| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2171 / 2014 |
| Date | 2014-07-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações, no orçamento programa de 2014, e dá outras providências. |
| native_id | 1744 |
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o PREFEITURA 4: É SÃO LOURENCO DO OESTE LEI Nº 2.171, DE 10 DE JULHO DE 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no inciso III, 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.138, de 23 de dezembro de 2013, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional - anulação de dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 1.439.478,23 (um milhão, quatrocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações, no orçamento programa de 2014, e dá outras providências. três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 06.00 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SAP 06.01 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SAP 06.01.04.122.4503.2.006.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 14 Aplicação Direta R$ 131.762,23 06.00 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SAP 06.01 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SAP 06.01.06.122.4503.2.008.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 23 Aplicação Direta R$ 30.000,00 06.00 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SAP 06.01 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SAP 06.01.06.122.4503.2.008.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 27 Aplicação Direta R$ 60.000,00 08.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.012.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0001 08.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.013.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 08.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.014.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0001 08.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.014.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0019 08.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.2.015.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0001 08.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 48 51 54 55 73 Aplicação Direta R$ 36.000,00 Aplicação Direta R$ 75.000,00 Aplicação Direta R$ 350.000,00 Aplicação Direta R$ 195.000,00 Aplicação Direta R$ 120.000,00 08.01.12.365.4505.2.015.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0019 74 Aplicação Direta R$ 100.00,00 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br VM, PREFEITURA 4 É SÃO LOURENCO DO OESTE 10.00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SMAA 10.00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SMAA 10.01.20.606.4507.2.025.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 141 Aplicação Direta R$ 121.716,00 10.00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SMAA 10.00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SMAA 10.01.20.606.4507.2.025.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 143 Aplicação Direta R$ 79.000,00 10.00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SMAA 10.00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SMAA 10.01.20.606.4507.1.048.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 135 Aplicação Direta R$ 36.000,00 10.00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SMAA 10.00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SMAA 10.01.20.606.4507.2.025.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 144 Aplicação Direta R$ 15.000,00 11.00 SEC. MUN, DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDS 11.01 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDS 11.01.08.244.4509.2.029.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 159 Aplicação Direta R$ 40.000,00 11.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDS 11.01 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDS 11.01.08.244.4509.2.029.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 185 Aplicação Direta R$ 50.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação, de que trata o art. 1º, em conformidade com o que estabelece a Lei Municipal nº 2.138, de 23 de dezembro de 2013, e o art. 43, 81º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320 de 1964, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: 08.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.1.005.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0019 38 Aplicação Direta R$ 100.000,00 08.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.1.055.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0019 43 Aplicação Direta R$ 55.000,00 08.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.012.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0019 47 Aplicação Direta R$ 100.000,00 08.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.1.004.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0019 67 Aplicação Direta R$ 40.000,00 08.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.1.055.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0001 | 42 Aplicação Direta R$ 80.000,00 08.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.1.070.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0001 69 Aplicação Direta R$ 20.000,00 03.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 03.01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 03.01.02.062.4513.2.004.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 04 Aplicação Direta R$ 50.000,00 04.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM sá 04.01 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 04.01.04.124.4512.2.005.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 07 Aplicação Direta R$ 150.000,00 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br SO, PREFEITURA «E SÃO LOURENCO DO OESTE 12.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE 12.01 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE 12.01.22.662.4515.1.074.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 186 Aplicação Direta R$ 206.000,00 06.00 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SAP 06.01 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SAP 06.01.04.845.4503.2.007.3.3.50.00.00.00.00.00.01.0000 18 Aplicação Direta R$ 131.762,23 08.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.364.4505.2.017.3.3.50.00.00.00.00.00.01.0000 65 Aplicação Direta R$ 75.000,00 10.00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SMAA 10.00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SMAA 10.01.20.606.4507.1.047.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 132 Aplicação Direta R$ 40.000,00 10.00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SMAA 10.00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SMAA 10.01.20.606.4507.1.049.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 136 Aplicação Direta R$ 5.000,00 10.00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SMAA 10.00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SMAA 10.01.20.606.4507.1.049.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 137 Aplicação Direta R$ 5.000,00 10.00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SMAA 10.00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SMAA 10.01.20.606.4507.1.053.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 139 Aplicação Direta R$ 10.000,00 10.00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SMAA 10.00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SMAA 10.01.20.606.4507.1.054.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 140 Aplicação Direta R$ 21.716,00 10.00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SMAA 10.00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SMAA 10.01.20.606.4508.1.061.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 146 Aplicação Direta R$ 10.000,00 10.00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SMAA 10.00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SMAA 10.01.20.606.4507.2.023.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 130 Aplicação Direta R$ 18.000,00 10.00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SMAA 10.00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SMAA 10.01.20.606.4507.2.024.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 127 Aplicação Direta R$ 20.000,00 10.00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SMAA 10.00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SMAA 10.01.20.608.4507.2.062.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 131 Aplicação Direta R$ 50.000,00 10.00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SMAA 10.00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SMAA 10.01.26.782.4507.1.051.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 149 Aplicação Direta R$ 6.000,00 10.00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SMAA 10.00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SMAA 10.01.26.782.4508.1.079.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 150 Aplicação Direta R$ 30.000,00 11.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDS 11.01 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDS 11.01.08.244,4509.1.066.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 157 Aplicação Direta R$ 10.000,00 11.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDS 11.01 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDS 11.01.08.243.4509.1.067.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 152 Aplicação Direta R$ 60.000,00 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br 5, PREFEITURA 4.:É SÃO LOURENCO DO OESTE 11.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDS 11.01 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDS 11.01.08.243.4509.1.067.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 151 Aplicação Direta R$ 20.000,00 12.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE 12.01 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE 12.01.22.662.4515.1.073.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 183 Aplicação Direta R$ 126.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 10 de julho de 2014. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br