norma nº 2172/2014

St PREFEITURA
É SÃO LOURENÇO DO OESTE
LEI Nº 2.172, DE 16 DE JULHO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Termo de Permissão de Uso de bem
imóvel ao Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de Santa Catarina -
IFSC, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
de Permissão de Uso, a título gratuito, do prédio público, em alvenaria, com área de
1.593,02m? (um mil, quinhentos e noventa e três vírgula zero dois metros quadrados),
edificado sobre parte da chácara número 01, com área de 5.000m? (cinco mil metros
quadrados), situado no Distrito de Frederico Wastner, neste Município, conforme
matrícula de nº 5.059, do Cartório de Registro de Imóveis local, constante no Anexo
Único desta Lei, com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa
Catarina - IFSC, inscrito no CNPJ sob o nº 11.402.887/0001-60.
Parágrafo único. A permissão de uso, de que trata o caput deste artigo, terá
vigência da data de assinatura do termo até 31 de dezembro de 2016, podendo ser
prorrogada mediante lei específica.
Art. 2º O Termo de Permissão de Uso, a ser firmado, regulará o uso do bem
público e demais disposições omissas nesta Lei.
Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei,
serão usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 17 de julho de 2014.
NO CARDOSO
refeito Municipal
G
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Sã PREFEITURA
4: É SÃO LOURENCO DO OESTE
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.172, de 16 de julho de 2014)
MATRÍCULA Nº 5.059, DO CARTÓRIO DE REGISTRO
DE IMÓVEIS DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
São Lourenço do Oeste - SC, 16 de julho de 2014.
Es
NO CARDOSO
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br