquisição mínima é de 20 (vinte) mudas.
$ 2º. O programa atenderá até o limite de 30 (trinta) produtores por ano para
frutíferas, obedecendo-se a ordem de inscrição, e para as oliveiras, o programa
atenderá a totalidade da demanda anual.
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8 3º. É requisito fundamental para a concessão do benefício previsto no caput,
a avaliação, pelo departamento técnico da Secretaria Municipal de Agricultura e
Aquicultura, da área de terras onde será implantado ou ampliado o pomar.
$ 4º. O ingresso no programa está condicionado à participação do beneficiário
em curso de capacitação em fruticultura e em cultivo de oliveiras, a ser organizado pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura.
8 5º. Fica o Município autorizado a adquirir equipamento para extração de
azeite de oliveiras e realizar a cessão de uso a uma cooperativa de agricultura familiar
legalmente constituída, mediante processo licitatório, para que esta realize a prestação
de serviços de extração do azeite das oliveiras produzidas pelos agricultores familiares
do Município, mediante o pagamento das despesas relativas ao funcionamento do
maquinário”. (NR)
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Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura fiscalizará
o plantio e a sobrevivência das mudas fornecidas com base no disposto neste artigo”.
(NR)
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Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura fiscalizará
o plantio e a sobrevivência das mudas fornecidas com base no disposto neste artigo”.
(NR)
“Art. 24. Para o atendimento dos fins a que se destina a presente Lei, fica o
Município autorizado a realizar serviços nas propriedades rurais, com a utilização de
equipamentos públicos ou terceirizados, mediante pagamento de preço público”. (NR)
S$ 2º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura anotará na a do
solicitação dos serviços o valor da hora de trabalho de cada equipamento utilizado,
apurará o valor a ser recolhido pelo produtor mediante emissão do DAM - Documento
de Arrecadação Municipal, para recolhimento do respectivo valor junto à rede bancária,
do qual constará data de vencimento.
" (NR)
| - A solicitação da realização de serviço será apresentada mediante
preenchimento de formulário próprio junto à Secretaria Municipal de Agricultura e
Aquicultura;
Il - Será deferida por despacho do Secretário Municipal de Agricultura e
Aquicultura;
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Art. 2º A Lei Municipal nº 1.917, de 15 de dezembro de 2010, passa a vigorar
com o acréscimo dos seguintes dispositivos:
“Art. 7-A. Fica autorizado o Município a aplicar recursos financeiros, em
técnicas demonstrativas a serem realizadas em propriedades rurais, visando à criação
de programas de incentivo à agricultura e aquicultura, e à implantação de tecnologias.
$ 1º. Os recursos financeiros, de que trata o caput deste artigo, serão limitados
a R$ 3.000 (três mil reais) anuais e constarão da Lei Orçamentária Anual.
$ 2º, A Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura será responsável pela
orientação e assistência à implantação das técnicas demonstrativas de que trata o
caput deste artigo.
S 3º, Os resultados obtidos através da aplicação das técnicas demonstrativas
serão submetidos à análise dos técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura e
Aquicultura, que expedirão parecer a respeito da manutenção dos mesmos.
$ 4º, Os critérios para aplicação das técnicas demonstrativas e para a seleção
das propriedades rurais interessadas poderão ser estabelecidos em decreto e no edital
de seleção”. (NR)
“Art. 16-A. O poder público fica autorizado a fornecer sêmen, nitrogênio e
material de inseminação de forma gratuita aos inseminadores que comprovarem a
efetiva realização de inseminação em no mínimo 08 (oito) propriedades rurais por ano,
sempre que o agricultor solicitar atendimento, e limitados às seguintes quantidades
mensais:
|- 20 (vinte) litros de nitrogênio;
Il - 50 (cinquenta) doses de sêmen;
Ill - 02 (dois) pacotes de bainhas; e
IV - 02 (duas) caixas de luvas.
8 1º. Os inseminadores deverão comprovar, mediante relatório mensal,
devidamente assinado pelos proprietários dos animais, as quantidades efetivamente
utilizadas gratuitamente no processo de inseminação, sob pena de ressarcimento aos
cofres públicos, sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.
S 2º. Aos inseminadores que não atenderem no mínimo 08 (oito) propriedades
por ano, o sêmen e o nitrogênio serão fornecidos na forma de incentivo, com subsídio
de 100% (cem por cento), de acordo com as quantidades e faixas de produção anual
previstas no Anexo | desta Lei, apresentadas pelos inseminadores.
$ 3º. Independentemente do cumprimento do requisito previsto no S 2º, o
material de inseminação será fornecido de acordo com a necessidade, respeitando-se
as quantidades máximas previstas nos incisos Ill e IV do caput deste artigo.
