norma nº 2175/2014

E PREFEITURA
SÃO LOURENÇO DO OESTE
LEI Nº 2.175, DE 29 DE JULHO DE 2014.
Autoriza o Município de São Lourenço do
Oeste a desmembrar e receber em doação
parte de lote rural e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desmembrar de
parte do lote rural nº 02-A, extensão total de 84. 700 m?, matrícula nº 12.090, do
Cartório de Registro de Imóveis local, de propriedade do senhor Isaias Dalla Vecchia, a
área de 9.409,82m? (nove mil, quatrocentos e nove vírgula oitenta e dois metros
quadrados).
Parágrafo único. As confrontações da área a ser desmembrada e laudo de
avaliação, encontram-se previstas no projeto técnico constante do Anexo Único desta
Lei.
Art. 2º Em decorrência do desmembramento de que trata o art. 1º, fica o Chefe
do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação a área de 4.235 m?
(quatro mil, duzentos e trinta e cinco metros quadrados), avaliada em R$ 607.500,00
(seiscentos e sete mil e quinhentos reais), a ser desmembrada da matrícula nº 12.090,
do Cartório de Registro de Imóveis local, de propriedade do senhor Isaias Dalla
Vecchia, para atendimento do disposto no artigo art. 224, da Lei Complementar
Municipal nº 146, de 28 de dezembro de 2012.
Parágrafo único. As confrontações da área a ser recebida em doação e laudo
de avaliação, encontram-se previstas no projeto técnico constante do Anexo Único
desta Lei.
Art. 3º Ficam desafetados os imóveis descritos nos incisos deste artigo, de
titularidade do Município, passando para a categoria de bens dominiais:
| - área pública 01, com área superficial de 418,73m? (quatrocentos e dezoito
vírgula setenta e três metros quadrados), da quadra nº 30, série “u”, do Loteamento
Meneghetti IV;
Il - área pública 02, com área superficial de 412,52m? (quatrocentos e doze
vírgula cinquenta e dois metros quadrados), da quadra nº 30, série “u”, do Loteamento
Meneghetti IV; e
Il - área pública da quadra nº 30, com 1.267,35 (um mil, duzentos e sessenta e
sete vírgula trinta e cinco) metros quadrados, série 'V”, do Loteamento Jardim Borges.
8 1º Os imóveis descritos nos artigos 1º e 2º, após transferidos à titularidade do
Município, serão objeto de remembramento com os imóveis descritos nos incisos do
caput deste artigo, constituindo uma área total de 15.743,42 m? (quinze mil, setecentos
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA ”
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e quarenta e três vírgula quarenta e dois metros quadrados), conforme o projeto
técnico constante do Anexo Único desta Lei.
$ 2º Após o remembramento de que trata o $ 1º, o imóvel será afetado à
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Para cobertura das despesas desta Lei, serão usados recursos do
orçamento municipal em execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 29 de julho de 2014.
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ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.175, de 29 de julho de 2014)
PROJETO TÉCNICO: COMPÕE MEMORIAL DESCRITIVO, MATRÍCULAS,
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, LAUDOS DE AVALIAÇÃO, DENTRE OUTROS.
São Lourenço do Oeste - SC, 29 de julho de 2014.
efeito Municipal
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