norma nº 2177/2014

PREFEITURA
SÃO LOURENCO DO OESTE
LEI Nº 2.177, DE 07 DE AGOSTO DE 2014.
Disciplina a propaganda volante e o
uso de atividades sonoras e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a execução de aparelhos utilizados para promover
sonorização, a menos de 200m (duzentos metros) de distância, nas proximidades de
escolas, creches, hospitais, clínicas médicas, sanatórios, teatros, tribunais, capelas
mortuárias, templos religiosos, Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Fórum de
Justiça, Delegacia de Polícia, Quartéis e todas as demais repartições públicas, nas
horas de funcionamento e permanentemente, no caso de hospitais e sanatórios.
Art. 2º É permitida a propaganda volante para a divulgação de mensagens
comerciais, esportivas, culturais, religiosas e de interesse comunitário, obedecidos os
requisitos desta lei. ,
Art. 3º Somente será permitida a realização de sonorização de ruas e
propagandas volantes, por pessoas físicas e/ou jurídicas que possuam o alvará de
funcionamento, expedido pela Prefeitura Municipal de São Lourenço do Oeste.
Parágrafo único. A propaganda volante poderá ser realizada somente por
veículo de tração automotiva, observadas as normas de segurança para os
transeuntes.
Art. 4º No período eleitoral prevalecerão as determinações da Justiça Eleitoral
da Comarca de São Lourenço do Oeste.
Art. 5º Somente será permitida a sonorização de ruas e propaganda volante,
nos horários compreendidos entre as 10h e 12h e das 13h30 às 19h, de segunda a
sábado, incluindo dias de feriados, locais ou não.
Parágrafo único. Aos domingos está proibida a sonorização e propaganda
volante de rua, exceto para a divulgação de eventos culturais desenvolvidos pelo
Município.
Art. 6º O limite de decibéis para a atividade será o estabelecido através de
Resolução do CONTRAN - Resolução nº 204, de 20 de outubro de 2006.
8 1º Os níveis de emissão de sons permissíveis para atender o disposto no art.
4º desta Lei ficam limitados em 70 (setenta) decibéis nas áreas permitidas, devendo
observar a distancia de 7 (sete) metros de distância do veículo.
$ 2º A utilização de equipamentos que produza som somente será permitida
nas vias terrestres abertas á circulação autorizadas.
8 3º A medição da pressão sonora de que se trata desta Lei se fará na via
terrestre aberta a circulação e será realizada utilizando o auto suas 27 EN
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 A
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CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.se.gov.br
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aferido pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia) ou RBC (Rede Brasileira de
Calibração).
8 4º O decibelímetro, equipamento de medição da pressão sonora, deverá
estar posicionado a uma altura de 1,5 m (um metro e meio), com tolerância de mais ou
menos 20cm (vinte centímetro) acima do nível do solo e na direção em que for medido
o maior nível sonoro.
$ 5º Para determinação do nível de pressão sonora estabelecida no $ 1º deste
artigo, deverá ser subtraída na medição efetuada o ruído de fundo, inclusive o vento,
de no mínimo de 10 dB.
Art. 7º O descumprimento da presente Lei implicará, além das sanções cíveis e
penais afins, em multas de 10 (dez) UFRMs — Unidades Fiscais de Referência
Municipal e o dobro, sucessivamente, em reincidência.
$ 1º Caso persista na infração será cassada a licença, bem como apreensão
dos aparelhos de difusão sonora ou veículo.
8 2º O valor da multa deverá ser recolhido no prazo de 03 (três) dias contados
da aplicação da penalidade, em agência bancária credenciada pela Administração
Pública.
$ 3º O recolhimento da multa em nenhuma hipótese desobrigará o autuado a
regularizar a infração cometida.
Art. 8º Para conhecimento das empresas e pessoas que fazem uso desses
serviços, a presente Lei deverá ser amplamente divulgada e exposta em locais
públicos.
Art. 9º A fiscalização das normas e padrões mencionados nesta Lei será feito
pelo DEMUTRAN — Departamento Municipal de Trânsito, conforme Art. 85, inciso
XXXIII da Lei Complementar Nº. 154, de 09 de setembro de 2013.
Parágrafo único. Na exclusão deste Departamento ficará a fiscalização desta
Lei a cargo do órgão Municipal de Trânsito competente.
Art. 10. Fica facultado ao DEMUTRAN a utilização de recursos para aquisição
de aparelho de medição sonora (decibelímetro) digital que atenda as exigências da lei
federal e necessidades para atender a legislação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revoga a Lei nº 1.904, de 27 de outubro de 2010, e as demais
disposições em contrário.
São Lourenço do Oeste - SC, 07 de agosto de 2014.
efeito Municipal
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