8 4º. O benefício de que trata o $ 2º não será cumulativo com o incentivo de
prestação de serviços de horas máquinas, previsto nos artigos 24 e seguintes e no
Anexo | desta Lei.
8 5º. O enquadramento nas faixas previstas no Anexo | dar-se-á por
inseminador e será apurado com base nos dados informados em seu bloco de produtor
rural, conforme previsão do artigo 26 desta Lei.
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8 6º. Para efeitos do 8 4º, o inseminador terá que optar pelo incentivo na forma
de horas máquinas ou na forma de sêmen, nitrogênio e material de inseminação,
sempre de acordo com o Anexo | desta Lei”. (NR)
“Art. 21-A. Fica autorizado o Município a adquirir e distribuir sementes de
hortaliças gratuitamente aos agricultores do Município, de acordo com a disponibilidade
orçamentária e financeira prevista para cada exercício.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura é
responsável pela aquisição e orientação técnica para o plantio”. (NR)
“Art. 29-A. Para fins de atendimento do programa de subsídio de que trata o
artigo 28 desta Lei, consideram-se serviços nas propriedades rurais:
| - Abertura de valas para:
a) esterqueiras;
b) silagem;
c) esgoto doméstico.
Il - Transporte de calcário do Programa “Troca-Troca”;
III - Estradas no interior da propriedade rural;
IV - Terraplenagem para construção de benfeitorias produtivas e residenciais;
V - Cascalhamento entorno de estábulos;
VI - Abertura de poços rasos para captação de água; e,
VII - Enterro de animais mortos”. (NR)
“Art. 32-A. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com
as Associações de Máquinas do Município, com o repasse de até R$ 5.250,00 (cinco
mil, duzentos e cinquenta reais) ao ano, por Associação, a fim de subsidiar a
contratação de serviços de horas máquinas excedentes, no período de máxima
demanda da atividade de corte de forragens para ensilagem, que ocorre entre as datas
de 15 de janeiro a 15 de março de cada ano.
8 1º. O repasse de que trata o caput é limitado a 300 (trezentas) horas ao ano,
por Associação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) da diferença apurada entre
o valor da hora máquina normalmente cobrado pela Associação ao agricultor e o valor
exigido pelo prestador de serviços contratado pela Associação.
S 2º. As Associações de Máquinas deverão comprovar, mediante relatório
mensal constando a assinatura dos prestadores de serviços de horas máquinas
contratados e dos respectivos proprietários rurais, constando as quantidades de horas
máquinas efetivamente prestadas, sob pena de ressarcimento do subsídio de que trata
o caput aos cofres públicos municipais, sem prejuízo das demais medidas
administrativas e judicias cabíveis.
S 3º. O subsídio de que trata este artigo será realizado exclusivamente para as
atividades referente ao corte de forragens para ensilagem.
S 4º. Os valores serão repassados às Associações de Máquinas legalmente
constituídas e cadastradas na Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura, entre o
período de 15 de janeiro a 30 de junho de cada ano”. (NR)
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Art. 3º Fica revogado o artigo 10 da Lei Municipal nº 1.917, de 15 de dezembro
de 2010.
Art. 4º O Anexo | da Lei Municipal nº 1.917, de 15 de dezembro de 2010, passa
a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 26 de junho de 2014.
GER
Preféito Municipal
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ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.169, de 26 de junho de 2014)
“ANEXO |
LEI Nº 1.917, de 15/12/2010.
FAIXAS DE ENQUADRAMENTO COM BASE NO VALOR
TOTAL DA PRODUÇÃO ANUAL POR PROPRIEDADE”
* HORAS NITROGÊNIO
FAIXAS | PRODUÇÃO EM R$ MÁQ. E SÊMEN - AO ANO
36L de nitrogênio e
1 0,01 a 10.000,00 1 16 doses de sêmen
72L de nitrogênio e
2 10.000,01 a 20.000,00 2 32 doses de sêmen
108L de nitrogênio e
3 20.000,01 a 30.000,00 É) 48 doses de sêmen
144L de nitrogênio e
4 30.000,01 a 40.000,00 4 64 doses de sêmen
180L de nitrogênio e
5 |40.000,01 a 50.000,00) 5 OU |80 doses de sêmen
216L de nitrogênio e
6 50.000,01 a 60.000,00 6 96 doses de sêmen
252L de nitrogênio e
7 60.000,01 a 70.000,00 rá 112 doses de sêmen
288L de nitrogênio e
8 70.000,01 a 80.000,00 8 128 doses de sêmen
324L de nitrogênio e
9 80.000,01 a 90.000,00 9 144 doses de sêmen
360L de nitrogênio e
10 | ACIMA DE 90.000,01 10 160 doses de sêmen
São Lourenço do Oeste - SC, 26 de junho de 2014.
fefeito Municipal
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