norma nº 2176/2014

uy PREFEITURA
5 SÃO LOURENCO DO OESTE
LEI Nº 2.176, DE 07 DE AGOSTO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio e ceder servidor público
efetivo para a Companhia Integrada de
Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina
- CIDASC, para dar suporte à execução das
ações de inspeção de produtos de origem
animal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio entre o
município de São Lourenço do Oeste - SC e a Companhia Integrada de
Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC, e ceder servidor público
municipal efetivo, para fins de atender o serviço de inspeção de produtos de origem
animal, no âmbito do Município.
Parágrafo único. A cedência será com ônus para o Município, cujas despesas
correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 2º As condições, prazos, objetivos, metas, direitos e deveres serão
definidos no Termo de Convênio a ser firmado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 07 de agosto de 2014.
ES
LL
,
GERALBINO CARDOSO
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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