norma nº 2173/2014

1%, PREFEITURA
4..É SÃO LOURENCO DO OESTE
LEI Nº 2.173, DE 16 DE JULHO DE 2014.
Autoriza o Comitê Desportivo Municipal a
receber patrocínio financeiro para a
realização de premiação e jantar festivo de
encerramento, relativos ao Campeonato
Municipal de Futebol Amador, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Comitê Desportivo Municipal - CDM, autorizado a receber
patrocínio financeiro para a realização de premiação: em espécie, troféu ou medalha,
bem como para a realização de jantar festivo de encerramento, relativos ao
Campeonato Municipal de Futebol Amador.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta dos recursos
previstos no orçamento em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 16 de julho de 2014.
Préfeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br