norma nº 2170/2014

PREFEITURA
ma
O LOURENÇO DO OESTE
Y
LEI Nº 2.170, DE 26 DE JUNHO DE 2014.
Dispõe sobre os requisitos e o procedimento
para o recebimento de auxílio financeiro do
Poder Executivo Municipal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Para receber auxílio financeiro que, direta ou indiretamente, seja
concedido pelo Poder Executivo Municipal, o destinatário do respectivo valor deverá
preencher, de forma cumulativa, os seguintes requisitos:
a) encontrar-se regularmente inscrito no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas - e possuir ato constitutivo e suas alterações registradas no órgão
competente;
b) possuir endereço de sua sede localizado no âmbito do município de São
Lourenço do Oeste;
c) estar devidamente inscrito no Conselho Municipal de Assistência Social ou
possuir certificado de entidade beneficente de assistência social em se tratando de
entidades que prestem serviços nas áreas de saúde ou educação, nos termos do
disposto na Lei Federal nº 12.101/2009;
d) estar comprovadamente em funcionamento regular nos últimos 12 (doze)
meses que antecederem à apresentação do projeto para repasse do recurso;
e) tratar-se de entidade de utilidade pública, assim declarada por Lei Estadual
ou Municipal;
f) não possuir pendências perante o fisco Municipal, Estadual e Federal, neste
incluídos os débitos perante a Previdência Social e o FGTS, e não figurar como
devedor no Cadastro Nacional de Débitos Trabalhistas - CNDT.
Parágrafo único. Considera-se direta a concessão de auxílio financeiro quando
os recursos são provenientes das receitas próprias do Município, considerando-se
indireta a concessão de auxílio financeiro quando os recursos são provenientes de
repasses ou transferências dos demais entes federados, por sua administração direta
ou indireta.
Art. 2º O procedimento de repasse ou concessão de auxílio financeiro,
independentemente do que já se encontre previsto na Lei Orgânica Municipal,
desenvolver-se-á contemplando as seguintes fases:
a) cadastramento e habilitação;
b) projeto e repasse; e,
c) prestação de contas e comprovação da despesa.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 ç
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br
w.“y PREFEITURA
- SÃO LOURENCO DO OESTE
Art. 3º Na fase de cadastramento e habilitação, o interessado no repasse do
auxílio financeiro deverá apresentar os seguintes documentos ao setor competente:
a) cópia da Carteira de Identidade e do CPF do seu representante;
b) cópia do estatuto social e de suas alterações registradas no órgão
competente;
c) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ) emitido no exercício;
d) comprovante de endereço da entidade e do seu representante;
e) cópia da ata da última assembleia que elegeu e deu posse ao corpo
dirigente da entidade, registrada no órgão competente, comprovando data de início e
fim do mandato do corpo dirigente;
f) cópia de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social;
g) certificado de entidade beneficente de assistência social em se tratando de
entidades que prestem serviços nas áreas de saúde ou educação, nos termos do
disposto na Lei Federal nº 12.101/2009;
h) comprovante do funcionamento regular da entidade nos últimos 12 (doze)
meses que antecederem o projeto para repasse do recurso, emitido por autoridade
local, assim considerados o Prefeito, o Presidente da Câmara de Vereadores, o Juiz de
Direito da Comarca e o Promotor de Justiça da Comarca, válido por um ano, contado
da data da emissão;
i) relatório de atividades desenvolvidas no último exercício e comprovação
destas informações por meio de publicações na mídia ou em material publicitário, entre
outros meios idôneos;
i) cópia da Lei Estadual ou Municipal que declare a entidade de utilidade
pública;
k) certidões negativas de débitos perante o fisco Municipal, Estadual e Federal,
de inexistência de débitos perante a Previdência Social e perante o FGTS, e, Certidão
Nacional de Débitos Trabalhistas - CNDT.
Art. 4º Na fase de projeto e repasse, a entidade que pretender o recebimento
do auxílio financeiro deverá apresentar projeto, na forma de proposta simplificada,
contendo no mínimo:
a) título, com nome da proposta relacionada ao objeto;
b) objeto, com descrição da finalidade ou aplicação do recurso financeiro;
c) finalidade de interesse público resultante da execução do objeto;
d) justificativa, descrevendo a necessidade de execução do objeto;
e) público alvo, indicando também o bairro ou localidade, que será atendido ou
beneficiado com a execução do objeto; e,
f) capacidade técnica e operacional da entidade para executar o objeto e atingir
a sua finalidade.
Art. 5º Após o recebimento do auxílio financeiro, a entidade beneficiária deverá
prestar contas de sua aplicação de acordo com o projeto, junto ao setor competente, no
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 A
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
2 “4 PREFEITURA
“+ SÃO LOURENÇO DO OESTE
E
prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a conclusão do objeto, devendo
apresentar pelo menos:
a) comprovantes das despesas realizadas;
b) comprovação material da realização do objeto, por meio de contrato de
prestação de serviço, folder, exemplar de publicação impressa, CD, DVD, fotografias,
dentre outros idôneos;
c) relatório de cumprimento do objeto e da sua finalidade;
d) relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos, ou dos serviços
prestados;
e) outros documentos que o setor técnico responsável entender necessários
para comprovação da correta e regular aplicação dos recursos.
81º Os documentos fiscais devem atender aos requisitos de validade e
preenchimento exigidos pela legislação tributária.
82º Recibos não se constituem em documentos hábeis para comprovar
despesas sujeitas à incidência de tributos Municipais, Estaduais e Federais.
83º O recibo, quando cabível, conterá, no mínimo, descrição precisa e
específica dos serviços prestados, nome, endereço, número do documento de
identidade e do CPF do emitente, valor pago, de forma numérica e por extenso, e
discriminação das deduções efetuadas, se for o caso.
84º Os comprovantes de despesa devem conter declaração do responsável
atestando que o material foi recebido ou o serviço prestado.
Art. 6º A entidade beneficiária do repasse deverá proceder à devolução do
valor correspondente ao auxílio financeiro concedido, incluindo atualização monetária
pela variação acumulada do IPC-A no período, nos seguintes casos:
a) quando não executado o objeto ou não atingida a sua finalidade de acordo
com os prazos previstos no respectivo projeto; e,
b) quando não apresentada a prestação de contas no prazo legal.
Parágrafo único. Após a data da notificação expedida pelo setor competente
solicitando a devolução do recurso, passarão a incidir sobre o débito juros de mora à
mesma taxa aplicada para os débitos tributários municipais.
Art. 7º A entidade beneficiária do repasse que não proceder à prestação de
contas conforme ficará inapta a receber futuros convênios.
Art. 8º Todos os documentos a que se refere a presente Lei deverão ser
apresentados por intermédio de cópias autenticadas no cartório extrajudicial
competente, ou, em cópias acompanhadas das vias originais para que o responsável
pelo setor endereçado as autentique.
Art. 9º Todos os documentos a que se referem os artigos 3º e 4º desta Lei
deverão acompanhar o projeto de lei a ser encaminhado pelo Poder Executivo à
Câmara Municipal de Vereadores solicitando autorização para o repasse do auxílio
financeiro à respectiva entidade. A
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br
“S, PREFEITURA
4. / SÃO LOURENÇO DO OESTE
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 26 de junho de 2014.
Prefeífo Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www .saolourenco.sc.gov.br